Duarte Jr. propõe aumento de pena para maus-tratos a animais e monitoramento de pet shops

Deputado apresenta projetos de lei em defesa dos direitos dos animais; consumidores ganham mais transparência e confiança nos serviços

Quem cria animal de estimação geralmente fica apreensivo quando deixa seu cão, gato ou outro animal aos cuidados de pet shops e clínicas veterinárias. Mas um projeto de lei do deputado estadual Duarte Jr. promete trazer mais transparência e confiança na relação entre empresas de serviços veterinários e consumidores.

O projeto torna obrigatória a instalação e adequado funcionamento de sistema de monitoramento audiovisual em clínicas veterinárias, empresas de serviços de higiene, estética e de guarda de animais domésticos, para que os criadores possam acompanhar em tempo real o tratamento dedicado aos seus animais.

“O videomonitoramento tem como objetivo inibir eventuais maus-tratos aos animais em pet shops, bem como se tornará um diferencial na prestação desse serviço”, esclarece Duarte Jr. “E de fato, com mais transparência, o projeto vai fortalecer a relação de confiança entre as empresas e seus consumidores”, completa o deputado.

Como funciona o monitoramento

O projeto torna obrigatória a instalação do sistema de monitoramento audiovisual nos estabelecimentos, que também devem informar através de cartazes a existência de tal sistema e seu objetivo. O atendimento, seja médico ou estético, deve ser transmitido em tempo real para um monitor localizado na sala de espera ou recepção. E as imagens devem continuar a ser compartilhadas com o cliente mesmo se ele não permanecer no local durante todo o atendimento.

Com a lei em vigor, a pena para o estabelecimento que cometer uma primeira infração será de advertência. Em caso de reincidência, o projeto prevê multa de R$ 1.000, que será aplicada em dobro a cada nova reincidência. Todos os valores arrecadados das penas serão destinados para o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão.

Pena maior para maus-tratos

Também nesta semana, Duarte Jr. protocolou projeto de lei que atualiza a Lei Estadual de Proteção aos Animais, aumentando o valor das multas em dinheiro aplicadas para quem cometer crimes contra os animais. Com a nova lei, infrações leves ficariam entre R$ 1.700 e R$ 2.000, infrações graves, entre R$ 2.000 e R$ 2.500, e as gravíssimas, entre R$ 2.500 e R$ 3.500.

“A sensação de impunidade é um incentivo para o descumprimento da lei, por essa razão, neste caso, se faz necessário o aumento da pena como forma de desestimular práticas de maus-tratos aos animais, bem como garantir que esta sanção cumpra seu caráter punitivo, coercitivo e pedagógico”, informa Duarte Jr.

Dessa forma, os dois projetos de lei visam garantir a dignidade e a integridade física dos animais. “Assim estamos lutando pelo respeito à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que estabelece condições dignas e responsabilidades que todos nós devemos assumir”, completa o deputado.

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Prefeito Padre Domingos viabiliza Máquina Trilhadeira para Matões do Norte

O prefeito do município de Matões do Norte, Padre Domingos (PSB), acompanhado do secretário municipal de Agricultura, recebeu na manhã desta segunda-feira, 18, na Sagrima – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, em São Luís, mais um importante equipamento que irá auxiliar na produção da agricultura local.

A Trilhadeira, que será usado pelos produtores rurais de Matões do Norte irá facilitar a vida dos agricultores, além de garantir mais produção e menos desperdício.

O prefeito destacou mais essa importante conquista, fruto da parceria do Município do o Governo do Estado.

“Estamos felizes porque vamos incrementar ainda mais a nossa produção, com menos desperdício e um bom manejo dos grãos. A Trilhadeira irá debulhar, descascar e trilhar os cereais.” Destacou o prefeito.

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Ex-prefeita ostentação é condenada a devolver quase R$ 1 milhão de reais aos cofres públicos.

A ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite da Silva, junto com Humberto Dantas dos Santos, Raimundo Antonio Carlos Mendes e a empresa Petlas Construções e Serviços LTDA foram condenados por ato de improbidade administrativa.

Todos foram acusados de fraudar a licitação nº 01/2013, na qual foram verificadas várias irregularidades.

O procedimento licitatório, na modalidade concorrência, era destinado à execução dos serviços de asfaltamento, colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Os envolvidos foram condenados ao ressarcimento ao erário da quantia de R$ 915.074,57, devidamente corrigida, correspondente ao valor do contrato.

