O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 13, a Operação Occulta Nexus, nos municípios de São Luís e Imperatriz, em cumprimento a 15 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís.

A partir dos dados contidos no procedimento investigatório instaurado no Gaeco, verificou-se uma organização criminosa liderada pelo vereador da Câmara Municipal de São Luís, Joaquim Umbelino Ribeiro Júnior, não reeleito em outubro, para prática de “rachadinha” (peculato-desvio) do salário dos servidores lotados no gabinete do parlamentar.

As investigações apontam que os envolvidos no esquema são familiares e parentes do vereador, incluindo esposa, cunhados e sogro, sendo este último residente no Distrito Federal.

A organização criminosa também contava com apoio de terceiros para efetivação dos desvios e outros crimes, como “lavagem” de capitais e falsidade ideológica.

O Ministério Público do Maranhão requereu a prisão preventiva de Joaquim Umbelino Ribeiro Júnior e mais três investigados, porém a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados indeferiu o pedido, decretando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo com o propósito de informar e justificar atividades; proibição de acesso e frequência à sede da Câmara Municipal de São Luís; proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com todos os demais investigados; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação a este juízo; e suspensão do exercício da função pública, diante do receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

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Os investigados foram afastados do exercício do cargo, a fim de resguardar a moralidade pública e não prejudicar o andamento das investigações. Foi autorizada, ainda, a apreensão e sequestro de bens e o bloqueio de R$ 2.182.339,33, nas contas bancárias de todos os investigados, para fins de ressarcimento ao erário.

A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon; das Polícias Civil e Militar do Maranhão e, ainda, dos promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Chapadinha, Estreito e São Luís. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA) também auxiliou nos trabalhos.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório necessário para subsidiar o oferecimento de Denúncias contra os investigados.

“Occulta Nexus”, que significa ligações ocultas em latim, faz alusão às conexões entre os investigados que praticam a “rachadinha” do salário em favor do vereador, que agia ilicitamente de forma oculta com seus familiares e assessores.

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Conforme publicamos nesta segunda-feira (11), no post Pré-candidatura de Eliziane para presidência do Senado desce pelo ralo, chega ao fim, o projeto da senadora Eliziane Gama (PSD), de disputar a presidência do Senado.

Nesta terça-feira (12), o partido e a própria senadora oficializaram a desistência e o apoio ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que deve vencer a disputa com tranquilidade.

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Já Eliziane, busca reinventar-se para tentar viabilizar seu nome na disputa pela reeleição em 2026.

Além do próprio mandato, Eliziane deve contar com o marido, Inácio Melo, que comanda a a poderosa SGB – Serviço Geológico do Brasil, e já é conhecido em Brasília, como viajante, tendo voado pelo menos 127 vezes no primeiro semestre, mas isso é assunto para outra postagem.

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O advogado Ivaldo Praddo respondeu ao blog Maramais, sobre denúncia feita pelo advogado Marcelo Carvalho, candidato a presidência da OAB/MA, que divulgou na tarde desta terça-feira (12), em suas redes sociais, vídeo onde um suposto áudio, atribuído por Carvalho à Ivaldo Prado, seria fake.

Ivaldo garantiu que o áudio atribuído à ele é falso, e que tomará medidas judiciais contra quem publicá-lo.

“Esse áudio é fake e quem repostar será responsabilizado judicialmente. Medidas judiciais cabíveis já estão sendo tomadas”, disse o advogado Ivaldo Praddo.

Praddo sugeriu que o blog apagasse a matéria que trata sobre a denúncia promovida pelo advogado Marcelo Carvalho, em post Advogado denuncia áudio que pode revelar esquema de corrupção na OAB/MA, sob a ameaça de processar o blog por dano moral.

“Sugiro que retire a postagem senão terei que judicializá-lo também e responsabilizá-lo por danos morais”, disse.

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O blog mantém o compromisso de levar informação sempre ouvindo os dois lados citados, e em contato com o advogado Marcelo Carvalho, que promoveu a denúncia, recebeu a seguinte resposta. “O áudio é verdadeiro, e tem mais coisas que serão reveladas”, disse o denunciante.

A postagem do blog não trata o áudio como falso ou verdadeiro, mas a denuncia feita pelo advogado Marcelo Carvalho como muito grave, por este motivo, e pela liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal, mantém seu posicionamento jornalístico.

Ivaldo Praddo garante que já acionou o caso na justiça, e que aguarda a decisão, que corre em segredo de Justiça, para retirar o vídeo do ar das redes sociais de Marcelo Carvalho.

O blog mantém espaço aberto para todos os envolvidos.

