A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (13), entre outras proposições, a Proposta de Emenda Constitucional 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão.

Segundo o governador Carlos Brandão, a necessidade de alcance da autonomia de um planejamento estratégico a longo prazo, ou seja, até 2050, é importante para delinear iniciativas com o intuito de alcançar uma situação futura desejada, buscando sempre maior efetividade dos resultados e a eficiência da gestão de recursos.

“Coadunando com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe ser dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado”, destaca o governador.

Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Neto Evangelista (União Brasil) é algo importante porque o Maranhão deixa de pensar em curto prazo e passa a pensar sobre suas metas a longo prazo. “Sem dúvida nenhuma, isso é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado, em uma esfera muito maior do que aquele a qual estamos acostumados a vivenciar no dia a dia do governo”, frisou o deputado.

Também participaram da reunião os deputados Ariston (PSB), Florêncio Neto (PSB), Glalbert Cutrim (PDT) e Yglésio Moisés (PSB).

O candidato a prefeito de São Luís pelo Partido Novo, Wellington do Curso, anunciou hoje em suas redes sociais que o início oficial de sua campanha será na próxima sexta-feira, 16 de agosto, às 16h30, na Rua Grande, no coração da cidade. A concentração será na Praça João Lisboa.

Em sua mensagem, Wellington destacou a importância do evento e fez um convite especial à população.

“Hoje, eu quero te convidar para o lançamento da nossa grande campanha, nesta sexta, aqui na Rua Grande! Uma campanha para mostrar como vamos fazer o melhor mandato de prefeito que a nossa gente já viu. Sem padrinhos políticos, sem tempo de televisão e com menos recursos do que os adversários que vão usar a máquina pública municipal e estadual. Mas temos o mais importante que é o apoio da população e vamos seguindo com uma campanha que nasceu das ruas, no coração do povo e na vontade das pessoas de mudarem de vida. Vamos juntos fazer uma Grande São Luís”, afirmou o candidato.

O evento de lançamento da campanha promete ser um marco importante, com a expectativa de atrair uma grande quantidade de apoiadores e cidadãos interessados em participar da transformação da cidade. São presenças confirmadas a candidata a vice-prefeita, subtenente Ana Paula; o embaixador do Partido Novo, Lahesio Bonfim e o presidente Leonardo Arruda, além de 32 candidatos a vereadores. A Rua Grande, tradicional ponto de encontro e comércio, servirá como o cenário inicial para o movimento de mudança proposto por Wellington do Curso.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou nesta segunda-feira (12), em São Luís (MA), o investimento de R$ 148,3 milhões para ampliar a infraestrutura de telecomunicações no Pará e no Maranhão. Os estados vão receber uma melhoria de conectividade em 18 municípios do Maranhão e nove do Pará, por meio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O ministro destacou que esse fundo foi criado há mais de 20 anos, para universalizar as telecomunicações no Brasil, mas nunca tinha sido utilizado com essa finalidade até 2023.

“A gente conseguiu, durante o ano passado, pela primeira vez, transferir recursos. Já transferimos mais de R$ 2 bilhões para o BNDES, em vários projetos que já foram aprovados, contratos assinados, e hoje nós viemos aqui assinar esse contrato, que vai fazer investimentos nos estados do Maranhão e do Pará, construindo infraestrutura de telecomunicações e levando mais conectividade para atender as demandas da população”, disse Juscelino.

Estima-se que 311 mil domicílios passarão a fazer parte da cobertura de rede de fibra. Os recursos são operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aprovou o financiamento para a Giga Mais Fibra expandir a internet de banda larga nessas localidades.

Isso permitirá um aumento na capacidade de transmissão nesses locais e possibilitará a expansão da banda larga e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população, que passa a contar com mais uma opção de escolha.

