Em uma cerimônia solene realizada no cineteatro do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), o prefeito eleito de Timon, Rafael (PSB), recebeu oficialmente o seu diploma de eleito nesta terça-feira (17). O evento também marcou a diplomação da vice-prefeita eleita, Socorro Waquim (PP), e dos 21 vereadores que irão compor a nova Câmara Municipal. A solenidade, conduzida pelo juiz Rogério Monteles e organizada pela Justiça Eleitoral, formalizou o encerramento do processo eleitoral de 2024 e a preparação para o início do novo ciclo de gestão.

Durante a cerimônia, Rafael expressou sua gratidão à população timonense pelos 44.307 votos que garantiram sua vitória. Ele destacou que o diploma recebido, embora formalmente em seu nome, pertence a todos os cidadãos que acreditaram em seu projeto de mudança para a cidade. “Este é um reconhecimento coletivo, fruto de uma caminhada construída lado a lado com a população de Timon”, afirmou Rafael em seu discurso.

O futuro prefeito reforçou seu compromisso de governar para todos os timonenses, com foco em melhorias na infraestrutura da cidade, transporte público eficiente, fortalecimento da saúde e valorização da educação. “Nosso compromisso é trabalhar pelas mais de 184 mil pessoas que vivem em Timon. Precisamos focar nas necessidades mais urgentes e garantir que todos sejam atendidos com dignidade”, disse Rafael. Ele também mencionou a importância do diálogo constante com o Poder Legislativo, ressaltando que a união será essencial para enfrentar os desafios da cidade, como as questões do transporte público e a revisão das tarifas de água.

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Além de Rafael e Socorro Waquim, os vereadores eleitos também reafirmaram seu compromisso com a população de Timon, prometendo legislar com responsabilidade e alinhamento com o Executivo para promover o bem-estar coletivo.

Com a diplomação, Rafael e sua equipe estão oficialmente habilitados para tomar posse no dia 1º de janeiro de 2025, quando se iniciará um novo ciclo administrativo para Timon, com a expectativa de que as prioridades apresentadas durante a campanha sejam transformadas em ações concretas para a cidade.

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Durante a cerimônia de diplomação dos eleitos em São Luís, o prefeito Eduardo Braide (PSD), que venceu com a maior votação da história da capital, dedicou a diploma ao povo, e disse que os ludovicenses verão os melhores quatro anos da cidade.

Para animar ainda mais, antecipou, que construirá o novo Mercado Central, com três pavimentos, que será ícone do turismo na capital.

Além disso, prometeu entregar, ainda em 2025, a primeira etapa da reconstrução do Novo Socorrão II, que atende pacientes do Maranhão inteiro.

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E para a felicidade dos maranhenses da grande Ilha, garantiu, construirá o Complexo do Elevado da Forquilha, principal gargalo dos milhares de ribamarenses e luminenses que se deslocam para São Luís, além dos próprios ludovicenses que diariamente precisam passar pelo antigo retorno, sempre engarrafado

Se for construído com a mesma rapidez e qualidade que foi empregada no Elevado da Cidade, sem dúvidas, será um marco na gestão Braide.
Se o homem anunciou, é só aguardar.

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Na manhã desta terça-feira (17), a solenidade de diplomação de Márcio Viana como prefeito eleito de Godofredo Viana marcou o início oficial de uma nova fase para o município.

Ao lado da vice-prefeita Karinne Andrade, dos vereadores e suplentes, o evento selou o resultado das urnas e deu início a uma gestão comprometida com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.

Ao receber seu diploma, Márcio Viana se emocionou e fez um discurso de agradecimento. “Agradeço primeiramente a Deus, à minha família e ao povo de Godofredo pela confiança depositada em mim. Este momento representa o reflexo do sonho de transformação que temos para nosso município”, declarou.

Em seguida, Márcio reafirmou seu compromisso com a população de Godofredo Viana, ressaltando os princípios que nortearão sua gestão.

“Renovo o meu compromisso de trabalhar com transparência, honestidade, zelo e coragem para transformar nossa cidade em um lugar melhor para todos. Este é um momento muito importante, mas também o início de uma grande jornada. Juntos, com união e força, faremos de Godofredo Viana um exemplo de desenvolvimento e dignidade para cada família”, afirmou.

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A vice-prefeita eleita, Karinne Andrade, também se dirigiu aos presentes, destacando o significado da gestão que se inicia.

“Vamos juntos, com determinação e espírito de união, fazer dessa gestão um marco de conquistas e realizações para cada godofredense”, concluiu.

A cerimônia contou com a presença de autoridades locais, familiares, amigos e representantes da comunidade, que acompanharam o evento com esperança e otimismo.

O ato marcou o ponto de partida para uma administração comprometida em atender às reais necessidades da população.

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Prefeito eleito de Nova Olinda do Maranhão, que ficou conhecido nacionalmente após reportagem do Fantástico, Ary Menezes (PP) deixou, nesta terça-feira, 17, as dependências da Polícia Federal, em São Luís.

