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Iniciativa da prefeita Tatyana Mendes vai garantir ação de doação de sangue em Porto Rico do Maranhão

Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão e Hemomar de Pinheiro vai possibilitar a realização de uma Campanha de Doação de Sangue no município, que fica localizado na região do Litoral Norte Maranhense, à 130 Km de Pinheiro.

Com data ainda a ser definida, a campanha receberá o nome de “Porto Rico do Bem”  e terá como objetivo incentivar a doação de sangue e também fazer a coleta dos doadores.

A inciativa foi da prefeita Tatyana Mendes,  que  falou sobre a importância da ação, destacando que a população de Porto Rico pode ajudar a salvar vidas. “É um gesto muito bonito e importante. Através da doação de sangue podemos salvar vidas de pessoas que nem se quer conhecemos. Isso é fazer o bem ao próximo e todos devemos praticar o bem. Iremos realizar essa ação, pois sabemos que muitas pessoas querem doar, mas por falta de informação ou de oportunidade terminam sem praticar esse gesto tão importante. Queremos que a coleta atinja grandes números e que esses doadores doem outras vezes também”, frisou a prefeita.

A Diretora do Hemomar de Pinheiro, enfermeira Ana Paula, falou da parceria com a prefeitura de Porto Rico. “A prefeita Tatyana, que é médica, sabe da importância de campanhas como essa que vamos realizar no seu município. Vai ser gratificante contarmos com o apoio da  prefeita e dos demais porto-riquenses nessa importante missão de salvar vidas”, disse a diretora.

Com informações do blog do Herasmo Leite

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Prefeitura de Porto Rico promove mais uma ação do Programa Saúde na Escola.

A Prefeitura Municipal de Porto Rico, através da Secretaria de Saúde, promoveu durante a última semana, mais uma ação do Programa Saúde na Escola – PSE. A Programação contou com palestras educativas ministradas por profissionais da área da Saúde e contemplou centenas de alunos da rede municipal de ensino.

Dentre os vários temas abordados por profissionais das equipes ESF – Estratégia Saúde da Família e NASF – Núcleos de Apoio da Saúde da Família, os estudantes das escolas foram instruídos sobre a importância, controle e prevenção das geo-helmintíases.

Para a prefeita Tatyana Mendes (PCdoB), que também é médica, ações como estas visam, em um curto período, minimizar casos de doenças que estão ligadas diretamente com os hábitos higiênicos. “O Programa Saúde na Escola tem uma importante função, pois atinge diretamente crianças e adolescentes que estão criando os seus hábitos, e através de palestras educativas, podemos prevenir varias doenças, o que além de mais saudável, também garante economia para o município, fazendo com que os recursos municipais sejam aplicados com mais eficiência”. Destacou a prefeita.

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Agricultura familiar de Porto Rico ganha reforço.

A prefeita do município de Porto Rico, Dra. Tatyana Mendes (PCdoB), participou nesta terça-feira, 03, no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís, da cerimônia de entrega das 70 patrulhas agrícolas feita pelo Governador Flávio Dino (PCdoB) para dezenas de municípios do Estado.

Porto Rico foi contemplado com uma máquina que irá ajudar na ampliação da produção agrícola do município.

A comitiva da prefeita Dra. Tatyana Mendes foi composta por seu esposo, o advogado Dr. Nelson Sereno, pela vereadora Linalva (PCdoB), pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura, Sr. Aguinildo e o Secretário Adjunto, Sr. Ivaldo.

Para a Tatyane, ações como estas ajudam a melhorar a vida dos trabalhadores rurais. “Administração se faz acima de tudo, com parcerias, e essa é mais uma ação em conjunto com outros Poderes que vai resultar no crescimento da Produção local.” Concluiu a prefeita.

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Arraial de Todos em Porto Rico se consagra como o melhor da região.

Uma multidão do próprio município e de cidades próximas como Cedral, compareceu ao Arraial de Todos, promovido pela Prefeitura de Porto Rico entre os dias 23 e 30 de junho, e consagrado este ano como o melhor São João do litoral ocidental.

