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Presidente da Câmara de São Vicente Férrer é alvo de ação por improbidade administrativa.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressoucom duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o presidente da Câmara de Vereadores, Jailson Santos Ferreira. As ACPs, uma de obrigação de fazer e outra por improbidade administrativa, referem-se a irregularidades no portal da transparência do Legislativo Municipal.

Em 26 de junho de 2017 o vereador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que continha uma cláusula na qual se comprometia a “fazer a inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

Apesar de ter sido prorrogado por duas vezes, o TAC nunca foi integralmente cumprido. Em 14 de junho de 2018, Jailson Ferreira encaminhou documento ao Ministério Público no qual afirmava que deixava de cumprir a cláusula do Termo pois a prefeita e os demais ordenadores de despesas do Executivo Municipal haviam informado que a prestação de contas estaria disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Em 24 de julho, o executado foi notificado que a entrega da prestação de contas do município ao TCE não desobriga os gestores de cumprir a determinação legal de entregar e disponibilizar as contas para consulta pelos cidadãos na Câmara Municipal”, explica a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Mesmo assim, o presidente da Câmara Municipal não cumpriu com a obrigação, reafirmando a justificativa anterior.

Somente em 22 de outubro de 2018 Jailson Ferreira informou que as contas do exercício financeiro de 2017 estariam disponíveis no portal da câmara. Pesquisas realizadas pela Promotoria entre 22 de outubro e 2 de novembro, no entanto, verificaram que o site estava fora do ar.

PEDIDOS

Na ação de execução, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 60 dias para que seja cumprido integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta e que, em 48 horas, seja apresentado planejamento detalhado de todas as medidas a serem implementadas.

Além disso, foi pedida a cobrança da multa estipulada no TAC para o caso de descumprimento, de R$ 500 diários. Com mais de 116 dias de atraso, a multa já soma mais de R$ 56 mil.

Na ACP por improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de Jailson Santos Ferreira por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, o que configura improbidade administrativa prevista na lei n° 8429/92.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Secretário é acionado pelo MP por exigir presença de funcionários em ato político.

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos Ferreira, por ter exigido a presença de servidores municipais em evento político, contrariando a legislação eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa. A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Consta nos autos que o secretário Fábio Ferreira deu ordens, via mensagem de WhatsApp, aos servidores municipais para comparecerem, em horário de expediente, à inauguração da escola do povoado Água Limpa e à solenidade de implantação do Farol da Educação, em período de campanha eleitoral, ambas realizadas no dia 27 de agosto de 2018, com a presença de políticos estaduais do grupo que apoia o prefeito.

Segundo a promotora de justiça, autora da ação, a conduta do gestor fere a Lei Eleitoral nº 9.505/1997 e configura improbidade administrativa, violando a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Em caso de condenação, Fábio Santos Ferreira estará sujeito às seguintes penalidades, conforme a Lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

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MP quer realização de concurso público em São Vicente Férrer imediatamente.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 5 de outubro, Ação Civil Pública para obrigar o município de São Vicente Férrer a realizar concurso público para todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados, sob pena de imposição de multa diária e pessoal de R$ 5 mil à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro.

Em caráter liminar, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, autora da ação, requer que, no prazo de 30 dias, o município forneça informações e documentos, como o número de servidores que possui atualmente, com nomes, cargos/funções desempenhadas, órgãos em que trabalham e qual o tipo de vínculo que cada um possui com a Prefeitura, se são efetivos, contratados temporariamente, comissionado etc.

Também foram requisitadas cópias das leis municipais que autorizaram as contratações temporárias em vigor, bem como os nomes das pessoas que possuíam tais contratações e foram exoneradas durante este ano.

O Ministério Público requereu, ainda, que no final do processo, sejam declarados nulos todos os contratos por tempo determinado e que o Município de São Vicente Férrer seja obrigado a se abster de realizar contratos temporários para cargos efetivos, sob pena de aplicação de multas em caso de descumprimento.

