O prefeito Eduardo Braide entregou, na manhã desta quinta-feira (22), o segundo Centro Municipal de Atendimento às Síndromes Gripais Leves. A unidade, que integra o Plano Municipal de Enfrentamento às Síndromes Gripais, funciona anexo ao Centro de Saúde Genésio Ramos Filho, no bairro Cohab Anil. O local conta com equipe médica multidisciplinar para atender os pacientes desde o acolhimento, triagem, encaminhamento e acompanhamento até sua completa recuperação.

“Com a entrega de mais esta unidade vamos ampliar a nossa capacidade de atendimento a pacientes com síndromes gripais leves. Disponibilizar atenção médica desde o início dos primeiros sintomas é fundamental para evitar complicações, por isso, vamos abrir mais centros do tipo em outras regiões da cidade, garantindo cobertura para toda a nossa população, além de facilitar o acesso a este serviço”, destacou o prefeito.

Antes da inauguração, o prefeito Eduardo Braide, acompanhado da primeira-dama, Graziela Braide, e do secretário Municipal de Saúde, Joel Nunes, vistoriou a unidade, que passou por adequações para que possa receber os pacientes de forma segura, humanizada e organizada.

A unidade conta com dois consultórios médicos, sala de psicologia e de fisioterapia, e vai oferecer os serviços de consulta médica, consulta de enfermagem, psicologia, fisioterapia, assistência social, assistência farmacêutica, realização de testes rápidos e assistência com oxigênio. O espaço não possui leitos de internação, pois trata-se de unidade porta de entrada para pacientes com sintomas gripais leves.

O paciente que sentir sintomas gripais poderá se dirigir à unidade onde passará por avaliação médica completa para a correta identificação dos sintomas. Para isto, será feita a aferição da temperatura, pressão arterial, frequência cardíaca e frequência respiratória, exame de oximetria. A partir desta avaliação e diagnóstico, ele receberá o encaminhamento adequado para o seu tratamento.

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Caso seja constatado que se trata de uma síndrome respiratória leve o paciente receberá a medicação devida para o seu tratamento, se o médico julgar necessário, receberá orientações para se manter em isolamento domiciliar, atestado médico para justificar sua ausência no trabalho ou outras atividades, além de requerimento para exames complementares, se for necessário.

Rede – A rede de atendimento de São Luís conta com dois centros municipais de atendimento às síndromes gripais leves, uma localizada no Centro de Saúde José Carlos Macieira, na Avenida dos Africanos, que já realizou mais de 4 mil atendimentos desde sua inauguração.

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O prefeito Fernando Pessoa e o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), Júnior Verde, assinaram, nesta quinta-feira (22), termo de cooperação técnica que beneficiará agricultores do município de Tuntum com o título de posse definitivo de terras.

“Hoje é o início da realização do sonho de muitos tuntuenses, que estarão recebendo os títulos de posse de sua terra. Agradeço ao governador Flávio Dino e ao Júnior Verde por realizarem o sonho do nosso pequeno produtor rural, pois a terra ajudará ele a ter seu sustento”, disse Pessoa.

Mais de mil títulos, de acordo com o prefeito, serão entregues no dia do aniversário da cidade.

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Junior Verde também garantiu ao produtores rurais o serviço gratuito de georreferenciamento e, em parceria com o INCRA, beneficiará os agricultores com valores financeiros.

“Este convênio dará aos agricultores o título definitivo de proprietário da terra para produzir seus alimentos e gerar renda para o município. O prefeito Fernando Pessoa e o presidente do ITERMA estão de parabéns”, disse o vereador Jeová Soares.

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O diretor geral do Detran-MA, Francisco Nagib, e o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, entregaram, na manhã desta quinta-feira (22), 15 veículos para as 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). A entrega dos veículos marcou também o lançamento do projeto “Detran Itinerante”, que tem por objetivo levar serviços aos municípios onde não há Ciretran ou Posto Avançado do Detran-MA.

A solenidade, que aconteceu na sede do Detran-MA, em São Luís, contou com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser; do deputado estadual Wendel Lages; do presidente da FAMEM e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier; os prefeitos Dr. Júnior, de Peritoró; Deoclides Macedo, de Porto Franco; e Arquimedes Bacelar, de Afonso Cunha; e os chefes das 15 Ciretrans.