Com muita segurança e uma programação diversificada, o público aprovou a festa e já espera o próximo evento. “A Prefeita Tatyana tá de parabéns pelo grande São João que realizou este ano. Mesmo com o Arraial lotado, não aconteceu nenhuma briga. Já estamos aguardando o próximo São João.” Disse a estudante Ana Luiza.

Apresentações culturais de Grupos de Quadrilhas e Carimbó alegraram as noites, que também contou com barracas de comidas típicas e shows de artistas renomados como a Banda 007 e o Cantor Gerrard Lima.

Acompanhada de seu esposo, Dr. Nelson Sereno, a prefeita Tatyana Mendes (PCdoB) prestigiou o Arraial juntamente com o ex-deputado estadual Marcelo Tavares (PSB), o deputado federal Rubens Pereira Jr,  Nita Mendes, Cesar Mendes, Vereadores, assessores e Secretários Municipais.

“Conseguimos realizar uma das maiores festas juninas de nossa cidade. Tenho certeza que no próximo faremos um São João ainda maior, trazendo alegria para a população e aquecendo o comercio local.” Destacou a prefeita.

Para o secretario de Esporte, Cultura e Lazer, João Neves, o evento foi um sucesso e cumpriu com o objetivo de manter viva a cultura e levar lazer e diversão para a população. “Tivemos muita animação, ótimas atrações e muita segurança todos os dias do Arraial, o que fez do nosso São João, um dos melhores da região”. Destacou o secretário.

Além do Arraial da sede, a Prefeitura apoiou todos os Arraiais realizados nos povoados, garantindo a participação de Atrações culturais nos eventos.

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Prefeitura de Porto Rico prepara o melhor São João do litoral ocidental.

A Prefeitura de Porto Rico, através da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, divulgou a programação oficial do São João 2018.  Com abertura no dia 23 e encerramento no dia 30, serão oito dias de vastas atrações culturais que deverão movimentar o comercio local.

Com o tema Festeja Porto Rico – Fortalecendo nossa Cultura, no primeiro dia, o Caminhão Tornado Primer, que foi uma das atrações mais pedidas, fará a abertura do Arraial, na Praça da Bíblia, sede do Município, que também terá  durante sua programação, a apresentação Banda 007 e os artistas Dênis Braga e Gerrard Lima.

Além do Arraial da Sede, este ano a Prefeitura Municipal descentralizou a organização do São João, e garantiu apresentações culturais nos povoados de Porto Rico, levando diversão e cultura para todos no que já está sendo considerado o  Melhor São João do Litoral Ocidental.

A Prefeita Tatyana Mendes (PCdoB), destacou a importância de trazer atrações que movimentem a cidade. “O São João é uma das maiores festas do nosso Estado, e preparar um Arraial cheio de atrações durante oito dias, além de garantir diversão a nossa gente, é contribuir para o aquecimento do comercio local.” Destacou a prefeita.

Uma grande estrutura de som, palco e segurança está sendo preparada para garantir o sucesso do evento, que também conta com apoio de uma equipe médica e Ambulância UTI de plantão durante todo o Arraial.

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Tribunal de Contas atesta transparência dos recursos públicos em Porto Rico.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE, atestou na última segunda-feira, 11, a regularidade na Transparência da Gestão Fiscal da do município de Porto Rico, comandado pela prefeita Tatyana Mendes (PCdoB).

De acordo com o relatório, a gestão da prefeita cumpre todas as exigências do órgão de controle de contas do estado, disponíveis no Portal da Transparência.

A prefeita tem colocado como prioridade em seu governo a transparência dos recursos públicos, e o reconhecimento do TCE é mais uma comprovação da responsabilidade e do respeito da gestão com o cidadão do município.

