MP aciona 23 “funcionários fantasmas” em São João Batista

As Ilegalidades foram denunciadas em ao Ministério Público por um blog local

A Promotoria de Justiça de São João Batista ajuizou, em 18 de maio, Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra 23 pessoas denunciadas como funcionários fantasmas da Secretaria Municipal de Educação.

As ilegalidades também levaram o ex-prefeito Amarildo Pinheiro (2012-2016) e o ex-secretário de Educação, Raimundo Nonato Aguiar a ser alvos de manifestações ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

As ações, assinadas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, referem-se, em sua maioria, a indicados e parentes de vereadores locais, do ex-prefeito e do ex-secretário, que não prestavam efetivamente serviços ao Município,

A lista de funcionários fantasmas, publicada em um blog local, continha 33 nomes mas o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encontrou elementos de que somente 24 deles que, apesar de receberem vencimentos, não prestavam serviços efetivos ao Município.

Os funcionários fantasmas eram pagos com recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), implicando em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os requeridos.

IMPROBIDADE

O MPMA requer a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que pode levar a punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Em reunião com Nato Junior, prefeito Edivaldo garante a construção de uma nova feira no Coroadinho

O vereador Nato Junior (PP), esteve acompanhado de feirantes do Coroadinho, em reunião com o prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior. Durante o ato, foi apresentado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, todo o projeto da nova feira do Coroadinho.

O parlamentar que vem cobrando desde quando assumiu o mandato, diz que o sonho da comunidade vai se tornar realidade. “Viemos aqui olhar de perto todo o projeto da nova feira. Um sonho bem antigo que se tornará realidade. A população aguarda ansiosamente por esse grande benefício”, disse.

Com previsão para o início da obra nos próximos meses, o prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior, ressaltou a luta diária do Vereador Nato Junior em prol da comunidade do Coroadinho. “O Nato Júnior tem sido um parlamentar atuante, se destacando no mandado a cada dia. Reafirmo o meu compromisso com todos de que a obra da nova feira vai ser iniciada nos próximos meses”, disse.

EM TEMPO

A nova feira ganhará um novo sistema hidráulico, boxes padronizados, iluminação moderna, sistema de câmara de vídeo, área de estacionamento, sistema de drenagem, dentre outras benfeitorias. Além disso, toda a sua área terá acessos para pessoas com mobilidade reduzida.

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Com ótima aprovação, Prefeito Padre Domingos anuncia que disputará reeleição em 2020

O prefeito Padre Domingos Costa (PSB), do município de Matões do Norte, confirmou esta semana, durante reunião com representantes da classe política e servidores do primeiro escalão do seu governo, que disputará a reeleição, em 2020.

O anúncio feito pelo gestor vai de encontro as inúmeras manifestações de apoio que o mesmo vem recebendo não apenas de agentes políticos, mas principalmente de representantes dos mais variados segmentos da sociedade nortematoense.

“Matões do Norte não pode regredir, não pode mais voltar ao atraso. Estamos vivendo um momento de crescimento econômico e social muito importante, graças as políticas públicas eficientes implantadas em todos os setores da administração. A população, diariamente, elogia o trabalho e nos solicita que continuemos comando este processo proveitoso de desenvolvimento. Portanto, confirmo que disputarei a reeleição para que este trabalho tenha prosseguimento”, afirmou o prefeito.

Padre Domingos comanda o maior grupo político já registrado na história de Matões do Norte e também da região do Médio Mearim.

Além disso, conta com os apoios do governador Flávio Dino (PC do B) e de figuras de proa do Congresso Nacional, como é caso do senador Weverton Rocha (PDT).

No pleito de 2016, o socialista derrotou o que, até hoje, é classificado pelos moradores da cidade como um “câncer” que assolou Matões do Norte.

Padre Domingos assumiu uma prefeitura totalmente desestruturada e um município estabelecido em um caos administrativo e financeiro sem precedentes.

Apesar da escassez de recursos, organizou a gestão; investiu massivamente em todos os setores; e continua valorizando os servidores públicos.

