O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 040/2024, realizado pela Prefeitura de São Mateus do Maranhão, após a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda apresentar representação apontando supostas irregularidades no edital do certame.
A decisão monocrática, proferida pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, atendeu ao pedido de medida cautelar da empresa, que alegou que o processo licitatório possuía vícios que comprometiam sua legalidade e equidade. Entre as principais irregularidades destacadas, estão a concessão indevida de tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), em desacordo com os limites legais, e a exigência de que a empresa vencedora do certame mantivesse um escritório local, considerada desnecessária devido à natureza predominantemente remota dos serviços contratados.
Segundo a representação, a previsão de vantagens para ME/EPPs em uma licitação com valor estimado em R$ 13,4 milhões fere a legislação vigente, que limita esse tipo de benefício a processos cujo valor não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Além disso, a exigência de um escritório físico na cidade poderia restringir a competitividade da licitação, favorecendo empresas locais sem justificativa plausível.
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Diante das evidências apresentadas, a relatora entendeu que os requisitos de admissibilidade para a representação foram cumpridos e que havia elementos suficientes para suspender o certame até que as irregularidades fossem sanadas. A decisão também determinou a citação do prefeito Hamilton Nogueira Aragão, do ex-prefeito Ivo Rezende Aragão, do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Thiago Rezende Aragão, e do pregoeiro do município, Kesley Sousa de Sousa, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.
Com a suspensão do pregão, a Prefeitura de São Mateus do Maranhão não poderá realizar qualquer ato decorrente do certame, incluindo a assinatura de contratos, até a decisão final sobre o mérito da representação. A medida visa assegurar a lisura do processo licitatório e evitar prejuízos à administração pública e aos demais licitantes.