Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Marreca Filho (Patriota/MA), pretende tornar obrigatório o protocolo de atendimento aos pacientes pelas instituições de serviços de saúde em todo o território nacional.
De acordo com a PL3659/2020, todo paciente terá o direito de receber o protocolo que comprove o atendimento feito nos estabelecimentos de saúde, para fins de defesa de direitos, no qual conste a data e o horário do comparecimento à unidade de saúde.
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“A ideia principal da iniciativa é permitir que os indivíduos possam ter instrumentos de prova que possam ser hábeis na garantia do direito de acesso aos serviços de saúde, em especial para que pacientes que tenham seus procedimentos nesses serviços cancelados, consigam garantir sua remarcação com prioridade, de forma tempestiva”, destacou o parlamentar.
O protocolo também deverá ser fornecido no caso de recusa ou impossibilidade de prestação do serviço demandado ou agendado, por razões que devem ser devidamente justificadas pelo estabelecimento.