Até obras inacabadas deixadas por gestões anteriores Padre Domingos, de forma austera e planejada, vem conseguindo obter novos recursos para dar prosseguimento.

Portanto, diante deste quadro, o editor do Blog não hesita em afirmar que o povo de Matões do Norte, em 2020, determinará que o município continue trilhando este caminho certo do desenvolvimento.

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Famem fará consulta junto à bancada federal sobre eleições unificadas em 2022

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, realizará consulta junto à bancada federal para conhecer o posicionamento de cada  parlamentar diante da Proposta de Emenda Constitucional 56/2019 entre outros assuntos que integram a pauta encaminhada pelos prefeitos durante a edição deste ano da Marcha dos municípios à Brasília.

De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o texto da PEC 56/2019 prevê a ampliação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que, em 2022, o Brasil tenha eleições gerais. De acordo com a proposta, os gestores não poderão concorrer à reeleição, mesmo que no modelo atual tenham esse direito.

“Essa é uma das pautas que estamos apresentando à bancada para aferirmos o posicionamento de cada deputado. Temos outros temas candentes para tratarmos com nossos parlamentares que ora tramitam no Congresso, como 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios, nova lei de licitação e a reforma da previdência”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier. A consulta deverá acontecer durante evento realizado pela federação até o final de maio com participação da bancada, prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras.

A pauta da Famem repercute as discussões encaminhadas pelas associações e federações em eventos. A ideia é produzir um documento que será apresentado conjuntamente por todas as entidades em encontro nacional, programado pela CNM para o dia 4 de junho.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, pretende conduzir um grupo de presidentes das entidades para dialogar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.  Aroldi tratou esta semana sobre o assunto com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) e o relator do texto, Valtenir Pereira (MDB-MT).

“A gente se reuniu com o relator da matéria, o presidente da CCJ, para tentar construir uma posição que atenda à expectativa da população brasileira. A unificação das eleições é boa para o Brasil por conta da economia. Nós tivemos uma eleição no ano passado e teremos outra no próximo ano. Os orçamentos não se conversam. Em 2017, os Municípios vão estar nos seus planos plurianuais. Agora em 2019, a União e os Estados fazem o deles. Então, nosso orçamento não se alinha”, disse. No próximo dia 30 de maio, mais de 1,4 mil vereadores de Mato Grosso realizam um ato público em favor da PEC 56/2019.

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), vereador de Iraí, no Rio Grande do Sul, Gilson Conzatti (MDB) acredita na aprovação da proposta. “Esta PEC é fundamental para nós vereadores, o Senado Federal realizou um levantamento e comprovou que o nosso país tem as eleições mais caras do mundo. Essa proposta trará economia para o Brasil, em um projeto econômico e coerente com o atual sistema eleitoral do país”, apontou o parlamentar.

Há uma corrente de congressistas que defende que os mandatos passem a durar cinco anos, a partir do próximo pleito. Com a alteração, os mandatos dos prefeitos e vereadores seriam estendidos e terminariam em 1º de janeiro de 2023, junto com os mandatos de governadores, vice-governadores, deputados federais e deputados estaduais, eleitos em 2018.

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Sebastião Madeira é nomeado assessor de Roberto Rocha

Funcionário e chefe juntosO ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB) já não está mais desempregado. Após sofrer derrota nas urnas em 2018, quando disputou uma vaga na Câmara Federal e obteve pouco mais de 34 mil votos, Madeira conseguiu há pouco mais de um mês, nomeação no Senado.

A boquinha foi assegurada pelo ex-candidato a governador, que também sofreu derrota em 2018, senador Roberto Rocha.

Dados oficiais do Portal da Transparência do Senado mostram o novo cargo do ex-prefeito de Imperatriz

O ato oficial de nomeação foi publicado no Diário Oficial da União, na edição de 15 de abril. Segundo o portal do Senado, o ex-prefeito Sebastião Madeira agora é Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete do tucano Roberto Rocha.

Com o novo emprego, o ex-prefeito de Imperatriz deverá ficar fora do município, pelo menos durante a semana, quando deverá cumprir expediente em Brasília.