Durante a solenidade, o diretor geral do Detran-MA, Francisco Nagib, ressaltou a importância do trabalho das Ciretrans. “Hoje, as nossas Ciretrans estão recebendo um instrumento importante para que o Detran-MA consiga chegar aos quatro cantos do Maranhão levando o Detran Itinerante. Esta é a nossa missão, dada pelo governador Flávio Dino: levar atendimento a todos usuários maranhenses com rapidez e qualidade”, destacou.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, afirmou que o Governo do Estado e o Detran-MA estão afinados no sentido de oferecer um serviço cada vez mais ágil à população maranhense. “Esses veículos que estão sendo colocados à disposição de cada uma das Ciretrans vão dinamizar o atendimento e permitir maior proximidade ao cidadão”, pontuou.

O deputado estadual Wendel Lages, que estava representando a Assembleia Legislativa do Estado, elogiou o trabalho inicial desenvolvido pelo novo diretor do Detran-MA, Francisco Nagib. “Essa nova administração do Detran está começando com uma atuação forte, com ações importantes como esta de hoje, que vai beneficiar os usuários deste órgão em todo o estado do Maranhão”, afirmou.

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Valorização

Para o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, essa ação do Detran-MA demonstra a valorização que o órgão tem dado ao trabalho nos municípios. “Esses veículos que estão sendo entregues hoje são de grande importância, pois vão permitir o acesso de vários municípios ao trabalho do Detran-MA”, ressaltou.

Também estiveram presentes à solenidade, os prefeitos Dr. Júnior, de Peritoró; Arquimedes Bacelar, de Afonso Cunha; e Deoclides Macedo, de Porto Franco.

A chefe da 2ª Ciretran de Caxias, Anny Shelida Dias, agradeceu a iniciativa da direção do Detran-MA. “Nós estamos imensamente felizes por receber esse importante apoio ao trabalho das Ciretrans. E nesse primeiro contato com o novo diretor geral Francisco Nagib, reforçamos o nosso compromisso de levar os serviços do Detran a todos os cidadãos maranhenses”, afirmou.

Para Márcia Portela, chefe da 6ª Ciretran de Chapadinha, os veículos recebidos vão permitir uma ação mais atuante em vários municípios. “A regional de Chapadinha atende 25 municípios, e com esse veículo vai ser possível realizar mais mutirões de atendimento e ações educativas nos municípios mais distantes”, observou.

As ações do projeto “Detran Itinerante” vão oferecer serviços relacionados à documentação de veículos, como vistoria, documentação e licenciamento, além de serviços de Habilitação, como primeira CNH, renovação e segunda via de habilitação.

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A Prefeitura de São Luís intensificará, a partir desta quinta-feira (22), as obras de recuperação do asfalto na extensão das vias (baias) de acesso dos ônibus aos abrigos de passageiros do transporte coletivo na Fonte do Bispo, no Anel Viário (Centro). A ação é mais uma etapa do projeto de revitalização do local, cujas obras estão sendo executadas pela Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe).

Por conta da presença das equipes no local, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) realizará intervenções de desvio e ordenamento de trânsito na extensão da Avenida Vitorino Freire, sentido Barragem do Bacanga-Praia Grande, no trecho que compreende a altura do antigo TRE até as pistas das baias de acesso aos abrigos de ônibus.

Para o secretário Cláudio Ribeiro, “mais uma vez a SMTT se faz presente em ações de apoio em obras realizadas pela Prefeitura em vias da capital, dando a devida orientação e visando conciliar as atividades de melhorias da cidade, a fim de reduzir o impacto sobre o trânsito e deslocamento das pessoas. As equipes permanecerão organizando o fluxo de veículos durante o tempo em que durarem os trabalhos no local”.

Para permitir o tráfego durante as obras, serão feitas alterações no canteiro central para a passagem de veículos no sentido Bacanga-Cajazeiras e Bacanga-Beira Mar. Agentes de trânsito da SMTT estarão posicionados em locais estratégicos para procederem à orientação e ordenamento do trânsito durante a realização da obra, garantindo a fluidez nas vias.

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Sobre a obra

A obra de requalificação da Fonte do Bispo busca dar uma nova vida à região do Anel Viário, reconstruindo o local com áreas de lazer, de contemplação, pequenos comércios e transporte de pessoas. Além da obra física, o projeto compreende, também, a capacitação e realocação dos comerciantes informais que atuam no local.

O projeto faz parte do Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís, que visa à transformação de espaços públicos que integram a parte histórica da cidade em ambientes modernos e acessíveis à população. As ações, que compreendem reformas e trabalho socioambiental, contribuirão para o desenvolvimento sustentável do local por meio de atividades estratégicas que ativam os processos de revitalização urbana, cultural, socioeconômica e de habitação.