No Maranhão, serão atendidos os municípios de Paço do Lumiar, Bacabal, Codó, Pinheiro, Grajaú, Presidente Dutra, São José de Ribamar, Estreito, Barreirinhas, Miranda do Norte, Santa Helena, Tutóia, Santa Rita, Barra do Corda, Riachão, Mirinzal, Turilândia e Chapadinha. No Pará, as cidades de Marituba, Tucuruí, Abaetetuba, Bragança, Xinguara, Breu Branco, Aurora do Pará, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins.

Educação

Durante o evento, Juscelino também entregou 6.207 chips de celular do programa Internet Brasil a 28 escolas públicas de São Luís e região metropolitana. Eles contam com pacote de dados mensal de 20 Gb para jovens integrantes de famílias pobres terem acesso gratuito à internet para estudar.

O objetivo do programa é proporcionar acesso à informação de forma mais democrática, contribuindo com a retenção escolar e favorecendo a implementação de outros formatos de ensino. A aquisição e distribuição dos chips é feita em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e com as secretarias de educação dos estados e municípios atendidos.

“Quando o presidente Lula me perguntou qual a ação mais importante que o Governo Federal poderia fazer em parceria com o Governo do Estado, eu disse que o nosso Estado precisa de conexão, de internet, precisa diminuir essas desigualdades sociais e a gente precisa aumentar a inclusão digital”, afirmou o governador do Maranhão, Carlos Orleans Brandão Júnior, destacando que os chips entregues nesta segunda-feira “vão colocar os meninos e meninas conectados com o mundo”.

Até o final deste ano, o Ministério das Comunicações pretende entregar mais de 51 mil chips para alunos de 118 escolas da rede estadual de educação do Maranhão, em 75 municípios do estado.

Computadores

O Ministério das Comunicações também realizou a entrega de 2.080 computadores e 600 notebooks em São Luís, dentro do programa Computadores para Inclusão, que serão distribuídos a escolas públicas do Maranhão.

“Quando a gente investe em educação, a gente está investindo no futuro das pessoas. E a gente sabe que a tecnologia, a inovação, a ciência, a pesquisa e a inclusão digital estão cada vez mais conectadas com a educação, e é esse mundo digital que o presidente Lula tem buscado levar para todos os brasileiros”, destacou Juscelino.

O programa destina computadores que não seriam mais utilizados em órgãos públicos, por estarem obsoletos ou danificados, para pontos de inclusão social em todo o Brasil, após passarem pelos Centros de Recondicionamento de Computadores, onde são recuperados por alunos de cursos de capacitação profissional na área. Com isso, os equipamentos são levados para pontos de inclusão social em todo o Brasil, como escolas e associações.

O Computadores para Inclusão já doou 44,5 mil equipamentos para 3,1 mil pontos de inclusão digital em 889 municípios em todo o Brasil. Mais de 200 cursos foram oferecidos, capacitando mais de 41,6 mil alunos para a era digital.

O consultor legislativo Aristides Lobão Neto reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (12), com jornalistas que trabalham no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa. Durante o encontro, ele fez uma explanação sobre as principais novidades da legislação eleitoral referentes às regras do pleito de 2024.

A convite da diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Jacqueline Heluy, o consultor legislativo Aristides Lobão Neto explicou que na próxima sexta-feira (dia 16) será iniciado o período de campanha para as eleições de 2024, nas quais serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Com isso, uma série de regras da Justiça Eleitoral, quase todas focadas na conduta dos candidatos e partidos políticos, passam a vigorar.

“No caso aqui da nossa Assembleia Legislativa, a regra básica, amparada na legislação eleitoral, é que a cobertura jornalística fique restrita única e exclusivamente à atividade parlamentar dos deputados, durante todo o período eleitoral”, declarou Aristides.

Ele disse, ainda, que a legislação não limita diretamente a atividade jornalística, mantendo a garantia constitucional de liberdade de imprensa e o direito de criticar ou elogiar postulantes. No entanto, de um modo geral, os meios de comunicação devem tomar alguns cuidados.

