O Projeto de Lei 5606/19, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB), que tramita na Câmara é mais uma ferramenta para garantir proteção as mulheres que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Marai da Penha.
O parlamentar destacou que o projeto visa evitar pressão econômica sobre a vítima. “O projeto tem por objetivo evitar que o agressor tenha acesso a informações profissionais da vítima, a fim de evitar pressões de caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a vítima mudou”, destacou Pedro Lucas.
O Projeto de altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.