Tag: Fabil Gentil

Caxias: TCE suspende licitação irregular de R$ 81 milhões na gestão do prefeito Fábio Gentil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (21) medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela Prefeitura de Caxias. A Concorrência nº 04/2019 se destina à realização de Parceria Público-Privada (PPP) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de quinze (15) dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia, onde se destacam: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada em 02/07/2019 junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.

Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE de que não houve quaisquer registros relativos à Concorrência nº 004/2019 no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop, descumprindo o art. 13 da Instrução Normativa nº 34/2014.

Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da Concorrência relevam a violação de dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos), Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e da Lei nº 11/079/2004 (Parceria Público-Privada).

Em sintonia com a análise dos auditores do Tribunal, o Ministério Público de Contas (MPC) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.

Ao acolher o parecer do MPC, a proposta de decisão relator do processo, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães foi acompanhado por unanimidade por todos os membros do Pleno.

Lascou! MP apura suposta irregularidade em contrato de R$ 779 mil no Carnaval de Caxias.

O Ministério Público abriu Inquérito Civil pra investigar possível irregularidade no contrato de R$ 779 mil reais com a Kavasaky Promoções, empresa de propriedade de Stênio Kavasaky, ex-Secretário de Comunicação de Paço do Lumiar e eterno locutor do “Moments of love”. A prefeitura de Caxias contratou a empresa, com inexigibilidade de licitação, para produção e realização de shows artísticos no “Carnaval que a gente quer”, do prefeito Fábio Gentil.

Parte do documento que autorizou a abertura do Inquérito para investigar possível irregularidade na contratação da empresa Kavasaky Promoções

Para o Promotor Francisco de Assis da Silva Júnoir, contratação por inexigibilidade é situação excepcional e deve ser realizado dentro do limite legal e constitucional. E que a contratação direta em dissonância com os critérios legais é prática comum em diversas cidades do Maranhão, principalmente em momentos de festividades, o que termina sendo uma fonte de desvio de dinheiro público e afronta a moralidade administrativa, diz parte do documento que autoriza a investigação.

Alegria do carnaval que resultou em contrato de quase R$ 1 milhão pode resultar em gigantesca dor de cabeça

Agora, Stênio Kavasaky e o prefeito Fábio Gentil tem dez dias, iniciados no dia 03 de abril, para prestar esclarecimentos na Promotoria.

Dentre as atrações que se apresentaram no carnaval este ano, estão a banda Calypso, Matheus Fernandes, Patchanka, Babado Novo, Cheiro de Amor e outra dúzia de artistas locais.

Ao final do Inquérito, a Promotoria poderá optar pelo arquivamento do procedimento, ou por acionar o prefeito Fábio Gentil e o empresário Stênio Kawasaky por ato de improbidade, o que pode resultar em devolução do valor, multa e até perda do mandato.

MP investiga supostas irregularidades em contratos de mais de R$ 7 milhões em Caxias.

A administração do prefeito Fábio Gentil (PRB) será investigada pelo Ministério Público, por suposto ato de improbidade administrativa  pelos contratação da empresa Morumbi Construções, pelo valor de R$ 2 milhões, 539 mil e 600 reais e a empresa Picos Construções, pelo valor de R$ 4 milhões, 903 mil e 200 reais, para locação de veículos pesados destinados ao serviço de limpeza pública

O Promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, autorizou nesta quarta-feira, 04 a abertura de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade nos processos licitatórios que resultaram nos dois contratos, que juntos, somam R$ 7 milhões 442 mil reais.

De acordo com as primeiras informações da Promotoria, a similitude do objeto dos contratos, firmados com empresas diferentes, por licitações diversas, em tese, pode configurar fracionamento de licitação, o que pela legislação, incorre em ato de improbidade administrativa, e segundo o documento do Ministério Público, prática essa que está tornando “praxe” em diversas cidades do Estado do Maranhão, o que termina sendo uma fonte de desvio de dinheiro público e afronta à moralidade administrativa, e podendo gerar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da responsabilização criminal.

O Promotor deu prazo de dez dias para que o Secretário de Finanças apresente cópias integrais dos  dois processos licitatórios, bem como relatório de pagamentos realizados até o momento, e documentos que comprovem a execução dos serviços.