Para a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, nada justifica a omissão da prefeitura em realizar o concurso público. O último aconteceu em 2015, após outra Ação Civil da Promotoria de Justiça. “É comum a gestora alegar falta de recursos para honrar pagamentos de servidores, mas realiza todas as festas e festejos municipais com recursos públicos. Só neste ano, já realizou festa de carnaval, festejos juninos, aniversário da cidade, todos esses eventos envolvendo a contratação de bandas, dentre outras despesas”, argumentou.

A representante do Ministério Público acrescentou que, antes do ajuizamento da Ação Civil, requisitou uma série de informações à Prefeitura de São Vicente Férrer, desde 2017, sobre o atual quadro de servidores, natureza do vínculo que cada um possuía com o ente municipal, ano em que foi feito o último concurso público, dentre outras. “No entanto, passados todos esses meses das requisições, ainda não se obteve nenhum esclarecimento. Registre-se que tais informações deveriam estar no Portal da Transparência do Município e não estão.

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Ministério Público aciona prefeita de São Vicente Férrer por ato de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 9 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Castro, e o secretário de Saúde do município, João Batista Castro, devido à omissão dos dois gestores em fornecer informações ao órgão ministerial.

Formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a ACP foi motivada por reclamação do Hospital da Criança de São Luís sobre a transferência de pacientes do Hospital Municipal de São Vicente Férrer para a unidade de saúde da capital.

Em três ocasiões, nos meses de junho, julho e setembro deste ano, o MPMA tentou receber um retorno da prefeita Conceição Castro sobre a queixa do Hospital da Criança, mas a gestora não respondeu ao Ministério Público.

AMBULÂNCIA

Nos meses de junho e julho de 2018, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer tentou obter uma resposta do secretário de Saúde, João Batista Castro, sobre a permanência de uma ambulância do município no pátio de uma oficina em Viana por mais de 30 dias. A prefeita também foi instada a se manifestar sobre a questão e, da mesma forma, não forneceu resposta ao MPMA.

Um ofício foi encaminhado ao secretário (que recebeu o documento pessoalmente) e nenhuma resposta do gestor foi enviada ao Ministério Público. O órgão ministerial também tentou, em outras três vezes, reforçar a solicitação e o titular da pasta de Saúde do município não foi encontrado em São Vicente Férrer.

GESTÃO

Como parte das apurações do Processo Administrativo nº 17/2018, com o objetivo de verificar se o Município de São Vicente Férrer está habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, o MPMA encaminhou (e reenviou) um ofício ao secretário. Além disso, houve mais três tentativas. De novo, não houve resposta ao MPMA.

Ciente da situação, a prefeita também não respondeu ao Ministério Público.

“A omissão da prefeita e do secretário de Saúde em responder as requisições do Ministério Público dificulta o controle da aplicação de verbas públicas e a análise da qualidade dos serviços da área de Saúde que estão sendo oferecidos aos cidadãos de São Vicente Férrer”, relata a promotora de justiça Alessandra Darub.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA pede a condenação da prefeita Conceição Castro e do secretário de saúde, João Batista Castro, por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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MP aciona prefeita Conceição por manter todas as escolas do município na ilegalidade.

A falta de regularização das escolas da rede pública municipal de educação de São Vicente Férrer motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 13 de junho, Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro (PP). O secretário municipal de Educação, Fábio Roberto Santos Teixeira, e o presidente do Conselho Municipal de Educação, Edvaldo Ascensão Pereira, também são alvo da ação.

Os gestores foram acionados por não adotarem as medidas para legalizar as unidades escolares, apesar das várias cobranças do MPMA. A omissão do Poder Executivo de São Vicente Férrer e do Conselho Municipal de Educação atentou contra os princípios da Administração Pública.

“Nenhuma escola do município de São Vicente Férrer é legalizada, de modo que não podem emitir certificado de conclusão do ensino fundamental, prejudicando toda a classe estudantil, por irresponsabilidade dos gestores municipais”, relatou a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

A Promotoria de Justiça iniciou as tratativas com o Poder Público desde a gestão passada, que também manteve-se inerte, resultado em ação de improbidade contra os ex-gestores.

Na atual gestão, o Ministério Público tenta, desde fevereiro do ano passado, uma solução para o problema. Foram expedidos ofícios e realizadas reuniões com a prefeita, o secretário de Educação e os membros do Conselho Municipal de Educação, resultando na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2 de outubro de 2017.