Ary cumpriu três dias de prisão temporária.

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A novela envolvendo Ary, que venceu as eleições por uma diferença de apenas 0,01%, ou o equivalente a apenas dois votos, ainda não chegou ao fim, já que o prefeito é acusado de compras de votos.

Após deixar o xilindró, Ary foi recebido pela família e partiu direto para Nova Olinda, onde será diplomado prefeito pela Justiça Eleitoral.

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Eleito com mais de 54% dos votos, Adilson do Guri (PP), foi diplomado pela justiça eleitoral e está pronto para tomar posse do dia primeiro de janeiro.

Ao lado do seu vice-prefeito, Sales Soares, Guri comemorou o feito, e fez questão de afirmar que juntos, estão prontos para governar Bela Vista.

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Nas redes sociais, Adilson e Sales fizeram questão de postar fotos com o atual prefeito, Augusto Filho, grande líder político e que faz história na cidade, por ser o primeiro prefeito, eleito, reeleito e que conseguiu eleger seu sucessor.

“Nossa vitória foi selada com a diplomação, fruto de uma luta incansável e do apoio inestimável do nosso amigo e prefeito Augusto Filho”, postaram prefeito e vice diplomados.

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A Prefeitura Municipal de Tuntum foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) com o Selo Ouro de Qualidade em Transparência Pública 2024, destacando-se entre os 10 municípios mais transparentes do estado.

O reconhecimento reflete o compromisso da gestão comandada pelo prefeito Fernando Pessoa com a ética, a responsabilidade administrativa e a prestação de contas à população. A premiação considera critérios como a divulgação de informações públicas, acesso a dados orçamentários e financeiros, e cumprimento das normas de transparência estabelecidas por lei.

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O prefeito Fernando Pessoa em Tuntum reafirmou sua dedicação à uma gestão transparente e participativa, garantindo que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para o controle social e o acompanhamento das políticas públicas implementadas no município.

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O editor do blog Maramais recebeu denúncia gravíssima, na qual pode ser revelado uma grande rede de supostas notas e faturas frias, com o objetivo de obter lucros financeiros.

Para o ressarcimento do VIEP – Verba Indenizatória, a que teriam direitos, que gira em torno de R$ 20 mil reais mensais, a apresentação de notas e até faturas de locação de notebooks e impressoras virou uma das melhores opções para alguns parlamentares.

Em um dos documentos que o blog teve acesso, o vereador, apresentou um documento feito no Word, sem nenhum valor fiscal, para comprovação de locação de notebook no qual por 21 dias, teria pago R$ 2.520,00 em locação, e pedia o ressarcimento desse valor em sua conta.

No mesmo pedido de ressarcimento, teria pago R$ 2.100,00 pela locação de uma impressora durante 21 dias.

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Os mesmos valores e itens se repetiram em outros meses.

Ora, é possível comprar na internet, por apenas R$ 2.500, notebook que o vereador prefere “alugar” todos os meses ao invés de comprar.

O mesmo acontece com a impressora multiuso, facilmente encontrada pelo valor de R$ 2.000,00, o mesmo pago pela locação de 21 dias.

Em consulta à Receita Federal, verificamos que o CNPJ que consta na tal “fatura de locação”, foi dado baixa em março deste ano, e não consta atividade de locação de equipamentos.

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A Justiça Federal confirmou decisão liminar anterior, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), e determinou ao município de Caxias (MA) que estabeleça o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde municipais sob sua responsabilidade.

A sentença concedeu o prazo de 30 dias ao município e definiu multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

A determinação já vinha sendo cumprida parcialmente pela prefeitura, que passou a regularizar o fornecimento dos materiais após a Justiça ter concedido a liminar.

De acordo com a sentença, o município de Caxias deve manter a regularidade no fornecimento dos medicamentos e insumos hospitalares a todos os centros de saúde municipais , em especial, ao Complexo Hospitalar Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Policlínica de Atendimento Médico – PA.

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A ação foi proposta pelo MPF e MPMA, em 2022, após diversas tentativas de resolver a questão de forma administrativa junto à prefeitura de Caixas, que não tomou as providências necessárias à época. Foi realizado, desde 2021, o acompanhamento do abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública de saúde do município, por meio de diversas inspeções nas unidades de saúde, realizadas pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke e pela promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos. Nessas ocasiões, foi identificada omissão por parte da gestão municipal, que não garantia o fornecimento contínuo do material hospitalar.

Cumprimento parcial da liminar – Diante da constante da falta de medicamentos e insumos essenciais nos estabelecimentos hospitalares do município, foi instaurado inquérito civil público, no qual os Ministérios Públicos enviaram vários ofícios à prefeitura de Caxias, para que tomasse as providências necessárias para resolver a questão, mas tais medidas não tiveram êxito.