Aristides Lobão Neto observou que, com o início da campanha, por exemplo, as emissoras de rádio e televisão não podem veicular propaganda política (com exceção da propaganda gratuita); dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; e transmitir, ainda que sob forma de entrevista jornalística, consultas populares de natureza eleitoral que identifiquem o entrevistado ou manipulem dados.

Também passa a ser proibida a veiculação de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa, com alusão ou crítica a candidatos e partidos políticos. As exceções são justamente os programas jornalísticos, em que elogios e críticas podem ser feitas aos postulantes, desde que não se busque privilegiar um candidato em detrimento de outro.

Ao desrespeitar essas regras, previstas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as emissoras de TV e rádio ficam sujeitas à aplicação de multas. As resoluções do TSE também disciplinam os debates eleitorais feitos na televisão, rádio e internet.

Importante

A diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy, disse que a reunião com o consultor legislativo Aristides Lobão Neto foi muito proveitosa, e contou com a presença de praticamente todos os profissionais da Comunicação.

“Esta nossa roda de conversa, na verdade um bate-papo, foi bastante importante, porque serviu para esclarecer dúvidas e alinhavar posturas e procedimentos que vamos ter aqui na Comunicação da Casa ao longo de todo o período eleitoral”, frisou Jacqueline Heluy.

Ela observou que alguns deputados da Casa também são candidatos às próximas eleições municipais, o que requer cuidados específicos.

“Vai começar o período eleitoral, e aqui no Complexo de Comunicação nós temos vários segmentos: TV, rádio, site e redes sociais. A nossa equipe precisa estar preparada, sobretudo os coordenadores, para saber o que a gente pode e não pode divulgar, e até mesmo o que eventualmente pode causar problema para a própria Assembleia com relação às normas eleitorais. Portanto, vamos ter todo cuidado, para não cometer nada que venha a transgredir a Lei Eleitoral”, enfatizou Jacqueline Heluy.

Foram prorrogadas até o dia 16 de agosto as inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2025, vestibular da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que abriu vagas para 115 cursos de graduação, distribuídos em 20 municípios maranhenses. Os candidatos devem se inscrever pelo site da instituição.

Do total de 5.363 vagas oferecidas, 4.513 são para a Uema e outras 850 para a UemaSul. As provas serão aplicadas em etapa única, no dia 1º de dezembro, nas cidades de São Luís, Colinas, Caxias, São João dos Patos, Bacabal, Barra do Corda, Balsas, Codó, Santa Inês, Coelho Neto, Timon, Pinheiro, Grajaú, Presidente Dutra, Lago da Pedra, Pedreiras, Zé Doca, Coroatá, Itapecuru-Mirim, São Bento, Imperatriz, Açailândia e Estreito.

“O Paes 2025 traz novidades bastante significativas com a inclusão de 13 novos cursos em diversos campi, ampliando as opções para quem deseja ingressar no ensino superior, sendo 11 novos para a Uema e dois para a UemaSul. São mais de 5 mil vagas que estarão à disposição dos nossos alunos. Portanto, estamos muito felizes, pois com esse edital será possível ofertar mais oportunidades para os jovens do nosso Estado”, celebrou o governador Carlos Brandão.

Podem se inscrever os candidatos que concluíram ou estejam cursando o 3º ano do Ensino Médio em 2024. Este ano, 14.913 candidatos foram isentos da taxa de inscrição, mas devem lembrar de se inscrever no processo. Aqueles que não solicitaram a isenção previamente deverão pagar uma taxa de R$ 85,00.

“O lançamento desse edital é histórico para a Uema, pois nunca tivemos tantos novos cursos em um único edital. Esses novos cursos estão sendo oferecidos em 9 municípios do interior do Estado, o que traz oportunidade para quem não mora na capital de se qualificar com qualidade e aproveitar esse investimento que o Governo do Maranhão tem feito na educação superior”, disse o reitor da Uema, Walter Canales.