Pelo acordo, o Município de São Vicente Férrer se comprometeu a resolver o problema no máximo em seis meses, prazo expirado em março deste ano. Houve uma prorrogação por mais 60 dias e, mesmo assim, nenhuma medida foi adotada. “Fica evidente que os demandados negligenciaram no dever de agir e com tal omissão causaram danos a vários jovens que estão impedidos de receberem seus diplomas ante a irregularidade na documentação das escolas da rede municipal de ensino”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer.

Darub explicou que o dolo dos demandados pode ser verificado pelas condutas protelatórias, pois informavam que procederiam à legalização das escolas, sem de fato realizá-las. “Tinham total condição de proceder à legalização, entretanto, agiram negligentemente, omitiram-se, passados mais de oito meses de assinatura do TAC”.

SANÇÕES

A Promotoria de Justiça pediu ao Poder Judiciário a condenação dos requeridos por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

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“Essa escola já foi completamente reformada.” Destaca prefeita de São Vicente Férrer.

A prefeita fez questão de enviar fotos que comprovam que não há o que se reformar na referida Escola

A prefeita do município de São Vicente Férrer, Conceição (PP), entrou em contato com o blog Maramais, e disse estranhar a matéria da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Maranhão, que afirma que o município terá que reformar a Escola João M. Figueiredo, localizado no povoado Santa Rosa I, zona rural do município.

De acordo com Conceição, não somente essa escola, como outras, foram completamente reformadas em sua gestão, todas, de acordo com cronograma elaborado pela Secretaria de Educação para não prejudicar o ano letivo.

“Me estranha essa matéria, pois a referida escola não somente foi totalmente reformada, como beneficia dezenas de alunos.” Destacou a prefeita.

Conceição explicou que sua gestão tem priorizado a educação, e outra prioridade em seu governo é a merenda escolar, que garante aos alunos mais rendimento nas escolas.

“A escola foi reformada e as salas receberam novas cadeiras, que melhora a qualidade oferecida para os alunos. Além disso, em nossa gestão é dada total atenção para o material didático e para a merenda escolar, que garante, entre tantos benefícios, melhor rendimento escolar do aluno em nosso município.” Concluiu a prefeita.

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Justiça condena município de São Vicente Férrer a reformar escola.

A Justiça condenou, em outubro de 2017, o Município de São Vicente de Férrer a reformar a escola João Marques Figueiredo, localizada no povoado Santa Rosa I. Foi concedido prazo de 60 dias para o início das obras e de 180 dias para a conclusão.

Apesar de a decisão ter sido proferida no ano passado, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer informou que a prefeita Conceição (PP) ainda não foi notificado pela Justiça.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso até o limite de R$ 100 mil.

Conforme o pedido da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, a reforma deve garantir a qualidade da educação e a salubridade do ambiente, promovendo o reparo das falhas construtivas e das instalações elétricas e hidrossanitárias, além da instalação de equipamentos de segurança.

Desde 2015, o MPMA investiga a situação das escolas da rede municipal de São Vicente Férrer. Sobre a escola João Marques Figueiredo, a promotora de justiça autora da ação alertou que a estrutura do prédio está em situação tão precária, que corre o risco de desabar. “A reforma vai ao encontro do princípio da dignidade humana, permitindo aos alunos e professores ambiente adequado para a construção do saber, tanto no que diz respeito à qualidade da educação quanto à segurança”, completou.

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Justiça bloqueia contas da prefeitura para pagar salários atrasados em São Vicente Férrer

Atendendo pedido de medida liminar feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 16 de março, o bloqueio das contas do município de São Vicente Férrer. A medida foi motivada pelo atraso dos salários dos servidores municipais. A decisão bloqueou 60% do recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por tempo limitado ao completo pagamento dos funcionários.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite máximo de R$ 500 mil, a ser paga solidariamente entre a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro e o Município de São Vicente Férrer.

Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Francisco Bezerra Simões.