A regularização da situação do município com o Portal da Transparência faz parte de uma reformulação das ações de comunicação do Governo. Para isso, a Assessoria de Comunicação construiu um novo site, mais eficiente e com todas as informações ao cidadão, entre elas, contratos, licitações, Diário Oficial do Município e todas as publicações oficiais da Prefeitura de Porto Rico, além das notícias institucionais.

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Prefeitura de Porto Rico capacita futuros empreendedores locais.

A Prefeitura Municipal de Porto Rico, através da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente em parceria com o Sebrae, realizou na última semana, curso de capacitação visando preparar futuros empreendedores locais.

O curso Empreendendo com Chocolate foi ministrado pela professora Tia Noca, e contou com a participação de dezenas de inscritos.

Durante a capacitação, os participantes aprenderam como produzir ovos de páscoa, bombons, trufas, cupcake, brownies, pirulitos de chocolate, tortas geladas de diversos sabores e muitas outras delícias.

A prefeita Tatiana Mendes (PCdoB) destacou a importância de oferecer cursos de capacitação para a população e o resultado no crescimento do comercio local. “Cursos dessa magnitude tem o total intuito de transformar os participantes em futuros empreendedores, gerando muito mais renda e emprego em nossa cidade.” Destacou Tatiana.

Todos os participantes receberam certificados ao final do curso.

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Porto Rico: Ex-presidente da Câmara é condenado por improbidade administrativa

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Cedral condenou Adelson Abreu por atos de improbidade administrativa, praticados quando exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município de Porto Rico, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado à perda da função pública, caso exerça alguma; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 31,5 mil, e ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico e punitivo, em favor da municipalidade em valor equivalente a R$ 31,5 mil.

A ação foi proposta pelo Ministério Público, que relatou que o ex-vereador, durante o exercício de 2005, cometeu uma série de irregularidades que provocaram desaprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Dentre as irregularidades, apontou a fragmentação de despesas para contratação de serviços de assessoria jurídica e para a contratação da CONACON – Consultoria Contábil, Orçamentária e Planejamento para a prestação de serviços contábeis; bem como dispensa indevida de licitação para aluguel de duas motocicletas e ausência de envio de relatório de gestão fiscal. O MP pediu a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa e a consequente imposição das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O ex-vereador Adelson Abreu apresentou defesa levantando a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/92 aos agentes políticos e afirmando que não teve oportunidade de se defender no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e que também não foi instaurado inquérito civil público no qual lhe fosse dada oportunidade de defesa. Assevera que não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, dolo ou má-fé, esta caracterizada pelo propósito de causar dano ao erário ou ao patrimônio. Por fim, ele pediu a improcedência da ação.

Para a Justiça, o caso em tela autoriza o julgamento antecipado do mérito, de acordo com disposição legal constante do art. 355, I do Código de Processo Civil. A sentença entendeu que a improbidade, revela-se quando há prática de algum dos atos descritos na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa dolosa aos princípios da administração pública. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado pela má-fé para os tipos previstos nos artigos da citada Lei.

“Não há dúvida acerca da autoria das irregularidades apontadas acima, considerando que o demandado era Presidente da Câmara do Município de Porto Rico e, portanto, responsável pela ordenação das despesas do citado órgão e pela prestação de contas julgada irregular. Lado outro, consoante se percebe, em linhas gerais, a prática das condutas acima elencadas redundam em patente desperdício de verbas públicas, tendo em vista que representam flagrante burla à obrigatoriedade de licitar, causando, portanto, lesão ao erário tipificadora de ato de improbidade administrativa”, conclui a Justiça.

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Ex-prefeita de Porto Rico é acionada por irregularidades em licitações.

Devido a irregularidades em dois procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em 28 de novembro, contra a ex-prefeita de Porto Rico, Rosa Ivone (PP), a servidora municipal Rosinete dos Anjos Morais Marques (presidente da comissão de licitação) e o empresário José Martins Barros Neto (empresa J.M. Barros Neto).

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.

