O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos responsáveis pela construção de uma pousada na Ilha das Canárias, situada na área da Reserva Extrativista Marinha Delta do Parnaíba (Resex), no município de Araioses (MA).
Com a decisão, a Agropecuária Postojna – Nordeste, dona do imóvel, está proibida de fazer qualquer intervenção ou construção no local sem autorização.
De acordo com dados da Receita Federal, a empresa tem em seu quadro de sócios, Javier Romano Llussa e Regislane Rodrigues da Silva, que aparecem como sócios em empresas do renomado publicitário Washington Olivetto, falecido em outubro.
A sentença exige, ainda, que sejam paralisadas todas as atividades econômicas que prejudiquem a preservação ambiental, especialmente a operação hoteleira.
De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, o empreendimento foi construído em área de preservação permanente e sem passar por licenciamento ambiental do órgão competente, em desacordo com o regime de proteção da Resex, que permite apenas atividades tradicionais da comunidade local.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Os réus também foram condenados a recuperar as áreas degradadas de acordo com um plano de recuperação aprovado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), inclusive com eventual demolição, se necessário. Caso a demolição não seja possível, os réus devem pagar indenização pelos danos causados.
No processo, a validade do decreto de criação da Resex Delta do Parnaíba, onde está localizada a propriedade, foi questionada pelos réus. A alegação é que a reserva foi criada sem prévia consulta ou manifestação dos proprietários que já tinham terras na área demarcada. No entanto, o argumento foi rejeitado. A Justiça reconheceu a titularidade da propriedade, mas determinou que o imóvel rural seja mantido fora do domínio público até que ocorra a indenização prévia pela União, que a partir do pagamento será considerado parte integrante da Resex.
Histórico do caso – A ação civil pública ajuizada pelo MPF teve origem em uma vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis à Reserva Extrativista Marinha Delta do Parnaíba. Durante a inspeção, o órgão ambiental constatou a construção de uma pousada e a ampliação de uma antiga casa de fazenda sem autorização do órgão competente. As edificações encontradas incluem também a escavação de uma área que indicava a construção de uma piscina ou tanque.
Após a vistoria, o Ibama notificou os responsáveis e determinou a paralisação imediata das obras. Apesar disso, eles continuaram com as construções. Relatório de fiscalização elaborado pelo ICMBio no ano seguinte constatou a construção de uma residência de 72m² e um aprisco, ambos em alvenaria e sem autorização ambiental e as edificações foram novamente embargadas.
Parece piada, mas foi isso mesmo que o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), propôs, ao ser cobrado do vereador Aldir Júnior (PL), por mais seriedade e transparência em relação aos vereadores que constantemente faltam às sessões.
O prefeito eleito de Codó, Chiquinho Oliveira (PT), pai do deputado estadual Francisco Nagib (PSB), usou suas redes sociais para tentar demonstrar alinhamento com o governador Carlos Brandão (PSB), e “colocar panos quentes” na situação.
O vereador Fernando Feitosa (Podemos), um dos nomes mais atuantes na oposição durante a gestão da ex-prefeita Paula Azevedo (PCdoB), e reeleito para o cargo com mais de 1800 votos, sendo o segundo mais votado, é apontado como o nome que deve comandar o Poder Legislativo de Paço no próximo biênio.
Após o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretário, que serão de R$ 25 mil, R$ 19 mil e R$ 14 mil respectivamente, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Inaldo Pereira, e que passará a valer a partir de janeiro de 2025, agora mais um reajuste deve onerar os cofres públicos de Paço do Lumiar.
Ao que tudo indica, será o casamento do ministro do STF, Flávio Dino, marcado para acontecer no próximo sábado (30), em São Luís, com as presenças de personalidades do Maranhão e do Brasil, que selará o rompimento, ou não, entre Dino e Brandão.
Sob o comando do deputado federal Aluísio Mendes, que conseguiu encolher o Republicanos desde a saída do deputado federal Cleber Verde, agora a legenda se vê envolvida em acusações em âmbito nacional – 