O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, ajuizou, em 23 de abril, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 454/2021, do Município de Buriticupu, que estabelece critérios para a contratação temporária de servidores pela administração municipal.

De acordo com o MPMA, os dispositivos apresentados na referida legislação para legitimar a contratação temporária não encontram respaldo na Constituição Federal.

Como medida liminar, a instituição ministerial solicita que seja suspensa a eficácia dos incisos do art. 2º da Lei nº 454/2021 e o Decreto Municipal nº 20/2021, ambos do Município de Buriticupu, que autorizam as contratações temporárias. Como pedido final, foi requerida a declaração da inconstitucionalidade da referida lei.

A Adin foi proposta após Recomendação assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, da Comarca de Buriticupu, questionando os efeitos da referida lei. Essa manifestação inicial não foi atendida pelo Município.

Recentemente, o Município de Buriticupu lançou edital de processo seletivo simplificado para contratação de mais de 2 mil profissionais da saúde, da assistência social, da educação, do setor administrativo, entre outras áreas,  utilizando como base a lei municipal.

Conforme aponta o MPMA, as atividades descritas nos dispositivos questionados da Lei nº 454/2021 têm natureza permanente e continuada e não temporária. Por isso, a autorização para as contratações temporárias burla a exigência constitucional do concurso para acesso ao serviço público. “A falta de pessoal nas referidas áreas, em caráter de urgência, mostra-se claramente inconstitucional, tendo em vista a sua natureza permanente, enquadrando-se em situação normal e não emergencial, não se destinando a hipóteses que poderiam justificar a excepcionalidade”, explicou o procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau, no texto da Adin.

O documento reforça, ainda, que a carência de profissionais da saúde, da assistência social, da educação e do setor administrativo, em Buriticupu, é permanente, sendo o seu recrudescimento absolutamente previsível, devido ao crescimento populacional, tratando-se de situação que não configura necessidade de contratação temporária, em razão da previsibilidade dos fatos.  “A rigor, os dispositivos não se coadunam com a permissão constitucional, pois as contratações por eles autorizadas não têm por escopo atender situações temporárias e de excepcional interesse da coletividade local, mas, sim, situações de natureza permanente, como demonstram as funções a serem desempenhadas pelos contratados”, completou.

Foi destacado ainda que o Processo Seletivo Simplificado, aberto após a publicação da Lei nº 454/2021 e da edição do Decreto Municipal nº 20/2021, fixou o quantitativo absolutamente irrazoável de 2.008 cargos a serem providos, em clara afronta à regra do concurso público, o que evidencia de forma contundente a irregularidade.

BOM JESUS DAS SELVAS

O promotor de justiça Felipe Rotondo também expediu Recomendação, em 23 de abril, ao prefeito de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário de Buriticupu), ao secretário de Administração e Finanças e ao presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenham de realizar contratações temporárias fora das hipóteses previstas constitucionalmente, anulando, de imediato, o edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2021 de 12 de fevereiro de 2021.

Segundo o MPMA, não há qualquer justificativa e, muito menos, comprovação da excepcionalidade da medida, sob pena de os gestores serem responsabilizados civil e criminalmente.

Foi dado o prazo de 15 dias para a manifestação das autoridades municipais sobre o acatamento da Recomendação, encaminhando decisão ou decreto de anulação do processo seletivo simplificado.

A nomeação do ex-governador Zé Reinaldo Tavares, derrotado na eleição de 2018, quando disputou o cargo de senador e ficou apenas em sexto lugar, com pouco mais de 200 mil votos, é uma espécie de prêmio para finalizar a carreira.

Com 82 anos de idade completados no mês passado, Zé Reinaldo não exerce praticamente nenhuma influência entre os novos personagens da política maranhense, e não tem sequer, o comando de um único partido.

No entanto, para Flávio Dino, o gesto é uma retribuição ao que Zé Reinaldo fez em 2006, quando Dino estreou na politica sendo eleito deputado federal com seu apoio.

Um detalhe curioso marcou esta segunda-feira (26). Já não bastassem os empréstimos contraídos pela gestão de Edivaldo Holanda Júnior – que só agora começarão a ser pagos pela gestão do atual prefeito Eduardo Braide – os servidores municipais, a partir do mês de abril, vão ter que pagar 3% a mais de contribuição do INSS.

Para entender quem deixou essa herança, é preciso voltar no tempo. Desde março do ano passado, o reajuste na alíquota do INSS deveria ter sido aplicado nos vencimentos dos servidores, só que pela rapidez peculiar da gestão de Edivaldo, essa decisão só foi tomada em dezembro de 2020.

Com isso, a Lei 6.865, de 23 dezembro de 2020, sancionada pelo então prefeito Edivaldo Holanda Júnior estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Município aplicasse a nova alíquota.

Ou seja, de saída da Prefeitura, Edivaldo deixou mais essa herança para a gestão de Braide, que só está cumprindo o que diz a lei municipal sancionada pelo próprio Edivaldo no apagar das luzes de seu mandato.

