A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) realizou, na manhã desta quinta-feira, 11, a entrega das doações arrecadadas para as vítimas das enchentes no estado do Rio Grande do Sul. Os donativos foram fruto da campanha “Alema Cidadã”, que teve o objetivo de incentivar a solidariedade em prol dos mais necessitados.

A campanha foi desenvolvida sob a coordenação do Gabinete da Presidência, do Gabinete Militar e do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema). Iniciada ainda no mês de maio, foram arrecadados diversos cobertores, lençóis, toalhas, fraldas e itens de higiene, materiais esses doados pelos servidores da Assembleia e que serão enviados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Além da arrecadação dos itens, a campanha “Alema Cidadã” também promoveu a realização de uma rifa solidária que arrecadou um total de R$ 31.800,00, sendo que parte desse montante foi utilizada para o pagamento dos prêmios da rifa e outra parte empregada na compra de alimentos e kits de higiene.

Solidariedade

O ato de entrega dos materiais aconteceu no hall de entrada do parlamento estadual e foi conduzido pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), contando ainda com a presença dos deputados Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Cláudia Coutinho (PDT) e Ana do Gás (PCdoB), além de servidores da Casa. Representantes do Gedema, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil também estiveram no local e somaram-se a esse grande ato de solidariedade.

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“É um gesto bom e de humanidade. Se nós ajudarmos uma pessoa já estamos felizes, quanto mais com uma grande doação como esta que a Assembleia está fazendo para tantas pessoas. O Rio Grande do Sul sofreu muito com as enchentes e nós não poderíamos deixar de fazer esse gesto solidário”, destacou a deputada Iracema Vale.

A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Antônio Pereira (PSB). “Essa é uma das maiores tragédias ambientais pelo qual o Brasil já passou. A presidente Iracema, com a sua sensibilidade, junto com os servidores, o Gedema e nós, deputados, fizemos essa ação para ajudar nossos irmãos do Rio Grande do Sul, que tanto precisam de ajuda neste momento”, pontuou.

Sobre a logística da entrega dos itens, o coronel Emerson Bezerra, chefe do Gabinete Militar da Alema, explicou que os materiais estão sendo entregues ao Corpo de Bombeiro, que ficará responsável para que todos os itens cheguem às vítimas. “Essa foi uma campanha que teve o envolvimento de todos os servidores da Assembleia Legislativa na arrecadação desses materiais que agora serão encaminhados para os nossos irmãos do Rio Grande do Sul que tanto necessitam”, completou.

Integrante do Gedema, Katje Paz, esposa do deputado estadual Guilherme Paz (PRD), destacou a importância de as pessoas continuarem ajudando o próximo. “A união faz a força. Temos que continuar ajudando, pois há sempre pessoas precisando. E depois vamos ter a entrega dos materiais para as pessoas daqui do Maranhão”, afirmou.

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2024. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Nos últimos anos, as questões ligadas à transparência da gestão pública têm adquirido relevância cada vez maior, tanto no âmbito das ações realizadas pelos órgãos de controle externo quanto por seus reflexos no desenvolvimento das políticas públicas e no estímulo ao fortalecimento do controle social.

Nesse cenário, os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

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O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Para o secretário de fiscalização do TCE maranhense, Fábio Alex de Melo, a divulgação do Ranking de Transparência permite que os cidadãos acompanhem os atos das administrações municipais e saibam como os recursos públicos estão sendo utilizados, contribuindo de forma decisiva para o exercício do controle social. “A transparência é princípio essencial à gestão pública. Ao avaliar a transparência em todos os níveis da administração pública, o controle externo atua para que os cidadãos tenham acesso à forma como o dinheiro e os recursos públicos são empregados, aspecto crucial quando se busca maior efetividade nas políticas públicas”, afirma.

Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do primeiro semestre de 2024: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9063

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Na amanhã desta quinta-feira (11/7), a Polícia Federal realizou, em São Luís, a Operação Fluxo Postal com o objetivo de desarticular esquema de desvio de aparelhos celulares dos Correios. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, além de medida cautelar de afastamento de função pública contra os suspeitos do delito.

A investigação, que teve início a partir de uma comunicação da Gerência de Segurança dos Correios, apurou que um empregado público da entidade, responsável pela conferência de objetos postais, estava desviando itens, principalmente aparelhos celulares. Ele entregava esses produtos a comparsas, que faziam a retirada das encomendas na unidade sem seguir os procedimentos e normas internas dos Correios.