Também constam como penalidades a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público, assim como de receber incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de cinco anos; além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano.

IRREGULARIDADES

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, os envolvidos forjaram um procedimento licitatório, simulando uma competição. O certame foi marcado por diversas irregularidades, incluindo ausência de publicidade e inexistência de comprovante de empenho para atender as despesas do contrato.

Além disso, o objeto do contrato nunca foi executado, sendo fato público e notório na cidade que não foram realizados os serviços de asfaltamento e colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Outra irregularidade se refere à transferência pelo Município de Bom Jardim do valor de R$ 915.074,57 à empresa A.O. da Silva e Cia LTDA, que está sendo processada na Comarca, por supostamente ter feito desvios de recursos públicos na gestão de Lidiane Leite da Silva.

ENVOLVIDOS

Segundo a ACP, Humberto Dantas era quem indicava os participantes da Comissão de Licitação do Município, determinando as medidas a serem tomadas. Na época, ele era companheiro da então prefeita Lidiane Leite.

Já Lidiane Leite tinha conhecimento de todas as irregularidades cometidas no certame, assinando os documentos necessários para transparecer a legalidade do pregão.

Raimundo Antonio Carlos Mendes era proprietário da empresa vencedora da licitação e tinha conhecimento das ilegalidades, que desrespeitaram as regras da Lei de Licitações.

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Prefeitura de Pinheiro afasta estado de calamidade e confirma carnaval 2019

Depois do grande esforço de uma força tarefa encabeçada pelo prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, a situação na barragem do Rio Pericumã foi controlada.

Em Nota, a prefeitura informou a situação da barragem e afastou a possibilidade do decreto de estado de calamidade no município. Com a abertura de uma das comportas, o nível do rio baixou e as famílias afetadas pelo alagamento puderam retornar para suas casas.

Por conta da possibilidade de ser decretado estado de calamidade, o carnaval de Pinheiro corria risco de ser cancelado. Com as ações rápidas no controle da situação na barragem, a prefeitura também confirmou a programação de um dos mais tradicionais e melhores carnavais do Maranhão.

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Pinheiro vem a público informar a toda sociedade que:
No último domingo (10) em uma tentativa de abrir uma das comportas da Barragem do Rio Pericumã, um cabo se rompeu impossibilitando o pleno funcionamento da estrutura.

Devido as intensas chuvas dos últimos dias e sem o escoamento programado, o Rio Pericumã transbordou inundando centenas de casas, restaurantes e pontos turísticos da cidade.

Sem resposta imediata do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS – órgão responsável pela manutenção da barragem – a Prefeitura de Pinheiro iniciou uma força tarefa para a substituição do cabo danificado e abertura das comportas.

Na quarta-feira (13) técnicos da administração municipal conseguiram realizar com êxito a substituição do cabo de uma das comportas. Destacamos o trabalho de excelência de nossos profissionais que trabalhavam contra o tempo. A troca dos cabos é uma manobra arriscada e que precisa respeitar o movimento das marés sendo possível apenas com a maré baixa.

Ainda na quarta-feira (13) foi possível a abertura de uma das quatro comportas que compõe a barragem, possibilitando o escoamento gradativo do Rio Pericumã.
Na manhã desta sexta-feira (15) registramos o recuo de aproximadamente 60 centímetros do nível do Rio na altura da Barragem.

A região ribeirinha não se encontra mais em estado de alagamento e as famílias que tiveram que evacuar suas residências puderam retornar com tranquilidade nesta sexta-feira.

Informamos ainda que a Prefeitura de Pinheiro fez um levantamento das famílias atingidas e está prestando toda assistência necessária.

Carnaval

Uma avaliação da Defesa Civil Municipal e Estadual realizada na quinta-feira (14) observou a necessidade de Decreto de Estado de Calamidade caso a abertura de apenas UMA comporta não fosse suficiente para o escoamento do rio a curto prazo.

Após uma vistoria técnica de um Engenheiro do DNOCS e do Comando Geral do Corpo de Bombeiros que sobrevoou o local nesta manhã (15), observou-se o sucesso do trabalho executado pela administração municipal sendo DESCARTADA A NECESSIDADE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE.

Dito isto, informamos a toda sociedade que as festividades do CARNAVAL DE PINHEIRO ESTÃO MANTIDAS SEM ALTERAÇÕES EM SUA PROGRAMAÇÃO.

