O senador Weverton (PDT-MA) criticou o projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que tem como um dos itens mais polêmicos a ampliação da possibilidade de penhora do único imóvel da família.
Desde 1990, é proibido a penhora e o confisco do único imóvel da família por inadimplência de empréstimos. “Trabalharei com todas as forças para que este projeto não seja aprovado no Senado da forma como veio da Câmara. É inadmissível que uma família possa ficar sem seu lar para dar garantias às instituições financeiras, que já lucram bilhões”, afirmou Weverton.
De iniciativa do Poder Executivo, a versão do projeto do Marco Legal das Garantias de Empréstimos que está no Senado é o substitutivo do relator na Câmara, deputado João Maia, do PL do Rio Grande do Norte. O texto reformula as normas que regulamentam as transações de tomada de empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.
Pelas novas regras, o único imóvel da família poderá ser penhorado se for dado como garantia de empréstimo, mesmo quando a dívida for de terceiro, como por exemplo um pai garantindo a dívida do seu filho com a única casa da família.
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O texto também permite que um mesmo imóvel possa ser dado como garantia em mais de um empréstimo. O projeto ainda acaba como o monopólio da Caixa Econômica em relação aos penhores civis. Pela proposta, joias, relógios, canetas e prataria de valor poderão ser penhorados em outros bancos.
De acordo com o senador é importante que as famílias tenham a garantia de que não vão perder a casa própria por conta de empréstimos, pois muitas famílias estão se endividando para conseguir sobreviver.
“A pessoa que pede dinheiro para um banco, por uma necessidade, uma urgência, não pode perder a sua única proteção, que é o lar. Por isso, vou trabalhar para que esse direito já adquirido não seja modificado neste momento tão difícil que a população está vivendo”, explicou.
A Prefeitura de Godofredo Viana, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encerrou, neste último domingo, a programação da semana do Meio Ambiente na cidade.
A Prefeitura de Peritoró, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-MA) realizou de 16 a 19 de maio a ‘Semana do Microempreendedor Individual (MEI) 2022’. O objetivo foi capacitar empreendedores peritoroenses, com palestras e oficinas gratuitas, garantindo aprendizado e oportunidades para melhorar os negócios.
Por meio de requerimento de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), aprovado em plenário, a Assembleia Legislativa realizará, nesta quinta-feira (2), às 11h, sessão especial que tratará sobre o funcionamento do sistema de travessia de veículos e passageiros, no trecho Ponta da Madeira – Cujupe – Ponta da Madeira, operado pelos ferry boat pertencentes às empresas Internacional Marítima e Serviporto.
O vereador Raimundo Penha (PDT) participou, nesta quarta-feira, da assinatura da ordem de serviço autorizando o início das obras de requalificação do Mercado da Liberdade, um dos espaços públicos mais tradicionais de São Luís.
Na manhã desta quarta-feira, a Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA, com a colaboração da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) do Ministério do Trabalho e Previdência, deflagrou a Operação Êxodo com o objetivo de desarticular organização criminosa dirigida à prática de crimes contra o INSS.