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Em Pinheiro, nesta manhã de quarta-feira (21), as atenções estavam voltadas para o bairro da Floresta onde o prefeito Luciano na presença do Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto e da Vice-prefeita, Ana Paula Lobato, assinou o termo compromisso para a continuidade do Programa Pró-asfalto. A nova etapa iniciou a todo vapor com a implantação de camada asfáltica na rua Três de Setembro no bairro Floresta.

“Estive acompanhando o trabalho do prefeito na cidade, são ruas que ganham nova vida, deixando moradores satisfeitos com o resultado. Esse trabalho é fundamental para a segurança das pessoas que transitam pela cidade, reflete em economia também. O prefeito Luciano está de parabéns visto o alcance desse programa”, falou Ana Paula, Vice-prefeita de Pinheiro.
A continuidade do Programa Pró-asfalto foi possível graças a articulação do prefeito Luciano que conseguiu junto ao Deputado, Othelino Neto, emendas, verba necessária para financiar os gastos com a execução das obras de melhoria das ruas.

“É muito importante que o trabalho da gestão continue e o prefeito Luciano tem garantido isso, que a máquina pública continue ativa em nome do benefício à população. O que estamos fazendo é contribuindo para que os programas e ações deste governo continuem”, disse Othelino Neto, Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão.

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Em 2020 o programa implantou mais de 50km de asfalto na cidade de Pinheiro, com implantação e recuperação da camada asfáltica de ruas de diversos bairros. O trabalho não parou, só neste ano mais de 10km já foram implantados no município. Um benefício que chega à porta dos pinheirenses levando não apenas beleza, mas conforto, segurança e agilidade no deslocamento.

“Esse é um trabalho que precisa estar constantemente ativo, são muitas ruas já beneficiadas e bairros a espera da chegada dessa ação. O que posso dizer é que muito foi feito e que continuaremos fazendo. O asfalto é uma infraestrutura importante para o saneamento, segurança e locomoção, proporciona conforto aos moradores e é claro que deixa nossa cidade mais bonita. Agradeço ao Deputado Othelino pela parceria, não é a primeira vez que ele destina emendas para o asfalto de Pinheiro, é graças a ele que mais uma etapa desse programa se inicia”, afirmou Luciano.

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A demanda da cidade de Cajari, distante a 200 km de São Luís, foi a pauta de uma reunião entre o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho (PDT); o deputado federal Pedro Lucas Fernandes e parte dos vereadores que representam o município supracitado.

‘’Estivemos com vereadores de Cajari para tratar sobre ações e investimentos a serem desenvolvidos em prol da população cajariense. Parabenizo a atuação dos parlamentares da cidade e agradeço ao deputado por apoiar o município’’, destacou o pedetista.

Vale destacar que Osmar tem projetado sua atuação para além da capital maranhense e estreitando os laços com vereadores de todo o estado.

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Durante a reunião, o presidente destacou o diálogo como peça fundamental nesse processo de fortalecimento do municipalismo.

‘’Enquanto presidente da Câmara, estamos sempre disponíveis ao diálogo com vereadores de todo o Maranhão, com o intuito da troca de experiências e o fortalecimento do municipalismo’’, finalizou.

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A Prefeita Paula Azevedo (PCdoB), se reuniu nesta terça-feira (20), com a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Maria do Rosário Dias, para tratar sobre a regularização fundiária de áreas da região do Cumbique, em Paço do Lumiar.

Acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Walburg Neto, e pela coordenadora de Regularização Fundiária, Jéssica Arruda, Paula iniciou tratativas para regularização do Cemitério do Cumbique, área que pertence ao INCRA, e sobre a adesão ao Programa Federal Titula Brasil, .

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De acordo com a prefeita, a ideia é promover ações de regularização em todo o assentamento do Cumbique.

“A regularização fundiária é de extrema importância para nossa gestão, pois sei da importância de ter a segurança de um local seu. Minha luta é para que todo luminense tenha um lugar para morar e mais dignidade para viver,” destacou Paula.

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O vereador Dodó de Santaninha (PSL) apresentou na sessão remota desta quinta-feira (15) a Indicação nº 171/2021, solicitando ao chefe de Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Recuperação e Manutenção da Malha Viária, Prédios e Logradouros Públicos (Semmav), “em caráter de urgência”, a pavimentação, drenagem e iluminação da Travessa Aldenor Pereira Nojosa e as ruas Aldenor Pereira Nojosa e São Domingos, ambas localizadas no bairro do Rio São João.