Pela decisão, os recursos bloqueados devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento dos funcionários, utilizando o critério de prioridade para pagamento dos servidores efetivos (concursados ou admitidos no serviço público até 5 de outubro de 1983), entre estes os com maior número de meses em atraso. Em seguida, os servidores comissionados e contratados.

Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil e ainda apuração de responsabilidade penal e eventual improbidade administrativa.

Foi determinado também que o secretário de Administração Municipal encaminhe, no prazo máximo de 10 dias, as folhas de pagamento dos salários dos servidores, sob pena de multa diária, a ser cobrada pessoalmente do referido secretário, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.

Consta nos autos que o Município de São Vicente Férrer vem constantemente atrasando o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. O MPMA cobrou, por diversas vezes, providências para solucionar a questão, mas não foi atendido.

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Matadouro municipal de São Vicente Férrer é interditado

Atendendo pedido liminar do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 26 de fevereiro, a interdição do matadouro do Município de São Vicente Férrer (a 276 km de São Luís). A Ação Civil Pública com a solicitação foi proposta, em 2012, pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues, à época titular da referida comarca. Proferiu a decisão o juiz Francisco Bezerra Simões.

A suspensão do funcionamento deve durar até que seja regularizado o registro do estabelecimento junto ao órgão de inspeção competente (Municipal, Estadual e Federal), bem como o seu licenciamento ambiental, objetivando a adequação do local às condições de higiene e saúde exigidas pelos órgãos competentes.

Em caso de descumprimento, foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil, montante a ser revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Consta nos autos que o matadouro não possui qualquer tipo de licenciamento ambiental e sanitário. Também não dispõe de local para o descarte das carcaças dos animais abatidos, havendo descarte irregular de resíduos, fator que atrai outros animais e insetos, o que acarreta a contaminação de águas das áreas adjacentes.

Foi constatada, ainda, a existência de rachaduras nas paredes das salas e equipamentos enferrujados, que colocam em risco a saúde dos trabalhadores. O matadouro não dispõe de médico veterinário, inviabilizando o controle sobre a qualidade da carne.

O Ministério Público do Maranhão se baseou principalmente em relatórios de inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Na decisão, o juiz Francisco Bezerra Simões afirmou que, desde quando o MP ajuizou a ação, foi oportunizada, por diversas vezes, a regularização do matadouro por parte da prefeitura. No entanto, passados seis anos, não foram tomadas as medidas necessárias.

“Restou comprovado que até o momento o matadouro está fora dos parâmetros legais de funcionamento. Não há, portanto, motivos para que continue operando e promovendo riscos à saúde da coletividade”, completou.

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Justiça determina suspensão de contrato entre Prefeitura de São Vicente Férrer e escritório de advocacia

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, em 23 de maio de 2017, levou a Justiça a determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O escritório havia sido contratado por inexigibilidade de licitação, assim como em outros 148 municípios maranhenses. O pagamento seria de 20% do valor recebido pelo Município. Para a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, no entanto, há, pelo menos, três ilegalidades na contratação. A primeira é a não realização de licitação em discordância com as hipóteses previstas em lei, além da celebração de contrato de risco em que não está estabelecido o preço certo da contratação. Por fim, o pagamento seria realizado com recursos que possuem destinação exclusiva para a manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

Além disso, o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96, já são garantidas, pois está em fase de execução uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Em 2017, pelo menos 12 municípios maranhenses já tinham previsão de recebimento dos recursos.

Na avaliação da promotora, portanto, “despender com honorários advocatícios 20% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e aos alunos do ensino público”.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) já concedeu liminares em mais de uma centena de representações do Ministério Público de Contas, determinando a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios, além da obrigação dos municípios de procederem a anulação dos contratos relativos ao recebimento de recursos do Fundef.

Na ação, o Ministério Público ressalta a grave situação da educação em São Vicente Férrer. Somente em 2016, foram interpostas cerca de 30 Ações Civis Públicas nas quais são cobradas melhorias estruturais na rede municipal de educação. Além disso, em maio de 2017, época da proposição da ação, os salários dos profissionais da educação estavam atrasados há mais de um ano.

Na liminar, o juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de São Vicente Férrer, estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.

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