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Diante dos fatos, os suspeitos poderão responder pelos crimes de receptação qualificada e peculato.

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 302/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede reajuste de 3,7%, a partir de 1º de maio de 2024, no vencimento-base dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Estadual. A matéria foi encaminhada à sanção.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância da medida para a valorização dos servidores.

“A aprovação do PL nº 302/2024 reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do Maranhão com a valorização dos seus servidores, garantindo melhores condições de trabalho e remuneração adequada”, afirmou Iracema Vale.

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Durante a sessão desta quarta-feira, também foi votado o Requerimento nº 268/2024, de autoria da presidente Iracema Vale, que solicitou a tramitação em regime de urgência do PL nº 302/2024, de autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Lei nº 302/2024 recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. O deputado Neto Evangelista (União Brasil) foi o relator.

A norma estabelece que o referido percentual de reajuste será aplicado também aos valores da Função Gratificada (FG) e que as despesas decorrentes de execução desta proposição correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

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O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) utilizou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira (10) para relatar ações colocadas em prática pelo Governo do Estado que, na avaliação dele, estão contribuindo diretamente para melhorar a qualidade de vida da população maranhense. Entre os pontos destacados pelo parlamentar está a recente pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mostrou redução da extrema pobreza no Maranhão.

De acordo com o levantamento da FGV, que tomou como base os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Maranhão apresentou uma queda de mais de 10,5 pontos percentuais na taxa de pobreza extrema, reduzindo-a de 22,8% para 12,2%.

“O Maranhão era conhecido no Brasil inteiro como o estado que sempre aumentava os seus indicadores de pobreza. Agora, não há nada mais digno do que um governo que se esforça e trabalha para tirar as pessoas da extrema pobreza”, afirmou o deputado.

Segundo o parlamentar, essa redução da quantidade de pessoas na extrema pobreza reflete também no aumento do número de maranhenses trabalhando com carteira assinada, conforme mostram os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Gestão

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Líder do governo na Casa, Neto Evangelista fez questão de pontuar que o governador Carlos Brandão (PSB) faz a atual gestão do Executivo com uma arrecadação menor de ICMS e, mesmo assim, não encerrou nenhum serviço, mas ampliou os benefícios disponibilizados à população.

“Mesmo assim, ele não fechou serviço. Pelo contrário, ampliou os restaurantes populares, reformou escolas e hospitais, aumentou o programa ‘Mais Renda’, reduziu o atraso no pagamento dos médicos, tem colocado as contas do estado em dias, mesmo governando com o ICMS menor”, disse o deputado.

Na área da saúde, Evangelista elencou os mutirões de consultas e cirurgias realizados principalmente no interior do estado, com o atendimento às pessoas com autismo que, na Região Metropolitana de São Luís, fica apenas sob a responsabilidade do estado, o que acaba, algumas vezes, sobrecarregando o atendimento.

Na área da infraestrutura, o parlamentar pontuou a conclusão da estrada que liga os municípios de Central do Maranhão e Bequimão, na região da Baixada Maranhense. E, ainda, o início das obras de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís.

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Na sessão deliberativa desta quarta-feira (10) o plenário do Senado aprovou a proposta do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) que institui a Lei Geral das Atividades Espaciais, definindo normas aplicáveis para as atividades espaciais em território brasileiro. O PL 1006/22, aprovado na última semana na Comissão de Relações Internacionais e Segurança Nacional, foi relatado pelo senador astronauta Marcos Pontes (PL/SP).

A proposta aprovada tem o objetivo de garantir segurança jurídica às empresas que desenvolvem ou pretendem desenvolver negócios no setor espacial brasileiro. Entre os principais itens analisados no PL está a definição de autoridades competentes; os operadores espaciais, que podem ser públicos ou privados; os órgãos para investigação e gestão de acidentes; a monitoração de detritos espaciais; os recursos; e os prazos para a efetiva implementação.

O deputado federal Pedro Lucas tem trabalhado para garantir o fortalecimento das atividades espaciais brasileiras, dialogando com os órgãos competentes e articulando no Congresso Nacional medidas que possibilitem mais investimentos no setor, como o requerimento de urgência para a votação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), aprovado em 2019 no parlamento. O AST já tem produzido resultados, como o lançamento do foguete sul-coreano HANBIT-TL pela empresa Innospace em março de 2023.