“Tenho recebido por parte dos moradores das vias, do referido bairro, diversos pedidos em prol de melhorias para a população que ali reside e trafega, pois os mesmos se encontram impossibilitados de trafegar nas devidas ruas por conta dos problemas existentes”, informa o propositor em sua justificativa.

A indicação foi aprovada pelos demais vereadores na sessão remota desta terça-feira (15) e agora será enviada pela Mesa Diretora da Casa para ser apreciada pelo governo municipal.

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Conhecendo os problemas de perto

Presente em diversas comunidades do município, no início do mês de março, Dodó esteve na comunidade do Rio São João. Ao lado do jovem Eduardo Nojosa, o parlamentar caminhou por todas as ruas, conheceu os problemas de perto e se comprometeu em lutar por melhorias para a comunidade.

A indicação aprovada pelo plenário é fruto da presença e atuação permanente do parlamentar nas comunidades.

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O prefeito Fernando Pessoa, do município de Tuntum, inaugurou mais dois importantes equipamentos públicos.

No povoado Ipu-Iru, o gestor entregou à comunidade a nova Unidade Básica de Saúde Maria Amor do Céu, que foi totalmente revitalizada e ampliada.

Esta foi a 20ª UBS que Pessoa inaugurou em menos de quatro meses de mandato.

Também na localidade, o prefeito entregou a nova Praça David Raposo de Carvalho, que foi reconstruída e dotada de melhor infraestrutura.

Em uma solenidade realizada no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, o prefeito nomeou uma parte dos candidatos aprovados em concurso público promovido no município no ano de 2019.

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Estes profissionais irão reforçar à prestação de serviço à população.

Transparência – Fernando Pessoa, de forma inédita na história política da cidade, realizou na Câmara Municipal audiência pública na qual apresentou aos vereadores e aos tuntumenses uma prestação de contas detalhada acerca dos primeiros 100 dias do seu governo.

Fernando falou sobre a sua gestão, realizações, novos projeto, nomeação de concursados, esportes e também sobre as contas públicas.

Durante a audiência o prefeito foi parabenizado por vereadores da oposição como Alan e Solisvan.

O vereador Josinaldo aproveitou o momento para confirmar seu apoio ao prefeito e dizer que é vereador de situação.

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O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Feliberg Melo Sousa, para que seja anulada a contratação da empresa Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Foi fixado prazo máximo de 10 dias úteis para que o Legislativo Municipal encaminhe à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia documento comprobatório do cumprimento da Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

Também foi recomendado que sejam tomadas todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao escritório advocatício em decorrência da contratação questionada, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar.

De acordo com a titular da 2ª Promotoria, Glauce Lima Malheiros, no último dia 29 de março chegou ao conhecimento do Ministério Público que a Câmara Municipal de Açailândia realizou a contratação da empresa, mediante processo de inexigibilidade de licitação (nº 001/2021), aparentemente para a prestação de serviços advocatícios. “Isso não se justifica, a princípio, diante da existência da Procuradoria da Câmara Municipal e de seus respectivos assessores jurídicos, cuja função é, justamente, a prestação de serviços advocatícios de interesse do Legislativo”, argumenta a representante.

Para amparar sua manifestação a promotora de justiça citou diversas decisões do STF, STJ e do TCU, que reconheceram que a contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos da inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93, entre os quais a existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.

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Glauce Malheiros acrescentou, ainda, que a Lei das Licitações exige que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, “não bastando, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado, como formação acadêmica e experiência profissional.”.

Gastos – Ao questionar a contratação do escritório de advocacia, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia observou que a Câmara Municipal já tem um gasto mensal de R$ 25.400,00, com a remuneração do procurador-geral (R$ 10.700,00), de um assessor jurídico (R$ 9.500,00) e de um assistente jurídico (R$ 5.200,00), totalizando gastos anuais de R$ 304.800,00.

Pelo extrato do contrato com a empresa, única publicação encontrada sobre essa contratação, a Câmara Municipal de Açailândia teria mais um gasto anual de R$ 180.000,00, com serviços advocatícios.

“O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal”, observa a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Segundo a representante do Ministério Público, a Câmara Municipal não apresentou qualquer justificativa para a contratação da empresa, o que, somado à existência de pelo menos três profissionais com cargos jurídicos no Legislativo, reforça a necessidade da anulação do contrato.

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