O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça a suspensão imediata da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís.
A solicitação consta em parecer conjunto apresentado nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações judiciais que contestam a validade da legislação.
Assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o documento aponta possíveis irregularidades no processo de aprovação da matéria na Câmara Municipal, além de riscos ambientais decorrentes de alterações promovidas por 133 emendas parlamentares ao texto original.
De acordo com o Ministério Público, a proposta inicial foi construída ao longo de aproximadamente três anos de estudos técnicos realizados pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID).
O processo também contou com nove audiências públicas regionais e cerca de 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade (CONCID).
Entretanto, durante a tramitação no Legislativo Municipal, foram apresentadas e aprovadas 133 emendas que, segundo o parecer, modificaram substancialmente o conteúdo da proposta.
As alterações reformularam 109 artigos, acrescentaram outros 17 dispositivos e promoveram mudanças nos anexos da legislação.
Entre os pontos questionados pelo MPMA está a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), classificação que passa a admitir atividades industriais e portuárias em áreas anteriormente submetidas a regras mais restritivas de proteção.
O órgão ministerial também chama atenção para a redução das faixas não edificáveis às margens dos rios, estabelecidas em 30 e 15 metros, além da diminuição dos índices de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos para 25%. Outra preocupação diz respeito à ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.
Na avaliação do Ministério Público, as mudanças foram incorporadas sem a realização de novos estudos técnicos, audiências públicas ou deliberação do Conselho da Cidade, apesar da dimensão das alterações promovidas no projeto original.
A manifestação do MPMA ocorre um dia depois de movimentos sociais realizarem um protesto em frente à Câmara Municipal de São Luís, na terça-feira (10), contra a nova legislação.
Os manifestantes questionaram a aprovação das 133 emendas sem a realização de novas audiências públicas e alertaram para possíveis consequências ambientais e sociais, especialmente em relação à redução das áreas de proteção dos rios e à autorização de atividades industriais e portuárias em regiões ambientalmente protegidas.
Durante o ato, também foi defendida a retomada das discussões sobre o zoneamento no âmbito do Conselho da Cidade, com participação da sociedade.
Além de pedir a suspensão da lei, o Ministério Público solicitou que a Justiça reconheça a conexão entre a ação civil pública ajuizada pelo Município de São Luís e a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula. A intenção é que os dois processos sejam reunidos para tramitação e julgamento conjuntos.
Glaucio Ericeira
