A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que determinou, em sentença publicada nesta quarta-feira (12), que a gestão do novo prefeito André da Ralpnet (Podemos), não realize festas de pré-carnaval e carnaval neste ano.
De acordo com a magistrada, o prefeito também deve quitar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais.
A sentença da juiza acompanha o parecer do Ministério Público, que recomendou ao gestor municipal, que se abstivesse de empregar recursos públicos nas festas momescas em detrimento do pagamento da folha de servidores.
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André da Ralpnet tem 48hs para comprovar o pagamento do salário e do 13º salário dos servidores da Guarda Municipal, caso contrário, serão bloqueados os recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.