Reiteramos que a manutenção da Barragem do Rio Pericumã é de responsabilidade do Governo Federal pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS – e que a Prefeitura de Pinheiro vem realizando esse trabalho há dois anos sem qualquer ajuda ou recurso do Departamento.

Temos o compromisso e o dever de assegurar dignidade, segurança e bem-estar social a população pinheirense e para isso, todas as medidas possíveis estão sendo tomadas dentro da esfera municipal.

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Duarte Jr. visita cães supostamente abandonados na Cohab

Parlamentar confere a situação dos pitbulls Kodar e Chiara

Neste fim de semana, o deputado estadual Duarte Jr. atendeu a uma série de denúncias nas redes sociais sobre o suposto abandono de dois cães da raça pitbull, em um terreno na Cohab.

Durante a visita do parlamentar ao novo local que os animais estão situados, localizado no Lojão do Automóvel Multimarcas, que fica na Curva do 90, foi possível perceber que ambos são dóceis e bem tratados.

Alexandre Ribeiro, responsável pelos cães, Kodar e Chiara, apresentou documentos que comprovam vacinação em dia, além de acompanhamento veterinário. Alexandre explicou que os animais foram adotados quando tinham 3 meses e que pagava uma pessoa para diariamente alimentá-los e manter os devidos cuidados. “Como a loja que eles ficavam fechou, tivemos que pagar uma pessoa para cuidar deles, mas com a repercussão trouxemos para ficar aqui” disse.

Outro ponto questionado nas denúncias seria a diferença física da fêmea para o macho. “A Chiara parece mais debilitada, pois apresentou algumas alterações, como queda do pelo e perda de peso, mas tem realizado exames para investigação do problema”, reforçou Alexandre.

O parlamentar publicou um vídeo em suas redes explicando o caso e afirmou que continuará fiscalizando e acompanhando o caso para garantir o pleno respeito aos direitos dos animais.

Quem tiver interesse em saber mais, pode agendar uma visita pelo número (98)984137142.

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Deputado Wendell Lages participa da inauguração de obras em Itapecuru-Mirim

O deputado estadual Wendell Lages (PMN) cumpriu, na última sexta-feira (15), uma intensa agenda de inaugurações de obras na cidade de Itapecuru-Mirim.

Acompanhado do governador Flávio Dino, autoridades locais e comitiva do governo do Estado, o parlamentar participou da entrega da Escola Municipal Maria Aragão, totalmente reformada no âmbito Escola Digna, ao Assentamento Cristina Alves, povoado de Itapecuru. O deputado também esteve no Assentamento Cabanagem, onde entregou junto ao secretário de Estado da Agricultura Familiar, Júlio Mendonça, a Agroindústria de Mandioca, que dinamizará a produção local de farinha e beneficiará mais de 100 famílias gerando emprego e renda.

Durante seu discurso, Wendell Lages reafirmou a parceria com o governo no esforço de atender às demandas daquele município, além de reforçar o compromisso de lutar por políticas públicas e benefícios que contribuirão para o progresso da cidade e da Região do Vale do Itapecuru.

Finalizando os compromissos, o deputado também prestigiou a inauguração do Farol do Saber Maria do Rosário Barros Amorim, que passou por uma ampla reforma e hoje atende a estudantes e jovens itapecuruenses com uma estrutura moderna e um completo acervo de livros.

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IESF terá aula inaugural do Curso de Direito com palestra de Juiz Federal no dia 27

O Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF) promoverá no próximo dia 27 de Fevereiro, Aula Magna do Curso de Direito. Será às 19 horas, no auditório do prédio anexo da instituição. A cerimônia marcará a inauguração do curso, aberto no final do ano passado com autorização do Ministério da Educação, através da portaria do nº 904, de 24 de dezembro de 2018 e terá palestra do Dr. Roberto Veloso. Veloso é Juiz Federal, Doutor em Direito e Professor da UFMA. A palestra terá o seguinte tema: “Necessárias ou nocivas: propostas do governo federal para o enfrentamento da violência.”

A abertura de novos cursos de Direito estava suspensa pelo MEC em todo o País desde 2013, mas assim que o governo voltou a avaliar as solicitações, o IESF teve seu pleito analisado e aprovado. A faculdade cumpriu todos os requisitos do MEC, incluindo avaliação presencial, e o curso foi credenciado com nota 4 (em escala de 1 a 5), um excelente conceito.

