O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) destacou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do marco legal de combate ao crime organizado, o chamado PL Antifacção. A proposta tem como objetivo a implementação de medidas mais firmes contra o crime organizado, por meio da integração entre forças de segurança e com foco na prevenção, fortalecendo os instrumentos que nosso país possui para enfrentar as organizações criminosas que atuam em território nacional.
O texto aprovado amplia as penas para a participação em organização criminosa ou milícia, tipificando como crime de “domínio social estruturado” condutas como controlar território por meio de violência ou grave ameaça, impedir atuação de forças de segurança, usar explosivos ou sabotar infraestrutura pública ou transporte.
Também destaca-se o crime de favorecimento ao domínio social estruturado, que ocorre quando uma pessoa adere, funda ou apoia organizações criminosas, paramilitares ou milícias, e também quando pratica ações que contribuem para a atuação desses grupos, como abrigar envolvidos, incentivar terceiros por meio de mensagens, adquirir ou armazenar explosivos e armas, ceder locais para práticas ilícitas, fornecer informações estratégicas ou até mesmo alegar pertencer a tais organizações para obter vantagens ou intimidar outras pessoas.
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Além disso, o projeto estabelece que os condenados por esses crimes, ou que estejam sob custódia aguardando julgamento, deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima caso haja indícios de liderança ou comando da organização. São vedados aos condenados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, e seus dependentes deixam de ter direito ao auxílio-reclusão se o segurado estiver preso ou em regime fechado ou semiaberto em razão desses crimes.
“Essa proposta representa um avanço significativo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil, pois estabelece punições mais duras e cria mecanismos modernos para enfraquecer estruturas criminosas que hoje exercem domínio territorial e social em diversas regiões. Trata-se de uma iniciativa essencial para devolver ao Estado o controle de espaços públicos e assegurar que a lei prevaleça sobre a violência.” destacou deputado Pedro Lucas.