“Estamos diante de um momento muito importante para as atividades espaciais brasileiras, em que podemos finalmente garantir que o poder público e a iniciativa privada tenham mais segurança em investir em nosso país. Outros países, com legislações mais robustas, conseguiram ampliar seus mercados no setor espacial, e tenho a certeza de que com o Brasil não será diferente, vamos avançar e desenvolver tecnologias.” destacou o deputado.

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O Centro de Lançamento de Alcântara será amplamente beneficiado com a Lei Geral das Atividades Espaciais, podendo desenvolver mais parcerias para o lançamento de foguetes. No último mês foi anunciado que o Brasil está desenvolvendo o Microlançador Brasileiro (MLBR), um veículo lançador de pequeno porte, desenvolvido por um hub de empresas com investimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB), o veículo tem previsão de ser lançado já nos próximos anos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

Projeto de Pedro Lucas que regulamenta atividades espaciais é aprovado no Senado e vai para sanção presidencial pic.twitter.com/tLYT9P9G7u

— Maramais (@blogmaramais) July 10, 2024

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O município de Estreito perdeu a oportunidade de receber 300 casas populares devido à gestão do atual prefeito, Léo Cunha. A denúncia foi feita por Cícero Neco, conhecido como Cicin, em um vídeo divulgado recentemente.

Em seu vídeo, Cicin expressou sua indignação com a gestão municipal, destacando que as 300 casas destinadas ao município foram perdidas devido a falhas administrativas. “Trezentas casas próprias para o povo foi o que Estreito perdeu nessa gestão”, afirmou Cicin.

A denúncia ganhou ainda mais relevância nesta semana, durante a visita do governador Carlos Brandão à cidade vizinha de Porto Franco. O governador, juntamente com o prefeito Deoclides Macedo, assinou a ordem de serviço para a construção de cem unidades habitacionais, a primeira do estado e uma das dez previstas a nível nacional.

 

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Uma publicação compartilhada por Cicin (@cicin_estreito)

Cicin parabenizou Porto Franco pela conquista, mas ressaltou sua frustração com a situação de Estreito. “Fiquei feliz pela cidade vizinha, mas o que me deixa indignado é que Estreito também poderia estar comemorando a assinatura da ordem de serviço de 300 unidades habitacionais”, disse. Ele destacou que, por causa da “irresponsabilidade da atual gestão”, isso não acontecerá.

Cicin ressaltou a importância do programa Minha Casa, Minha Vida para reduzir o déficit habitacional do município e lamentou que 300 famílias deixarão de ser beneficiadas. Ele questionou diretamente a gestão de Léo Cunha sobre as medidas tomadas para garantir esses projetos habitacionais. “Quantas empresas vocês credenciaram para apresentar projetos de terreno para a construção dessas trezentas unidades? Só não vale a da sua família, prefeito”, provocou.

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 181/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, além de estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano. Ela serve como uma ponte entre o Planejamento Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que o orçamento anual esteja alinhado com a realidade fiscal e socioeconômica do estado.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão destaca que a LDO contou com ampla participação popular, promovendo transparência e eficácia na gestão dos recursos, priorizando áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

De acordo com o governador Brandão, a participação popular tem sido cada vez mais intensificada nesse processo graças à parceria entre a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) e a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), que atua na mobilização social. Um exemplo disso foi a realização da consulta pública online na plataforma Participa MA, que ocorreu entre os dias 4 e 22 de março, além de uma audiência pública educativa no dia 18 de março, com a presença de mais de 250 pessoas.

Com o encerramento da consulta online, todas as contribuições recebidas foram consolidadas pelas equipes de governo para a elaboração do texto final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Para o governador Brandão, esse processo reflete o compromisso do Governo do Maranhão em garantir a transparência e a participação da população na definição das políticas e prioridades do estado.

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“Com a população do Maranhão, estamos construindo um orçamento participativo, garantindo serviços e investimentos para os maranhenses. Para 2025, estamos priorizando saúde, educação e assistência social. São essas as áreas prioritárias do nosso governo”, salienta Brandão no documento encaminhado à Assembleia Legislativa.

Ele assinala que a LDO é um instrumento crucial para a gestão fiscal do Estado, pois estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de definir os cenários econômico-fiscais para os próximos anos e as metas fiscais para 2025 e os dois anos subsequentes.

