A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, devido ao descumprimento de uma decisão judicial que exigia medidas contra a ocupação irregular da Praia de Mangue Seco.
A decisão faz parte de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusa o município e diversos particulares de permitir construções ilegais em uma Área de Preservação Permanente (APP), causando impactos ambientais significativos.
Segundo a decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária, o prefeito foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação judicial, que previa a fiscalização e o impedimento de novas ocupações na área.
No entanto, o município não apresentou as providências exigidas no prazo estabelecido, levando à aplicação de sanções mais severas.
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Além do bloqueio de bens, que pode alcançar R$ 200 mil, a Justiça autorizou a realização de uma perícia para avaliar a extensão dos danos ambientais e a regularização provisória do fornecimento de energia elétrica na região, visando mitigar riscos à população local.
A decisão reforça a responsabilidade do poder municipal na gestão e fiscalização ambiental, e o descumprimento pode levar a penalidades ainda mais rigorosas contra o gestor público.
Com informações do Imirante