O prefeito Eduardo Braide lançou, nesta segunda-feira (26), um aplicativo que vai facilitar o acesso dos servidores públicos municipais (da ativa e aposentados) aos serviços do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM). Disponível para download nas plataformas Android e IOS, o aplicativo MEU RPPS vai permitir agendar atendimentos, acompanhar processos, consultar contracheques, entre outras facilidades.

Durante o lançamento do aplicativo, o prefeito Eduardo Braide destacou a facilidade do acesso aos serviços pelos servidores.

“Agora, o servidor público de São Luís tem disponível na palma de sua mão um aplicativo para fazer agendamento de atendimentos, consultar benefícios, processos, contracheques e uma série de outros serviços. Com isso, garantimos a continuidade da prestação desses serviços do IPAM de forma segura, já que o servidor acessa de sua casa, de forma mais fácil”, disse o prefeito Eduardo Braide.

O MEU RPPS é um aplicativo desenvolvido em parceria com a Agenda Assessoria para aproximar ainda mais o servidor público municipal (efetivo e estável), aposentados e pensionistas do IPAM. O aplicativo está disponível nas plataformas IOS e Android e o download deve ser feito através da busca “MEU RPPS”. Após o download, o usuário deve selecionar o estado “Maranhão” e a cidade “São Luís”.

São Luís é a segunda capital do Nordeste e a quarta do Brasil a disponibilizar a ferramenta para seus servidores, com algumas especificações exclusivas como o controle do tempo de atendimento e de finalização de processos. Com isso, será possível criar um plano estratégico de ações para agilizar os prazos e desburocratizar os atendimentos.

As inovações fazem parte da modernização do IPAM, segundo a presidente do órgão, Nádia Quinzeiro. “Estamos seguindo a determinação do prefeito Eduardo Braide para facilitar o acesso e aproximar os servidores ao IPAM e modernizar os nossos serviços. Já está em planejamento a disponibilização de outros serviços por meio do aplicativo, como prova de vida com reconhecimento facial , assinatura eletrônica de documentos, entre outros que facilitem a vida do nosso servidor”, informou.

Serviços

Os serviços disponibilizados no aplicativo são personalizados de acordo com os dados de cada servidor. Para aposentados e pensionistas estão disponíveis os serviços de acompanhamento de processos, consulta ou emissão de contracheques, emissão de informe de rendimentos, agendamento de atendimento, visualização e alteração de dados pessoais.

Para os servidores da ativa, além de todos esses serviços, também é possível fazer a simulação de benefícios como aposentadoria, verificando a que regras ele se enquadra e em quanto tempo poderá solicitar a aposentadoria.

O aplicativo conta ainda com serviços como ‘Fale Conosco’, onde o servidor poderá sugerir melhorias, receber informativos como a data de pagamento dos salários, e tirar dúvidas na seção ‘Perguntas Frequentes’.

A prefeita Paula Azevedo (PC do B) visitou na manhã desta segunda-feira o prédio onde será instalado pelo Governo do Estado, em breve, uma unidade do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).

A implantação do órgão no município de Paço do Lumiar foi possível graças a uma parceria salutar firmada pela gestão da prefeita com a presidente do Instituto, Karen Barros.

A articulação também contou com o apoio do deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos).

Paula também esteve reunido com Karen e Duarte, oportunidade na qual solicitou a implantação de uma unidade do Viva Cidadão na Sede de Paço do Lumiar objetivando descentralizar os atendimentos e fazer com que os serviços cheguem nesta região, sem que as pessoas tenham que se deslocar muito.

“Além disso, serão destinados recursos para garantir a aplicação de blocos de concreto em ruas escolhidas pela prefeitura. Agradeço o apoio de todos. Obrigada e bora resolver”, comentou a prefeita nas suas redes sociais.

Paula Azevedo também reuniu-se com o diretor-geral do Detran, Francisco Nagib, e com o engenheiro da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Pedro Aurélio Carneiro.

Com Nagib, tratou da formalização de convênios para educação no trânsito, sinalização e habilitação, além do oferecimento de cursos para a formação de novos agentes de trânsito na cidade.

Com Aurélio Carneiro, a prefeita dialogou sobre soluções referentes à regularização fundiária e redução dos impactos ambientais causados pelo acúmulo de resíduos na área do antigo Aterro Sanitário do Iguaíba.

O  vereador Jordão Reis (PTB), e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PSL), cumpriram nesta segunda-feira (26), intensa agenda voltada para diversos segmentos e regiões do  município de São José de Ribamar.

Da região do bairro Paraíso das Rosas, a líder comunitária Márcia Piaulino levou demandas importantes e ouviu do vereador e do deputado federal, a certeza de que a comunidade pode contar com o apoio dos dois para levar investimentos que supram a necessidade do bairro.

No setor do transporte público, Jordão e Pedro Lucas se reuniram com representantes do transporte alternativo, tanto dos intermunicipais, representados pelas cooperativas de vans, como os representantes dos carrinhos lotação, que fazem linhas interbairros.