Dessa forma, o MPF e o MPMA entraram com a ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de urgência, para que fosse determinado ao então prefeito de Caxias que, no prazo de 30 dias, estabelecesse o contínuo e ininterrupto fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os estabelecimentos públicos de saúde municipais, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

O pedido foi aceito pela Justiça, que deferiu a liminar. Em novas inspeções realizadas pelas representantes do MPF e do MPMA, foi constatado o cumprimento parcial da liminar por parte da prefeitura, que passou a fornecer todos os medicamentos e insumos. Apesar de não ter mais ocorrido falta dos materiais, ainda foram verificados atrasos no fornecimento em casos pontuais, de forma que a Justiça confirmou as determinações da liminar na sentença, proferida em 11 de novembro, para que seja mantida a regularidade do fornecimento, aumentando a multa diária para R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

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Atual7 – Yuri Almeida – Em resposta a questionamentos feitos  por e-mail, o gabinete da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não esclareceu por que a ação penal contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), permanece sob sigilo mesmo após a investigação já ter sido concluída e o caso avançado para a fase da ação penal.

Decretado no grau máximo pela desembargadora Sônia Amaral, relatora do caso, a pedido da própria PGJ, o sigilo oculta do público detalhes da acusação que levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão a decidir, por unanimidade, tornar o chefe do Legislativo ludovicense réu por corrupção passiva.

Questionada sobre a justificativa para a manutenção do dispositivo, o gabinete da PGJ limitou-se a alegar o próprio sigilo e que não possui informações para compartilhar sobre o processo criminal.

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão máximo do Ministério Público estadual, e está sob a chefia de Danilo de Castro, nomeado pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, os atos processuais devem ser públicos. Exceção, o sigilo pode ser aplicado apenas em casos que envolvam direitos individuais, proteção da intimidade ou o interesse social, desde que devidamente justificados.

No caso da ação penal contra Paulo Victor, trata-se de apuração de crime contra a administração pública, cuja relevância social e interesse coletivo demandam maior transparência. Além disso, como a denúncia já foi aceita, em tese, não há necessidade de sigilo destinado a proteger investigações preliminares. Nesse sentido, a ausência de justificativa por parte da PGJ torna a manutenção do dispositivo desproporcional, uma vez que não se trata de proteger direitos individuais ou questões de intimidade, como previsto na Constituição e na legislação brasileira.

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O presidente da Câmara de São Luís é o único vereador com candidatura confirmada para o comando dos cofres do Palácio Pedro Neiva de Santana pelo biênio 2025-2026. Ele conta com o apoio da ampla maioria dos colegas para seguir no controle da Casa, incluindo de novatos próximos ao prefeito Eduardo Braide, como Dr. Joel Nunes e Clara Gomes, ambos também do PSD, Professora Magnólia, do União Brasil, e Cléber Verde Filho, do MDB.

Apenas o vereador eleito Douglas Pinto (PSD), que declarou ser “mais fácil lançar uma candidatura avulsa”, e a vereadora eleita Flavia Berthier (PL) não estão fechados com Paulo Victor.

Segundo a PGJ, o chefe do Legislativo municipal teria empregado, em cargos da presidência da Câmara, pessoas indicadas pelo promotor de Justiça Zanony Passos, em troca do encerramento de investigações envolvendo o suposto desvio de emendas parlamentares no valor de mais de R$ 5,6 milhões. Embora apontado como líder da suposta organização criminosa que teria desviado os recursos públicos, o vereador não foi afastado do cargo.

Procurado pela reportagem por e-mail, telefone e mensagem, ele não retornou o contato para comentar sobre a acusação. Segundo a defesa, o presidente da Câmara se manifestará apenas nos autos do processo e confia que, ao final, comprovará a inocência.

Em caso de condenação criminal, Paulo Victor pode pegar até 12 anos de cadeia, além de perder o cargo e se tornar inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.

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Em atendimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça determinou, em 13 de dezembro, ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Arari, Alessandra Darub Alves, o Agravo de Instrumento recorreu de decisão proferida pelo juízo da Comarca, que indeferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública movida com o objetivo de assegurar a transição administrativa de Arari.

Em caso de descumprimento da medida, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, por dia de descumprimento, limitado o teto da multa a R$ 100 mil.

A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os recursos somente poderão ser liberados mediante alvará judicial, realizado na Comarca de Arari, para que seja assegurada a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar e manutenção de bens e serviços imprescindíveis.

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AÇÃO CIVIL

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público fundamentou seu pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, que disciplinam o processo de transição administrativa.

A Promotoria de Justiça de Arari requereu ao gestor municipal atual para fornecer à equipe de transição da prefeita eleita todas as informações e documentos relativos às contas públicas, convênios, contratos administrativos e folha de pagamento.

Entre outros fatos apontados para justificar o pedido, está a omissão do prefeito em fornecer as informações solicitadas à equipe de transição, o que viola os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Também foi alegado que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão, comprometendo o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.

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