Pela nova função, Sebastião Madeira foi contemplado com salário superior a R$ 10 mil reais. Uma excelente recompensa pelo apoio a Roberto Rocha.

Sobre o pleito de 2020, procuramos o agora Assessor Parlamentar, mas ele não respondeu.

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Eleições 2020: Osmar Filho confirma pré-candidatura a prefeito de São Luís

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), confirmou nesta quarta-feira (23), durante entrevista ao programa Passando a Limpo da rádio Nova FM, apresentado pelo jornalista Diego Emir, que está pronto para disputar a prefeitura de São Luís.

Vereador mais bem votado da capital em 2016 com quase 10 mil votos, Osmar revelou o interesse em disputar o pleito do próximo ano e disse que o nome que mais se destacar no partido, deverá ser o candidato do PDT.

“Eu posso ser essa opção, para fazer esse trabalho e colocar meu nome à disposição para a população de São Luís. Mostrando um grande plano de governo, arrojado, para que São Luís possa avançar.” Disse Osmar.

É nesse ponto que o presidente da Câmara se destaca, já que conta com forte apoio dentro do partido, entre eles, o do senador Weverton Rocha, presidente estadual da sigla.

Além do PDT, Osmar Filho conta com apoio de vereadores de outros partidos, de alguns deputados estaduais, além do apoio do amigo e deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB), segundo deputado federal mais bem votado de São Luís, que teve o nome cogitado para a disputa, mas já anunciou apoio a Osmar.

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Pedro Lucas defende aposentadoria de Guardas Municipais nos mesmos critérios dos Militares

O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB), foi o primeiro parlamentar a assinar a emenda proposta pelo deputado Fred Costa (Patriota/MG), que inclui os Guardas Municipais no Regime Especial de Aposentadoria, na proposta da Reforma de Previdência.

O objetivo da emenda é garantir a categoria dos Guardas Municipais, o mesmo tratamento dado aos Policiais Federais, Militares e Civis.

Atualmente, a Proposta de Reforma mantém os Guardas no Regime Geral de Previdência, em que a idade mínima para se aposentar é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Caso a emenda seja aprovada, todos poderão se aposentar com 55 anos. A proposta também traz uma redução no tempo de contribuição dos Guardas, passando de 35 para 30 anos para os homens e de 30 para 25 anos para as mulheres.

A emenda também das mudanças significativas no valor da aposentadoria do Guarda Municipal, que passaria a se aposentar com o vencimento integral do salário de um servidor da ativa.

O deputado federal Fred Costa gravou vídeo comemorando o apoio do deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) a categoria. “Guardas municipais do Maranhão, a emenda faz justiça a você, incluindo-o na Reforma da Previdência que trata da Segurança Pública. Estou aqui, ao lado do deputado Pedro Fernandes, que foi fundamental, sendo a primeira assinatura. Estamos juntos, lutando por você, Guarda Municipal.” Destacou o deputado mineiro.

Confira o vídeo

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Intervenção dos vereadores garante novas Paradas de Ônibus no Complexo Deodoro

Medida, além de beneficiar usuários do transporte coletivo, contribuirá para reaquecer o comércio na Rua Grande e adjacências.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, anunciou nesta quinta-feira (23), durante reunião com vereadores e comerciantes, a implantação de novas paradas de ônibus na região Central de São Luís, na área do Complexo da Praça Deodoro, inaugurado recentemente.

A iniciativa, fruto de pedido formulado conjuntamente pelos vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal, Edson Gaguinho (PHS), Antônio Garcez (PTC) e Pavão Filho (PDT), após encontro de trabalho com lojistas realizado na semana passada, facilitará o fluxo de pessoas nesta região da cidade, beneficiando diretamente o comércio localizado na Rua Grande e adjacências.

Cinco paradas de ônibus, de acordo com o secretário, serão retiradas da Rua Rio Branco e reinstaladas na Rua Silva Maia. Com a alteração, o usuário do transporte coletivo voltará a embarcar e desembarcar em locais mais próximos da área onde está localizado o comércio formal e informal, em especial o da Rua Grande, situação que refletirá em um reaquecimento das vendas, segundo os próprios lojistas, que garantiram terem perdido 40% das suas vendas depois que alguns abrigos e pontos de ônibus foram retirados da região. 