Entre os novos cursos oferecidos pelo Paes 2025 estão; Direito em Timon, Lago da Pedra, Barra do Corda e Presidente Dutra; Tecnologia em Agropecuária em Itapecuru Mirim, Barra do Corda, Presidente Dutra e São Bento; Psicologia em Colinas; Enfermagem em Coelho Neto; Administração em Pinheiro; e Ciências Contábeis e Pedagogia em Estreito.

A prova do Paes inclui uma redação e um teste objetivo com 60 questões. Os candidatos precisam, ainda, ler as obras literárias como “Romanceiro da Inconfidência” (Cecília Meireles), “Casa de Pensão” (Aluísio Azevedo) e “Manuelzão e Miguilim” (Guimarães Rosa).

Link do edital: https://www.uema.br/2024/08/retificacao-n-o-03-do-edital-n-o-68-2024-gr-uema/

Link do site de inscrições: https://sigconcursos.uema.br/

Operação Cela 03 aconteceu no Maranhão, Piauí e Mato Grosso

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta segunda-feira (12), a Operação Cela 03, para desarticular uma organização criminosa com ramificações nos estados do Maranhão e Piauí.

A operação tem como alvo membros da facção criminosa Bonde dos 40, envolvidos em atividades ilícitas como narcotráfico, lavagem de dinheiro, homicídios, roubos a instituições financeiras e de veículos, entre outros delitos.

A ação foi realizada simultaneamente nos estados do Maranhão, Piauí e Mato Grosso. Durante a operação, foram presos líderes da organização criminosa e indivíduos responsáveis pela guarda e ocultação de bens e valores.

Além disso, foram cumpridos mandados de prisão contra detentos que, mesmo encarcerados, continuavam a ordenar a prática de diversos crimes. O nome da operação faz referência ao fato de que um dos líderes da facção, mesmo preso em uma unidade penitenciária de São Luís, continuava a coordenar ações criminosas.

A operação contou com o apoio dos Gaecos do Piauí e Mato Grosso, além das Polícias Civil e Militar do Maranhão, Mato Grosso e do Piauí.

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Ricardo Barbosa, afirmou, nesta sexta-feira (09), que o Poder Legislativo Estadual já convocou todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023.

“Em menos de quatro meses, por determinação da presidente Iracema Vale, por meio de cinco editais publicados, já convocamos todos os candidatos aprovados dentro das vagas e até alguns do cadastro de reserva”, afirmou Barbosa.

A declaração do diretor-geral da Casa foi dada após reunião nesta sexta-feira (9), em seu gabinete, com a diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Sindsalem).

O concurso público da Alema, realizado por meio do Edital 001/2023, ofereceu 66 vagas para cargos do quadro de pessoal da Assembleia, sendo 53 para o cargo de técnico de Gestão Administrativa, 11 para o cargo de assistente legislativo administrativo e duas vagas para o cargo de consultor legislativo.

O membro da Comissão Organizadora do Concurso e da Diretoria do Sindsalem, Luís Noleto, confirmou que a Alema, por determinação da presidente Iracema Vale, vem cumprindo todo o cronograma do certame.

“A presidente da Assembleia tem cumprido rigorosamente o cronograma do concurso e, em menos de quatro meses, já convocou todos os candidatos aprovados nos termos do edital do concurso. Inclusive, já foram convocados candidatos aprovados no cadastro de reserva”, frisou.

Convocados

Segundo Ricardo Barbosa, após a homologação do resultado do certame, que ocorreu em março deste ano, a Assembleia Legislativa publicou cinco editais de convocação de aprovados, todos publicados no Diário da Assembleia.

“O primeiro, com 30 convocados, foi publicado em 12 de março de 2024; o segundo, com dois convocados, em 3 de abril; o terceiro, com 10 convocados, em 29 de maio; o quarto, com 16 convocados, em 01 de julho, e o quinto, com 14 convocados, em 15 de julho. Num total de 73 candidatos convocados, inclusive os do cadastro de reserva. Do total de convocados, apenas quatro ainda não estão no exercício dos cargos, por solicitação dos mesmos”, esclareceu.