Em suas redes sociais, Pedro Lucas destacou a dedicação ao município. “Nosso objetivo é ouvir e fazer o máximo possível para atender às necessidades da população. Nosso mandato está à disposição dos ribamarenses”, destacou Pedro Lucas.

Já o vereador Jordão Reis, um dos mais atuantes da nova legislatura, ressaltou a importância de dar voz aos mais diversos setores e bairros ribamarenses. “Sou vereador 24h por dia, por este motivo, entendo que é preciso estar sempre a disposição, para criarmos pontes que resultem em solução. Semana passada estive com o presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho, e conseguimos melhorar a fiscalização do serviço de Vans no terminal central. Hoje, com o deputado federal Pedro Lucas, demos um novo passo para conquistar mais avanços para a categoria do transporte alternativo em nossa cidade”, finalizou o vereador.

O prefeito do município de Matões do Norte, Solimar Alves (PDT), participou na manhã desta segunda-feira (26), de reunião com a engenheira agrônoma Lanessa Vieira, representante da Ambev. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e contou com as presenças do presidente do Poder Legislativo, Wallas Lisboa, da secretária adjunta de Infraestrutura Vilma Corrêa, do secretário de Agricultura, Manoel Polvoas e do chefe de Gabinete, Jean Miranda.

O encontro foi o primeiro passo para que o município feche parceria visando o fornecimento de mandioca produzidos por agricultores de Matões do Norte.

A Ambev é a fabricante da Cerveja Magnifica, bebida genuinamente maranhense que tem como matéria prima a mandioca.

O objetivo do prefeito Solimar é garantir o fortalecimento da economia local e a valorização do produtor rural.

Também participou da reunião o técnico em edificação de Infraestrutura, Ardevan Teles.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), iniciou na última semana, mais uma etapa de entrega dos kits de alimentação escolar para estudantes da rede municipal de ensino. Estão sendo contemplados, nesta fase, estudantes da região do Centro da capital. Ontem (24), foi a vez dos bairros João Paulo, Alemanha e Vila Palmeira. Ao todo, serão 25 unidades de educação básica que estão sendo beneficiadas com 19.620 kits.

“Com esta ação, honramos com o nosso compromisso de garantir a segurança alimentar dos estudantes da rede municipal de ensino, transformando a merenda escolar em kits que estão chegando à mesa de milhares de famílias. Sabemos das dificuldades trazidas pela pandemia e como as famílias têm sido afetadas. Com estas entregas, levamos aos nossos alunos que, por conta da crise sanitária estão sem frequentar as salas de aula, uma alimentação de qualidade”, disse o prefeito Eduardo Braide.

A medida atende alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, que, em razão da pandemia provocada pelo Covid 19, estão neste momento assistindo aulas e realizando atividades no sistema remoto.

Cada família receberá dois kits de alimentação que é composto por polpa de frutas, arroz, biscoito água e sal, feijão, flocão de milho, leite em pó, macarrão e molho de tomate. Os kits são adquiridos com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referentes à merenda escolar, e estão sendo revertidos em apoio emergencial às famílias dos estudantes.

“Esta ação é de grande importância para os nossos estudantes que, mesmo estando em casa, estão se dedicando, com o apoio de suas famílias, para continuar cumprindo seus compromissos escolares. Estamos tomando todas as medidas sanitárias, evitando aglomeração de pessoas, usando máscaras e álcool em gel, para que a entrega dos kits seja realizada da maneira mais segura para todos os envolvidos”, explicou a secretária municipal de Educação, Esmênia Miranda.

Até o momento, já foram entregues mais de 60 mil kits de alimentação escolar. Também já receberam os kits de alimentação escolar os estudantes da Zona Rural de São Luís e do núcleo Coroadinho.

A gestão do prefeito Sissi Viana iniciou, nesta última sexta-feira, o trabalho de vacinação contra o novo coronavírus de profissionais que trabalham na rede municipal de ensino da cidade de Godofredo Viana.

Aprimeira etapa está contemplando servidores com idade acima de 55 anos.

A imunização, vale destacar, está sendo realizada na Escola Iolanda Costa e Silva.

As demais etapa da vacinação continuarão obedecendo as faixas etárias dos profissionais.

A prefeita do município de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim (PDT), esteve nesta quinta-feira (22), na Secretaria de Segurança do Estado, em reunião com o secretário Jefferson Portela.

Na pauta, Conceição mostrou para o titular da pasta, sua preocupação em levar novos investimentos na área da segurança.

A prefeita solicitou ao secretário, medidas para ampliar o efetivo de policiais no município, e também pediu uma nova viatura para a cidade.

“Nossa gestão está focado em melhorar a qualidade de vida da população e a redução dos índices de violência faz parte das nossas meta”, destacou a prefeita.

A reunião contou ainda com a participação do Secretário de Obras e Infraestrutura Aldivan Paiva, que acompanhou a prefeita em compromissos oficiais na capital.