O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, relator plantonista na decisão proferida durante o feriado de natal, no qual o município de Paço do Lumiar tentou desbloquear, sem sucesso, as contas bancárias, classificou como fortes indícios de má gestão, ao citar a celebração de três acordos judiciais.

Segundo o desembargador, ao analisar os autos do processo, verificou-se que os acordos foram homologados nos meses de julho, agosto e setembro, na gestão do prefeito Inaldo Pereira resultaria em um colapso financeiro.

Só para a empresa de internet Wiki Telecomunicações, deveriam ser pagos de uma só vez, mais de R$ 2,5 milhões de reais.

Outra empresa beneficiada com acordo foi a Starcom Loc Empreendimentos, que receberia quase R$ 4 milhões de reais, também de uma única vez.

Também consta acordo para pagamento de mais de R$ 2 milhões para a empresa R M Prestação de Serviços Médicos LTDA.

Froz Sobrinho cita que a própria Secretaria de Finanças alerta em ofício, que tais acordos comprometeriam o orçamento do município.

“Cumpre destacar que eventuais pagamentos destes acordos, prejudicariam inclusive serviços essenciais prestados por esta municipalidade, uma vez que dependem da verba remanescente para que possam ser satisfeitos.”. diz parte do documento.

Desta forma, o desembargador classificou como desorganizada, a gestão de Inaldo Pereira.

“Assim, o que se pode constatar é que existe uma desorganização na gestão e que tal situação atenta contra o princípio da eficiência, fato que revela a inexistência da probabilidade do direito presente na situação”, diz o desembargador plantonista, ao negar pedido.

Além do próprio Município de Paço do Lumiar, através da Procuradoria, o Instituto Nacional de Tecnologia, Educação e Cultura, que presta serviço para a Prefeitura e buscava pagamentos, também tentou através de Agravo, o desbloqueio judicial das contas da Prefeitura, também sem sucesso.

Confira aqui a decisão assinada pelo desembargador Froz Sobrinho.