O julgamento que deveria acontecer nesta quarta-feira (04), foi adiado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e ainda não tem nova data.
Na pauta, o município de Paço do Lumiar tenta anular leis estaduais de 2017 que garantiram um aumento territorial a São José de Ribamar, e que hoje, gera aproximadamente, uma arrecadação de cerca de R$ 40 milhões anualmente.
O montante, surpreendente, se dá por duas regiões em especial. Parte do Araçagy, que tem o maior valor no metro quadrado dos dois municípios, além de recentemente, ter recebido grandes investimentos, em decorrência da construção da nova litorânea, que estima-se, só no trecho questionado, ter gerado mais de R$ 10 milhões em ISS.
O outro local disputado pelos dois municípios, é o bairro Saramanta/Paraíso das Rosas, onde está localizado o Shopping Pátio Norte.
O autor da ação é o município de Paço do Lumiar, que tem como relator, o desembargador Cleones Cunha. O Ministério Público já deu parecer favorável pela inconstitucionalidade das normas, uma vez que não houve plebiscito, conforme prevê a Constituição Federal.