O diretor-geral do IESF, Tiago Carneiro, explicou que o curso de Direito estava previsto no Plano de Desenvolvimento da faculdade desde o início da implantação, pois é oferecido em outras IES e não poderia ficar fora da lista. “O momento hoje é de amadurecimento e consolidação da instituição e a graduação de Direito vem para somar”, comentou Tiago.

A coordenação será do advogado e professor Prof. Esp. Antônio de Pádua Cortez Moreira Junior, que tem vasta e larga experiência.

“A escolha pelo professor Antônio de Pádua se deu foi pela experiência que ela tem na coordenação na área de cursos de Direito, por ser uma profissional que conhece bem as características do IESF, bem como a proposta trazida por ele, de uma matriz curricular específica e exclusiva elaborada para atender as necessidades locais. A missão do professor Pádua é recuperar a qualidade da formação de profissionais da área e o orgulho da cidade em ter um curso diferenciado de Direito, que é um dos mais procurados em todo o País”, afirmou o diretor Tiago Carneiro.

LEIA MAIS

Roberto Carvalho Veloso (Teresina) é um magistrado brasileiro. Atualmente é o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Biografia
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, cursou e concluiu mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Foi membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e a coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Antes da magistratura federal, Roberto Veloso atuou como promotor de Justiça do Maranhão e juiz dos tribunais regionais eleitorais do Piauí e do Maranhão.

O juiz federal, como presidente da Ajufe, pretende se dedicar a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral e a transparência dos processos administrativos do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Críticas
Veloso acredita que o sistema brasileiro, que diz ser garantista, é “perfeito”, mas criou distorções. Ao dar ao réu todas as possibilidades de defesa antes da condenação, analisa, os pobres vão presos rapidamente e os ricos recorrem até a prescrição.

É um crítico ao Projeto de abuso de autoridade de autoria de Renan Calheiros. “O apoio demonstrado à magistratura e ao Ministério Público é a prova cabal do equívoco cometido pela Câmara do Deputados em aprovar medidas de retaliação aos encarregados de apurar e julgar os casos envolvendo corruptos. Emendas do tipo crimes de responsabilidade e crimes por ofensa às prerrogativas de advogados foram rechaçadas pelo povo brasileiro nos protestos”, declarou o presidente da instituição.

Do Blog do Neto Cruz

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Neto Evangelista acompanha Carlos Brandão e Flávio Dino em lançamento do #PartiuEnem

O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) participou, nesta sexta-feira (15), no auditório do Palácio dos Leões, representando a Assembleia Legislativa, da solenidade de lançamento da agenda #PartiuEnem, com a entrega de acervo literário de autores maranhenses e de laboratórios de Matemática, Física, Química e Biologia, a serem destinados, prioritariamente, aos Centros de Educação em Tempo Integral.

Para o parlamentar, a Educação maranhense avança significativamente desde 2015. “A exemplo da implantação do programa Escola Digna, da qualificação e valorização dos professores e da conquista da 13°colocação na nota do Ideb em nível nacional. Com esses novos investimentos, o governo fortalecerá, ainda mais, o ensino médio da rede pública estadual”, disse.

O evento contou com a participação do governador Flávio Dino (PCdoB); do vice-governador, Carlos Brandão (PRB); do secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, além de prefeitos, secretários de estado, deputados estaduais e representantes da sociedade civil organizada.

O projeto, que envolve recursos da ordem de R$4milhões, contempla uma série de atividades de intensificação da preparação e mobilização dos estudantes da rede pública estadual para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou o aprimoramento do programa Escola Digna. “O foco principal é a aprendizagem. A programação acontecerá em todas as escolas estaduais e envolverá ações como #FDSdoTerceirão, Simulado #PartiuEnem, #TerceirãoNãoTiraFérias e #EnemTôPreparado”.

O governador Flávio Dino ressaltou a importância do projeto como opção para combater as desigualdades sociais. “É no espaço escolar e na perspectiva inclusiva que projetamos um sinal de sucesso da sociedade. Avançamos bastante, mas temos um desafio muito maior: proporcionar mudanças por meio da Educação, para termos um Maranhão digno e decente para todos”, finalizou.

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Presidentes da Câmara e do IPHAN tratam de investimentos para o Centro Histórico de São Luís

Em Brasília, Osmar Filho também reuniu-se, nesta sexta-feira (15), com representantes do Banco do Brasil e da Agência Nacional de Energia Elétrica.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), deu prosseguimento, nesta sexta-feira (15), à sua agenda de trabalho em Brasília.

