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O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação na última quinta-feira, 9, orientando que a Secretaria de Educação de Imperatriz anule o contrato, no valor de quase R$ 4 milhões, para compra de álcool em gel 70% destinado ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O documento foi assinado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e motivado após relatório do Grupo Especializado de Proteção ao Patrimônio Público do MPMA (Gepatri).

O relatório foi feito após análise do processo de dispensa de licitação, que resultou em um contrato de R$ 3.844.000,00 para a compra de álcool em gel em frascos de 500ml e galões de 5 litros com a empresa Impacta Indústria e Comércio LTDA.

As investigações revelam que o contrato foi realizado por contratação direta, em detrimento do pregão eletrônico. De acordo com o relatório, não foram apresentados orçamentos e requisições formais da pesquisa de preços no processo de contratação, necessários para demonstrar a cotação de preços com empresas que atuam neste ramo.

A Promotoria de Probidade Administrativa solicitou informações à Secretaria de Educação, que afirmou não haver um plano de retorno às aulas presenciais. Diante dos dados, o MPMA conclui que não há projeção de riscos a pessoas ou outros bem públicos ou particulares nem urgência que justificassem a Contratação Direta em detrimento à realização de procedimento licitatório.

O Ministério Público destaca ainda que o objeto da contratação se refere a bens de natureza comum, encontrados com facilidade no mercado, havendo, portanto, a necessidade de adoção de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, a fim de ampliar a concorrência, garantir o melhor preço à Administração Pública e a celeridade do processo.

DOS PEDIDOS

O MPMA recomenda que o secretário de Educação de Imperatriz, José Antônio Silva Pereira, determine a anulação da dispensa de licitação realizada com a empresa Impacta Indústria e Comércio LTDA e de todos os atos praticados no curso do processo.

O gestor deve ainda obter de forma integral os valores eventualmente pagos à empresa, abstendo-se de realizar qualquer outro pagamento. O secretário tem cinco dias úteis para informar sobre a adoção de medidas, sob pena de sanções na esfera judicial.

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública na última terça-feira, 7, contra o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, a esposa dele, Janaína Lima de Araújo Ramos, e o cunhado da esposa, Dorivan da Mota Bandeira, por prática de nepotismo.

A ACP foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa de Imperatriz e foi motivada por denúncias de que parentes do prefeito Assis Ramos e ligadas ao círculo de amizades dele estariam ocupando cargos na administração pública sem qualificação exigida em lei.

Janaína Lima de Araújo Ramos ocupa o cargo de secretária municipal de Desenvolvimento Social de Imperatriz, fato já questionado anteriormente pelo Ministério Público. O cunhado de Janaína, Dorivan da Mota Bandeira, é o diretor do Matadouro Municipal desde janeiro de 2017 e recebe remuneração aproximada de R$ 4.200,00.

A representação informou que todos os irmãos de Dorivan, que é casado com Jamaica Lima Araújo, irmã de Janaína Ramos, também foram nomeados para cargos comissionados na Administração Pública Municipal, circunstância que revela, além de nepotismo, quebra do princípio da impessoalidade na escolha de servidores públicos municipais.

As investigações, que levaram em conta buscas no Portal da Transparência e em bancos de dados de acesso restrito, revelaram que três irmãos e um sobrinho de Dorivan detêm cargos em secretarias diversas da administração.

Daiane da Mota Bandeira Oliveira é irmã de Dorivan e está lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no cargo de diretora de departamento, recebendo a quantia de R$ 2.220,00. Com o mesmo grau de parentesco, Ilsivan da Mota Bandeira está lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, também no cargo de diretor de Departamento, pelo qual recebe salário no valor de R$ 1.764,00.

Também irmão de Dorivan, Josivan da Mota Bandeira, está lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura no cargo de diretor executivo e ganha R$ 4.286,00. Sobrinho de Dorivan, Divinilson da Mota Bandeira está à disposição da Secretaria Municipal de Agricultura e recebe remuneração em torno de R$ 1.300,00.

Durante o levantamento das informações também verificou-se que Magvânia do Carmo Bandeira, esposa de Ilsivan Bandeira e cunhada de Dorivan, exerceu o cargo de diretora de departamento na Secretaria Municipal de Administração e Modernização entre abril de 2017 e junho de 2018.

Após a colheita de informações, todos os investigados prestaram depoimento à Promotoria de Probidade Administrativa. Nas declarações, os depoentes confirmaram a relação de parentesco que possuem entre si e afirmaram que nunca haviam desempenhado outra função no serviço público nem demonstraram ter capacidade técnica que os qualificasse para o exercício dos cargos públicos para os quais foram nomeados.

DOS PEDIDOS

O MPMA pede à Justiça concessão de medida liminar para o afastamento de Dorivan da Mota Bandeira, Ilsivan da Mota Bandeira, Josivan da Mota Bandiera, Daiane da Mota Bandeira e Divinilson Silva Bandeira, dos cargos públicos que ocupam no Município, com nulidade das nomeações.