IRREGULARIDADES
Em 2016, o Município de Porto Rico realizou as licitações nº 04 e nº 05, na modalidade pregão presencial, respectivamente, para a compra de equipamentos e suprimentos de informática para diversas secretarias, o valor total foi de R$ 898.112,00, e para a contratação de serviços técnicos para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática de diversos órgãos, com a proposta de R$ 85.991,00.

Ambas tiveram como vencedora a empresa J.M. Barros Neto – ME. Nas duas foram verificadas diversas ilegalidades.

Entre as irregularidades constatadas nos processos licitatórios nº 04 e nº 05 estão a falta de justificativa para a contratação; a ausência de pesquisa de preço de mercado com a apresentação obrigatória de três orçamentos distintos (somente duas propostas constaram no documento); a inexistência de comprovação de que o resumo do edital tenha sido publicado em jornal de grande circulação ou na internet; e a ausência da assinatura da prefeita no contrato.

“Observou-se que na tramitação dos processos licitatórios alguns preceitos legais foram ignorados, desobedecendo dessa forma o princípio da legalidade aplicado à administração pública, pela qual todo ato administrativo deve ser realizado estritamente de acordo com a legislação”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio.

Foi atestado, ainda, que houve direcionamento das licitações para que a empresa J.M. Barros Neto fosse a vencedora, porque foi a única empresa a participar da ata de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços.

Além disso, a assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça detectou falhas na publicidade, para que não houvesse concorrência e a J.M. Barros Neto saísse vencedora, em afronta à Lei nº 8.666/83 (Lei de Licitações).

Também foi verificado que os preços dos equipamentos ofertados pela empresa vencedora não condizem com a realidade do município de Porto Rico, tendo sido adquiridos notebooks com valores de R$ 2.920,00 a R$ 4.350,00, considerados acima do mercado.

Outro problema: as notas fiscais encaminhadas pela Prefeitura são muito inferiores aos valores pagos para a J.M. Barros Neto. Em razão disso, o MPMA encaminhou ofício cobrando a comprovação da compra dos equipamentos e a prestação dos serviços. No entanto, até o momento, não houve resposta da administração municipal.

Ariano Tércio também questiona a realização, no mesmo período, de licitações para a compra de materiais e suprimentos de informática e para serviços de manutenção. “Diante disso, vislumbramos desvio de dinheiro público, dispêndio de recursos públicos, direcionamento de licitação e superfaturamento de preços”, ressaltou o promotor de justiça.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos, totalizando solidariamente o montante de R$ 898.112,00, além da quebra dos sigilos bancários e fiscal da ex-prefeita, da empresa J.M. Barros Neto e de seu representante legal José Martins Barros Neto.

Também foi solicitada a condenação de todos os requeridos, de acordo com ao artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Licitações), cujas sanções previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

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Ex-presidente da Câmara de Porto Rico é alvo de ação por desvio de dinheiro.

A falta de repasse ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos valores descontados da contribuição previdenciária dos vereadores de Porto Rico do Maranhão, de 2013 a 2014, motivou o Ministério Público a ajuizar, em 25 de outubro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Ebenilton da Silva Moreira.

Assinada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 38,880,00 e que ele seja obrigado a repassar todas as contribuições previdenciárias recolhidas dos vereadores.

A irregularidade foi denunciada ao MPMA pelo atual presidente da Câmara de Vereadores, Valdir de Jesus. Foram descontados, por dois anos, R$ 180,00 dos vereadores, mas o dinheiro não foi repassado ao INSS. O valor de RS 38.880,00 é resultado da soma dos valores recolhidos de todos os parlamentares e desviados pelo ex-presidente.

Na avaliação do promotor de justiça, o ex-gestor agiu com má-fé, tendo total consciência de sua conduta ilícita ao recolher o dinheiro e dar destino diverso do previsto em lei. “O requerido praticou ato de improbidade administrativa que causou sérios danos e lesionou o erário já que não repassou valores ao INSS, prejudicando os cofres públicos e a seguridade social”, afirmou Ariano Aguiar.

O MPMA pediu que o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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