Acompanhado do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB); dos vereadores Marquinhos (DEM) e Estevão Aragão (PSDB); além do procurador-geral da Casa, Vitor Cardoso, o pedetista participou de reunião de trabalho com a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Kátia Bogéa.

Os parlamentares solicitaram novos investimentos para a capital maranhense, oportunidade na qual foram informados oficialmente que o órgão federal, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.

Osmar Filho e Kátia Bogéa também trataram do projeto de restauração da Fábrica São Luís, na região central da cidade.

O projeto, orçado em cerca de R$ 45 milhões, prevê que a nova sede do Poder Legislativa Municipal seja instalada na referida área. “Foi uma reunião muito produtiva. O IPHAN, este ano, promoverá ações importantes no Centro Histórico. Paralelo a isso, recebemos, mais uma vez, o apoio da companheira Kátia no sentido de unirmos forças para conseguirmos viabilizar a construção da tão sonhada nova sede da Câmara de São Luís”, afirmou o presidente.

No próximo dia 25, a presidente do órgão federal e o seu superintendente regional, Maurício Itapary, estarão na Câmara de São Luís participando de reunião com os vereadores.

Os políticos maranhenses também estiveram na sede do Banco do Brasil, onde foram recebidos por Ênio Ferreira, representante da instituição pública.

Foi discutida a possibilidade da elaboração de contratos para concessão de microcréditos para trabalhadores informais de São Luís, além de futuras parcerias institucionais entre a Câmara e o Banco.

Os vereadores e o deputado federal reuniram-se com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), André Nóbrega.

Eles receberam informações detalhadas acerca da elaboração das tarifas cobradas no Maranhão e agendaram para o mês de março, em São Luís, uma audiência pública na qual o tema será tratado com a sociedade organizada.

A audiência pública, assim como o encontro na capital federal, foram solicitações feitas pelo vereador Marquinhos.

“O presidente Osmar, ao promover esta vasta agenda de trabalho em Brasília, mostra comprometimento não apenas com o Parlamento Ludovicense, mas principalmente com o povo de São Luís”, avaliou Pedro Lucas.

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MP entra com 28 ações contra prefeito, ex-prefeito e vereadores de Magalhães de Almeida

A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida ajuizou 28 Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o atual e o ex-prefeito do município, respectivamente, Tadeu de Jesus Batista de Sousa e João Cândido Carvalho Neto, além de servidores públicos, empresários, vereadores e empresas que venceram licitações fraudadas no período de 2011 a 2014.

Comandadas pelo promotor de justiça Elano Aragão Pereira, as investigações que embasaram as ações constataram dezenas de fraudes licitatórias, bem como a realização de vultosas transferências para a conta pessoal de servidores públicos e empresas contratadas pelo município de Magalhães de Almeida.

Muitas dessas transações foram realizadas pelas empresas que saíram vencedoras de licitações na cidade.

“Iniciadas as investigações e ajuizados pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário, verificou-se que as empresas acionadas realizaram transferências para as contas pessoais de funcionários públicos e entre si, com o intuito de desviar valores e aparentar uma legalidade”, relata o promotor de justiça.

Para o membro do Ministério Público, a conduta dos envolvidos confirma que eles agiram em conluio para fraudar as licitações realizadas pelo Município e, consequentemente, praticaram atos de improbidade administrativa, que importam em enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios administração pública.

INVESTIGAÇÕES

Chegou ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça, através de relatórios encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a informação de altas quantias transferidas à conta pessoal do prefeito de Magalhães de Almeida, Tadeu de Jesus Batista de Sousa, e do servidor Leandro Escórcio, muitas delas realizadas por empresas que foram vencedoras de licitações no município.

Várias empresas investigadas já eram alvo de apuração em procedimentos administrativos em trâmite na Promotoria de Justiça, para acompanhar execução de convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado do Maranhão.

VALORES DAS AÇÕES

Em apenas três dessas ações foram desviados mais de R$ 2 milhões. De acordo com as investigações do Ministério Público do Maranhão, o esquema funcionava, basicamente, da mesma forma em todos os procedimentos licitatórios. Havia um direcionamento para que as empresas envolvidas fossem as vencedoras. Ao receberem os recursos das obras, as empresas transferiam valores para as contas pessoais de servidores que funcionavam como laranjas que, em seguida, repassavam para os agentes públicos e as próprias empresas.