Sonho realizado

Ana Laura Alves de Araújo, aprovada em primeiro lugar para o cargo de Gestão Administrativa (Pedagoga), chamada para assumir o cargo no primeiro edital de convocação, nomeada e lotada na Escola do Legislativa do Maranhão (Elema), disse que se surpreendeu positivamente com a sua convocação e nomeação.

“Estudei muito para conquistar essa vaga. Foram anos de estudo para obter essa conquista que, sem dúvida, transformou minha vida. Morava em Balsas e, hoje, graças a Deus e a oportunidade dada pela Assembleia Legislativa, estou trabalhando e podendo oferecer o melhor para minha família”, ressaltou.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou, nesta sexta-feira (9/8), o Edital EDT-GP-472024, que dispõe sobre a convocação de 28 candidatos e candidatas, aprovados e classificados, no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta para o Poder Judiciário do Estado do Maranhão. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. O edital prevê duas vagas reservadas para casos sub judice.

De acordo com o edital, os candidatos e as candidatas deverão enviar para o e-mail divprotocolo@tjma.jus.br os documentos (em formato PDF) exigidos no edital como condição para a posse, até o dia 2 de setembro de 2024.

Os candidatos nomeados e as candidatas nomeadas que, por qualquer motivo, não apresentarem algum dos documentos exigidos ou não tomarem posse dentro do prazo legal terão o ato de nomeação tornado sem efeito, conforme prevê o § 6° do Art. 17 da Lei 6.107/1994, sendo automaticamente eliminados ou eliminadas do concurso.

A convocação para Audiência Pública, a fim de proceder à escolha da comarca de lotação ao cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta, será realizada por meio de
edital próprio, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

A posse será realizada, em sessão solene, no dia 6 de setembro de 2024, às 9 horas, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão. A nomeação objetiva suprir as comarcas vagas do estado, que atualmente são dezoito (18).

A partir o dia 9 de setembro de 2024, os candidatos e as candidatas convocados participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com carga horária total de 480 h/a, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), na forma da Resolução ENFAM n.º 2, de 8 de junho de 2016.

O edital considera o que estabelece o Art. 17 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro; o resultado final do concurso público homologado pela Resolução nº 71/2023, publicada no Diário da Justiça no dia 18/8/2023; e o EDT-GP-382024, de 28/6/2024, dentre outros.

Na noite de quinta-feira (8), a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu um suspeito de envolvimento no assassinato do empresário Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como “Pacovan”, que foi morto a tiros em 14 de junho deste ano, em Zé Doca. Além da prisão, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no endereço do acusado.

De acordo com a Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), a investigação revelou que o preso estava ameaçando testemunhas chave do crime. Com o auxílio do Centro de Inteligência da PC-MA, o suspeito foi localizado e detido em Juazeiro do Norte, no Ceará.

No dia 10 de julho, a Polícia Civil já havia prendido um casal suspeito de ser o mandante do crime, incluindo a ex-sócia de Pacovan. A dupla foi capturada em um hotel na Avenida Litorânea, em São Luís.

Na manhã desta sexta-feira, 09, o vereador Domingos Paz (DC) teve seu mandato cassado por 24 votos a favor e 2 abstenções, em uma sessão extraordinária no Plenário Simão Estácio da Silveira. Ele enfrentava acusações de quebra de decoro parlamentar por suposto assédio sexual a uma adolescente de 17 anos.

A sessão foi convocada pelo presidente da Comissão Processante, vereador Chico Carvalho (PSDB), que junto aos membros Edson Gaguinho (PP) e Fátima Araújo (PCdoB), analisou a denúncia e recomendou a cassação após o relatório apontar indícios de violação dos princípios éticos e morais.

Domingos Paz alegou que as denúncias eram infundadas e fez um discurso sobre perseguição política, anunciando sua renúncia, a qual não foi aceita devido ao andamento do processo de cassação.

Com a decisão da Câmara, que excluiu os votos do denunciante e do acusado, o próximo passo é formalizar a cassação por decreto legislativo e comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.