A ACP pede também a condenação do prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, Janaína Lima de Araújo Ramos e Dorivan Mota Bandeira, de acordo com a Lei de Probidade Administrativa, com a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes, dentre outras sanções.

A pedido do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público Federal, a Justiça Federal deu o prazo de três dias para que o Município de Imperatriz apresente as justificativas sobre as regras de flexibilização para reabertura do comércio.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo MPMA e MPF, também neste domingo, 17, contra o Município de Imperatriz, por conta do Decreto expedido neste sábado, 16, que editou regras para reabertura do comércio. A ACP também pede que a União reforce a fiscalização quanto aos recursos aplicados para combater a pandemia.

O documento foi assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Pública de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto, e pelo procurador da República Alexandre Ismail Miguel. A decisão foi proferida pelo juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes.

Segundo o novo decreto assinado pelo prefeito Assis Ramos, shoppings, autoescolas e lojas diversas poderão atender mediante algumas regras e horários pré-estabelecidos.

O promotor de Justiça Newton Bello Neto e o procurador da República Alexandre Miguel já haviam oficiado ao prefeito na sexta-feira, 15, requisitando explicações sobre em quais estudos da área da saúde o decreto se baseou para que garantisse o afrouxamento do isolamento social sem prejudicar as medidas de prevenção e combate à contaminação à Covid-19 e evitar que muitas mortes ocorram no Município.

No documento, o representante ministerial relembrou o teor das Recomendações anteriormente enviadas ao Município orientando que quaisquer decisões quanto à flexibilização do distanciamento e isolamento social fossem tomadas de acordo com conclusões médico-científicas. O promotor de justiça, no entanto, disse que não houve a demonstração de que essas obrigações tenham sido cumpridas pelo Município.

INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL

O promotor de justiça destaca que as melhorias para o combate à Covid-19 no município provêm de investimentos estaduais em parceria com a iniciativa privada. No documento, ele cita os investimentos feitos com recursos estaduais, no caso da nova enfermaria do Hospital Macrorregional, os novos leitos do Hospital Materno Infantil e também do Macrorregional, assim como a nova enfermaria do Centro de Convenções.

Não obstante, os representantes ministeriais salientam o repasse federal ao Município no valor de R$ 8.232.478,37 para utilização exclusiva no combate à Covid-19, além de outros repasses de verbas que podem ser utilizados no combate ao vírus.

“Além de o ente municipal não ter contribuído em nada com as novas estruturas que estão sendo montadas, como os novos leitos clínicos e os novos leitos de UTI, o prefeito ainda editou um decreto e deu entrevista televisiva encorajando cidadãos a saírem e permanecerem nas ruas, justamente na pior fase da crise do novo coronavírus na Macrorregião de Saúde de Imperatriz”, ressaltou o promotor de justiça Newton Bello Neto.

RELATÓRIO DE OCUPAÇÃO DE LEITOS

Até às 18h deste domingo, todos os leitos do Hospital Macrorregional para atendimento de casos de Covid-19 estavam ocupados, tanto clínicos quanto os de UTI. No Hospital Municipal de Campanha Covid-19, há 46% de ocupação dos leitos clínicos e 100% de ocupação dos leitos de UTI.

Na esfera privada, a ocupação de leitos no Hospital Unimed é de 89% do Posto 1, 95%, do Posto 2 e 100% de ocupação da UTI adulto. No Hospital Santa Mônica os leitos clínicos estão com 85% da capacidade ocupada e a UTI adulto com 100% de ocupação.

Na peça, os representantes ministeriais reiteram a existência de dados científicos divulgados pela comunidade médica internacional, que indicam que, para cada caso confirmado do novo coronavírus pode haver pelo menos mais dez infectados. Com esse cálculo, Imperatriz poderia ter 8.520 casos de Covid-19, em correlação aos 852 casos confirmados pelo boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão publicado na noite de sábado, dia da publicação do decreto.

PEDIDOS

Na Ação Civil Pública, o MPMA e o MPF pedem que a Justiça Federal suspenda os efeitos do novo decreto municipal em caráter de tutela de urgência, quanto à flexibilização das medidas de distanciamento e isolamento social já editadas sob pena de multa diária de R$10 mil em face do prefeito Assis Ramos.

A suspensão deve se dar até que o Município comprove que tais decisões foram precedidas de amplo e minucioso estudo feito por autoridades sanitárias municipais e também estaduais, e que foram baseadas em conclusões médico-científicas obtidas por autoridades da área da saúde pública, além de fundamentadas nas orientações explicitadas em Boletins Epidemiológicos do Ministério da Saúde.

Para sustentar a flexibilização das medidas de distanciamento social, o Município deve demonstrar a superação da fase de aceleração do contágio, de acordo com os dados de contaminação, internação e óbito, com a demonstração do quantitativo suficiente, estimado para o pico de demanda.

Também deve haver EPIs para os profissionais de saúde, respiradores para pacientes com insuficiência respiratória aguda grave, testes para confirmação de casos suspeitos, leitos de UTI e internação e de recursos humanos capacitados, providências essas que devem ser tomadas pelo próprio Município.

