Prefeita Esmênia obtém primeira vitória judicial contra vereadores na “farra das emendas”

A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), obteve nesta segunda-feira (16), a primeira vitória contra um grupo de vereadores em ação para barrar a “farra das emendas” na Lei de Zoneamento.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a suspensão provisória da nova Lei de Zoneamento; aplicação transitória da legislação urbanística anterior, em conformidade com o Plano Diretor de São Luís; proibição de concessão de licenças, alvarás e autorizações fundamentados na legislação suspensa; fixação de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, em caso de descumprimento das determinações dirigidas aos órgãos municipais.

Como a medida é provisória, ficou designada audiência de conciliação para 17 de dezembro, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

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