Autor: Maramais

A polêmica envolvendo um Projeto de Lei de autoria do suplente de vereador Arlindo Salazar (PCdoB), que proibiria o SAAE de cobrar taxa de religação do fornecimento de água em casos de corte é muito parecido com o caso do projeto anticorte que gerou grande polêmica na Assembleia Legislativa do Maranhão no ano passado.

Em Codó, o vereador sabe que a lei é inconstitucional, assim como em São Luís o deputado estadual Duarte Júnior sabia, mas prefere iludir a população visando apenas a eleição em outubro.

Por se tratar de um tema delicado, que envolve o bolso do eleitor, o vereador e a Câmara preferem deixar o “pepino” para o prefeito Francisco Nagib (PDT), que de maneira responsável e acertada, vetou o projeto inconstitucional.

Agora, caberá a Câmara de Vereadores derrubar o veto, sancionar a Lei e esperar o Ministério Público judicializar o tema e mostrar que a Lei é inconstitucional e que os vereadores só queriam iludir os eleitores. Na Assembleia, em caso similar, os deputados entenderam que a lei era inconstitucional e mantiveram o veto.

“Essa pauta não pode ser de iniciativa do legislativo municipal, deve ser mudada através de lei federal, o que já foi proposto pelo Senador Weverton Rocha e aprovado no Senado. A matéria precisa agora, ser aprovada pela Câmara Federal. Só a partir daí, o prefeito municipal de Codó ou de qualquer outro município do Brasil terá base legal para conceder a isenção, do contrário, será penalizado conforme previsto na legislação por ato de improbidade.” Explicou a advogada Cassia Siqueira.

De acordo com a advogada, o prefeito agiu corretamente e dentro da lei, e certamente o vereador e a Câmara, sabiam da inconstitucionalidade da pauta. “Toda Câmara tem seu corpo jurídico, com bons advogados especialistas em direito administrativo e tributário, por exemplo, e acredito que os parlamentares tenham sido alertados da inconstitucionalidade da lei, no entanto, alguns vereadores preferem deixar o problema para que o prefeito vete, causando desgaste desnecessário, já que a população, em sua maioria, não compreende que quando se é Gestor, deve-se obedecer a lei, mesmo que seja em uma matéria impopular, como esta da taxa de religação”, explicou.

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Beneficio para mais de 3 mil famílias

Impossibilitado de sancionar o projeto de lei ilusório do vereador que isentaria a taxa de religação para os inadimplentes, é preciso reconhecer que o prefeito Francisco Nagib (PDT) já conseguiu contemplar mais de 3 mil famílias com um projeto de sua autoria que assegura o direito à água gratuita à famílias carentes, motivo pelo qual fica claro que, se o projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação fosse Constitucional, certamente o prefeito sancionaria.

Weverton Rocha fala sobre o projeto que proíbe taxa de religação para serviços de água e energia elétrica

O senador maranhense Weverton Rocha(PDT), comemorou no final do ano, a aprovação na comissão do Senado, do projeto de sua autoria que proíbe a cobrança da taxa de religação para serviços de fornecimento de água e energia elétrica, considerados essenciais. Somente com a aprovação desse projeto pelo Senado e pela Câmara Federal, os municípios poderão criar leis municipais que proíbam o corte nos finais de semana e a cobrança da taxa de religação, tanto para fornecimento de energia elétrica, como para o fornecimento de água.

Assista a entrevista logo abaixo, e entenda.

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