O governador Brandão acrescenta que, com o objetivo de garantir o alinhamento das prioridades do Governo do Estado para o próximo ano, a Secretaria de Planejamento (Seplan) realizou uma série de oficinas. A iniciativa buscou orientar representantes das secretarias e órgãos do Poder Executivo, e dos demais poderes, sobre o preenchimento do Anexo de Metas e Prioridades para o exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.

As oficinas foram realizadas com o propósito de assegurar que as entregas prioritárias do governo estejam devidamente documentadas e em consonância com as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. A Seplan atuou como protagonista nesse processo, coordenando todas as etapas de elaboração e consolidando os dados coletados.

Brandão destaca, ainda, que a iniciativa visa alinhar as prioridades do governo para 2025 com foco em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. “É importante que todos os setores estejam engajados nesse processo para que possamos construir um orçamento que atenda às reais necessidades da população”, frisa Brandão, na Mensagem governamental.

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A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal do Brasil, deflagrou nesta quarta-feira, 10/7, a Operação Corisco Turbo, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa responsável por importar ilegalmente grandes quantidades de mercadorias de origem estrangeira sem qualquer pagamento de tributos.

Cerca de 250 policiais federais e 100 servidores da Receita Federal cumprem, em São Paulo, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal, 51 mandados de busca e apreensão, 25 ordens de sequestro de bens imóveis, 42 ordens de sequestro de veículos, além do bloqueio de 280 milhões de reais nas contas dos alvos da operação.

Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que também determinou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor dos principais investigados, tais como proibição de se ausentarem do país, com a entrega dos passaportes em 24 horas, proibição de se ausentarem do município de domicílio, comparecimento mensal ao Juízo Federal para informar suas atividades e proibição de manterem contato uns com os outros.

As investigações apontam que a organização criminosa se subdividia em núcleos responsáveis pela negociação e venda de produtos eletrônicos, transporte/armazenamento, constituição de empresas fictícias, envio de dinheiro para o exterior e receptação dos produtos para revenda em comércios.

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Os investigadores também encontraram indícios de ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas por meio de doleiros e de transferência de criptomoedas.

Segundo as investigações, há indícios da remessa ilegal de mais de R$ 1,6 bilhão ao exterior, estimando-se que foram internalizados no país mais de 500 mil telefones celulares pela organização criminosa nos últimos 5 anos.

Os suspeitos devem responder pelos crimes de falsidade ideológica, descaminho, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que possuem penas máximas que podem chegar a 37 anos de reclusão.

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Devido à proximidade das eleições municipais de 2024, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), encaminhou, em 1⁰ de julho, minuta de Recomendação às Promotorias de Justiça do estado sobre práticas vedadas e abusivas por parte dos conselheiros tutelares durante o período eleitoral.

No documento, o coordenador do CAO-IJ, promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, solicitou que os promotores de justiça orientem membros dos Conselhos Tutelares a não se envolverem em propagandas ou atividades político-partidárias, com o uso do órgão ou cargo para tal.

“O CAO-IJ tem recebido alguns questionamentos relacionados à participação de conselheiros tutelares em pré-campanhas. Por isso, é importante destacar a necessidade de adotar medidas administrativas para orientar conselheiros tutelares sobre essas proibições”, esclarece o coordenador, no ofício.

A proibição da participação dos conselheiros nestas atividades é estabelecida pela Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela lei sobre normas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/97).

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As Recomendações devem alertar sobre proibições de produção de vídeos, áudios, fotografias ou outros meios audiovisuais com candidatos durante o período eleitoral. Os conselheiros devem, ainda, evitar postar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com utilização explícita do termo “conselheiro tutelar”. O objetivo é assegurar que se trata de manifestação pessoal, desvinculada da condição de integrante do conselho tutelar.

Seguindo a orientação do CAO-IJ, a Promotoria de Justiça de Dom Pedro emitiu, em 3 de julho, Recomendações aos conselheiros dos municípios de Dom Pedro e Gonçalves Dias (termo judiciário da comarca). Na mesma data, a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão encaminhou documento com o mesmo teor aos integrantes dos Conselhos Tutelares do município.

Em 8 de julho, a Promotoria de Justiça de Cedral encaminhou Recomendação aos conselheiros tutelares de Porto Rico do Maranhão (termo judiciário).

Além destas, já foram encaminhadas Recomendações aos municípios de Conceição do Lago Açu, Anajatuba, Rosário, Bacabeira, São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha, Fortuna e Cedral, Pinheiro Pedro do Rosário, Humberto de Campos, Santo Amaro e Primeira Cruz.

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