UNIÃO

Quanto à União, o MPMA e MPF pedem à Justiça Federal que obrigue o ente federal à realização de fiscalização mais incisiva da aplicação dos recursos públicos repassados ao Município e que foram destinados ao combate ao novo coronavírus.

O documento destaca ainda que a fiscalização da União deve se intensificar também a outros recursos oriundos de repasses que podem ser utilizados no combate à Covid-19, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, sem prejuízo de que a União ingresse como polo ativo da demanda, conforme a Lei da Ação Popular (Lei Federal 4.717/65).

Vereadores de Imperatriz denunciaram à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR), Ministério Público Estadual de Imperatriz (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contratações com fortes indícios de fraudes realizadas pela administração do prefeito Assis Ramos.

Após o término do contrato com a empresa J M DE SOUSA, uma nova contratação direta por emergência foi realizada com a empresa DELTA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e também tramitou de forma suspeita na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Imperatriz.

A referida contratação teve o mesmo objeto do contrato com a empresa J M DE SOUSA: contratação direta de empresa para a locação de mão de obra de natureza contínua na prestação de serviços de manutenção, transporte, seguranças dentre outros, no valor de R$ 2.973.718,62.

Vários indícios de fraudes foram levantados pelos vereadores: A ausência de situação emergencial que justificasse a contratação direta por dispensa de licitação; Justificativa da contratação emergencial “copiada e colada” de artigo da internet e que não se adequa ao caso de Imperatriz, o mesmo artigo que subsidiou a contratação por emergência anterior; Fortes indícios de esquema entre a empresa DELTA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, que firmou o contrato com o município de Imperatriz, e a empresa AMERICA INDÚSTRIA REUNIDAS EIRELI, que emitiu o atestado de capacidade técnica; Indícios de que a empresa não tinha condições de atender o contrato, pois, sequer prestava serviço de mão de obra, não possuindo qualquer experiência no ramo (tratava-se de uma imobiliária); Fortes indícios de que a empresa DELTA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, antes denominada de FABIANA & VANICE IMOBILIÁRIA LTDA-ME, foi adquirida apenas para assumir o contrato com o município de Imperatriz; Metodologia equivoca de escolha da empresa e ausência de ampla pesquisa de mercado para justificar o preço estimado para a referência da contratação, entre outros.

Com mais essas provas, o prefeito Assis Ramos e demais pessoas, entre elas o secretário de Obras, Zigomar Costa Avelino Filho, foram denunciados, suspeitos de práticas de atos de improbidade administrativa; crimes de associação criminosa, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, falsificação de documento público, falsificação de documento particular ou organização criminosa e corrupção.

Leia também: Assis Ramos será investigado pelo GAECO, Seccor e MP por suspeita de fraudes em contratos de R% 5,9 milhões

Como já abordado anteriormente, vereadores de Imperatriz denunciaram contratações com fortes indícios de fraudes realizadas pela administração do prefeito Assis Ramos. As empresas J M de Sousa Eireli e Delta Terceirização e Serviços Ltda obtiveram contratos no valor de R$ 5.975.228,76, ambos com sinais de favorecimento e irregularidades.

Um fato bizarro mencionado pelos vereadores foi um erro na assinatura do proprietário da empresa J M DE SOUSA, pois o mesmo se chama “Jeffeson”, mas em diversos momentos no processo de contratação, “ele mesmo” escreve “JeffeRson”. Como uma pessoa erraria a escrita a punho do seu próprio nome em um contrato milionário?

Diante deste grave “equívoco”, os vereadores afirmam que constituem fortes indícios de falsificação, pois este documento, na realidade, não teria sido assinado pelo próprio Jeffeson Matias de Sousa, mas por alguém da Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz para agilizar a montagem do processo de contratação.

O erro na grafia do proprietário da J M de Sousa Eireli está na disputa pelo contrato vencido pela empresa Delta Terceirização e Serviços Ltda (segunda contratação), que segue o mesmo modus operandi da primeira contratação (que teve como vencedora a J M de Sousa Eireli), com fortes indícios de favorecimento nesta dobradinha.

Assis Ramos e o secretário de Obras, Zigomar Costa Avelino Filho, podem responder por ato de improbidade administrativa; crimes de associação criminosa, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, falsificação de documento público, falsificação de documento particular ou até organização criminosa e corrupção.

As denúncias foram encaminhadas à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR), Ministério Público Estadual de Imperatriz (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (MDB) usou suas redes sociais no final da tarde deste domingo, 11, para comentar a morte do colega, prefeito Ivanildo Paiva (PRB), em Davinópolis.

Em seu perfil no instagram, Assis demonstrou preocupação e afirmou que a situação está cada vez mais difícil.

“Vou reforçar minha segurança, além de meus desafetos na política, que são poucos, tenho inúmeros desafetos da época em que atuava como delegado de polícia.” Disse o ex-delegado.

O prefeito também afirmou que voltará a portar arma de fogo. “Há tempos deixei de andar armado por causa do afeto que sempre recebo do povo, mas voltarei a portar minha arma.” Concluiu o prefeito de Imperatriz que lamentou o terrível acontecimento.