Uma dessas licitações fraudadas foi a concorrência 03/2013, destinada à construção de escolas, creches e quadras poliesportivas, no valor de R$ 1.521.750, fruto de um convênio do Município de Magalhães de Almeida com o Governo do Estado. Saiu vencedora na licitação a Construtora Vale do Munim LTDA.

Como penalidades aos envolvidos, foi requerida, liminarmente, a indisponibilidade dos seus bens no valor de R$ 6.087.000, devendo recair, individualmente, sobre cada acionado, correspondente à soma dos valores a serem ressarcidos ao Município (valor do convênio) e possível multa a ser aplicada (com três vezes o acréscimo patrimonial e três vezes o valor do convênio), visando ao futuro pagamento das multas civis, sequestro de bens e reparação ao erário a serem fixadas na sentença condenatória.

São requeridos João Cândido Carvalho Neto; Tadeu de Jesus Batista de Sousa; Paula Lima Costa; João Ari de Vasconcelos; Franciane Erineu da Silva; Leandro Escórcio da Silva; Raimundo Nonato de Carvalho; Construtora Vale do Munim LTDA-ME; Paulo Henrique Silva Portugal; Orlando Candeira Portugal Neto; Pereira Construção LTDA; Emerson Ferreira Pereira; Francisco das Chagas Batista Vieira; Cerâmica Magalhense LTDA; Laíse Marine Moura de Sousa.

Outro convênio irregular (n° 83/2011/SES) foi firmado entre o município de Magalhães de Almeida e a Secretaria de Estado da Saúde para ampliação e implantação de sistema de abastecimento de água no valor de R$ 256.973,81. Foram vencedoras as empresas Premier Construções (atual Conserv) e Pereira Construção.

Neste caso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 1.027.895,24, que representa a soma dos valores a serem ressarcidos ao Município (valor do convênio) e possível multa a ser aplicada (três vezes o valor do acréscimo patrimonial e três vezes o valor convênio).

Os requeridos são João Cândido Carvalho Neto; Tadeu de Jesus Batista de Sousa; Luzia Santos da Silva; Raimundo Nonato Carvalho; Paula Lima Costa; Vandenilza Ferreira Da Silva; Leandro Escórcio da Silva; Conserv – Conservação Serviços & Engenharia LTDA – EPP, Nome De Fantasia Premier; Jave Ferreira da Costa Lima; Maria Márcia Carvalho Oliveira; Pereira Construção LTDA; Francisco das Chagas Batista Vieira; Emerson Ferreira Pereira; Paulo Henrique Silva Portugal; Ricardo Shows Entretenimento LTDA; Mário Ricardo Souza Dos Santos; Christian Addm’s Vieira Do Nascimento; Cerâmica Magalhense LTDA; Francisco Das Chagas Carvalho.

A terceira licitação irregular é a que trata do convênio com a Secretaria de Estado das Cidades, também para implementação do sistema de abastecimento de água. O valor foi R$ 500.000,00, e a licitação foi vencida pela Construtora Vale do Munim LTDA. Neste caso, o MPMA requereu a indisponibilidade dos bens dos réus no valor de R$ 2.000.000,00, correspondente à soma dos valores a serem ressarcidos ao Município (valor do convênio) e possível multa a ser aplicada (três vezes o valor do acréscimo patrimonial e três vezes o valor do convênio).

São requeridos João Cândido Carvalho Neto; Tadeu de Jesus Batista de Sousa; Antônio José Silva Castro; Paula Lima Costa; João Ari de Vasconcelos; Franciane Erineu da Silva; Leandro Escórcio da Silva; Raimundo Nonato de Carvalho; Construtora Vale do Munim LTDA-ME; Paulo Henrique Silva Portugal; Orlando Candeira Portugal Neto; Pereira Construção LTDA; Emerson Ferreira Pereira; Francisco Das Chagas Batista Vieira; Cerâmica Magalhense LTDA; A J Silva Castro – Me; Dionilo Gonçalves Costa Neto Segundo.

OUTRAS PENALIDADES

Diante dos ilícitos cometidos pelos agentes públicos e empresários envolvidos, o Ministério Público, em todos os casos, requereu a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, cobrando a aplicação pela Justiça, entre outras, das seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até

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