“Agradecemos a Câmara Municipal de São Luís, que acatou nosso pedido e, através de seus membros, intercedeu para que o mesmo fosse concretizado. Também agradecemos o prefeito Edivaldo e ao secretário Canindé. Esta alteração beneficiará não apenas os usuários do transporte, mas também todos os lojistas, que estão sofrendo com a queda considerável das vendas, o que também resulta em elevação da taxa de desemprego no setor do comércio”, disse Flávio Nascimento, presidente do Sindicato dos Lojistas da Rua Grande, após a reunião, da qual também participou o vereador Astro de Ogum (PR).

Osmar Filho agradeceu a prefeitura e destacou, mais uma vez, o sentimento de união que, hoje, reina no Parlamento Municipal e que está proporcionando novos benefícios para a população da capital maranhense.

“A Câmara de São Luís, mais uma vez, uniu forças e trabalhou para que a reivindicação dos usuários e comerciantes se tornasse realidade. É desta forma, com um Parlamento forte e unido, que nós, vereadores, continuaremos trabalhando e obtendo novas conquistas para os moradores de nossa cidade”.

Avaliação semelhante fez Edson Gaguinho. De acordo com ele, a exemplo do que ocorreu com a reabertura da Maternidade Maria do Amparo e desinterdição do terreno onde funciona a Feirinha do Vinhais, a Câmara Municipal deu mais uma mostra de que é possível atender aos reclames da sociedade.

Canindé Barros informou que, tão logo tomou conhecimento da reivindicação dos parlamentares e lojistas, conversou com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que prontamente autorizou a mudança.

Ele também destacou o novo momento pelo qual passa o Legislativo da capital. “Os vereadores são peças fundamentais no processo de construção de uma cidade melhor. A Câmara está verdadeiramente inserida nos debates importantes sobre São Luís e trabalhando para encontrar soluções para os pleitos da sociedade”, disse.

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Ex-prefeito de Paço do Lumiar é acionado por ato de improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Josemar Sobreiro Oliveira, devido a irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paço do Lumiar – o PrevPaço – relativas ao período de setembro de 2013 e 2014.

Constatadas em auditoria do Ministério da Previdência, a quem compete a supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios, as irregularidades foram alvo de um Inquérito Civil (nº 04/2017) no âmbito do Ministério Público do Maranhão.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, as investigações revelaram que o ex-prefeito, como gestor das contas do PrevPaço, deixou de efetuar os repasses devidos ao instituto na sua integralidade e de forma regular, incidindo em improbidade administrativa e causando lesão ao erário.

“Restou evidenciado que os servidores municipais sempre contribuíram com o Instituto de Previdência municipal, já que tinham o desconto em folha de pagamento, o mesmo não se podendo afirmar do Município, que durante a gestão do demandado contribuiu a menor com o PrevPaço”, relatou a representante do Ministério Público.

Na Ação Civil, a promotora de justiça afirmou, ainda, que, durante o mandato de Josemar Oliveira, o Município de Paço do Lumiar em determinados períodos deixou de fazer qualquer contribuição, como ocorreu nos dois últimos anos da administração, encerrada em 2016.

PENALIDADES

Diante das irregularidades praticadas pelo ex-gestor de Paço do Lumiar, o Ministério Público requereu da Justiça a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8429/92, como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Thaiza Hortegal pede equipamento para Hemomar de Pinheiro

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP), através de Indicação, pediu para que a Secretaria de Estado de Saúde adquira um novo equipamento para o Hemomar de Pinheiro. A necessidade de uma centrífuga refrigerada vem desde 2016.

“O equipamento serve para o processamento de separação de concentrado de hemácias e plasma, de forma segura e de qualidade para o consumo dos pacientes, que vão além da região da Baixada Maranhense”, explicou a deputada.

O equipamento para a produção desses dois hemocomponentes é recomendado pela Vigilância Sanitária e vai melhorar a prestação dos serviços do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Maranhão, em Pinheiro.

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