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Uma publicação compartilhada por Marcelo Carvalho (@prof.marcelocarvalho)

O advogado Marcelo Carvalho, que encabeça a Chapa 2, na disputa pela presidência da OAB/MA, fez nesta terça-feira (12), uma grave denúncia contra o advogado Ivaldo Praddo, presidente da Caixa de Assistência da OAB/MA e candidato ao cargo de Secretário Geral Adjunto, pela chapa 4, encabeçada pelo atual presidente, Kaio Saraiva.

Marcelo publicou em suas redes sociais, um vídeo contendo parte de um áudio, atribuído a Praddo, onde é pedido ajuda financeira a um suposto fornecedor, que não teve o nome revelado, e sugere uma “gordura”, para obter retorno financeiro, que seria usado na campanha eleitoral da OAB/MA.

“Como eu lhe falei, nós estamos em ano de eleição aqui, e a gente tá precisando de ajuda, né? Recurso financeiro pra fazer campanha. eu queria pra você ver aí se tem condição da gente colocar uma gordura nessas compras, pra gente poder, vocês poderem passar a diferença pra gente. Veja se é possível e me retorne por favor.” diz o áudio.

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O áudio contido no vídeo deve passar por perícia para atestar a autenticidade.

Reunidos com outros advogados na frente da OAB, Marcelo Carvalho anunciou que irá formalizar a denúncia junto à Comissão Eleitoral da OAB/MA.

De acordo com Marcelo, o áudio comprova o ato de corrupção, e além da comissão eleitoral da Ordem dos Advogados, levará o caso à Polícia Federal.

O outro lado

O blog tentou contato com o advogado Ivaldo Praddo, que além de presidir a CAAMA/OAB-MA, também preside CRA-MA – Conselho Regional de Administração do Maranhão, mas não obteve respostas.

A votação da OAB/MA está marcada para o próximo dia 18.

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Peritoró está em festa! E a agenda de eventos para a celebração dos 28 anos de emancipação política do município está recheada de ótimas atrações. Em comemoração ao seu aniversário, que é celebrado no dia 22 de novembro, a cidade prepara um evento especial para iniciar a celebração mais um ano de história e conquistas. Já no dia 17 de novembro, sábado, será realizado um show gospel da talentosa cantora Maria Marçal, que promete encantar o público com sua voz e mensagens inspiradoras. O show irá acontecer na Avenida Francisco Matos, a partir das 20hs.

Maria Marçal em Peritoró

Maria Marçal é um dos destaques da nova geração gospel. A cantora tem sido presença constante no Billboard Brasil Hot 100. Seu primeiro sucesso foi com “Deserto”. A música é uma releitura do single lançado em 2013, pela cantora Arianne. “Deixa” foi o primeiro lançamento inédito de Maria, que contou com as colaborações de Samuel Sabinno e Fábio Paixão na composição, e Tadeu Chuff na produção.

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Nascida em Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, Maria conta com mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais. O perfil é monitorado pela mãe da artista, Jacqueline Marçal. Conhecida por suas interpretações cheias de paixão e espiritualidade, Maria Marçal é uma das vozes mais queridas do gospel brasileiro. Suas canções transmitem mensagens de amor, esperança e renovação espiritual, conquistando corações por onde passa. A apresentação será um momento de louvor e adoração, permitindo que todos os presentes possam se conectar e agradecer pelo crescimento e pela união de Peritoró.

O evento será mais do que um simples show; é uma oportunidade para que a comunidade se una em uma celebração repleta de significado. Além de muita música, a noite contará com momentos de oração e gratidão, envolvendo todos em um clima de paz e alegria. Se você é morador de Peritoró ou das cidades vizinhas, não perca essa noite especial. Venha fazer parte desse momento inesquecível, celebrar a nossa cidade e sentir a presença de Deus através das músicas de Maria Marçal. É um evento para todas as idades, para todas as famílias, e com certeza será um marco na história de Peritoró.

Prepare-se para uma noite de adoração e comunhão em um aniversário que promete ser inesquecível. Venha e celebre conosco!

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A senadora condiciona a sua permanência na sigla, com o afastamento e expulsão de Aluísio Mendes do Republicanos

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou uma representação na Comissão de Ética do Republicanos contra o presidente do diretório estadual da sigla no Maranhão, deputado federal Aluísio Mendes, por violência política contra Mariana Carvalho (Republicanos), que disputava o segundo turno em Imperatriz.

De acordo com a denúncia, às vésperas do pleito, Aluísio teria acusado Mariana de envolvimento com o crime organizado, em vídeo que gerou grande repercussão negativa em todo Estado, e pegou os próprios Republicanos de suspresa.

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Correligionários botam na conta de Aluísio, a derrota de Mariana, e em recente entrevista a uma rádio da capital, o próprio presidente estadual reconheceu que o fato citado por ele e repercutido em todo Estado, teria resultado na derrota de Mariana.

Damares, que comprou a briga, ameaça sair do partido caso a denúncia seja engavetada.

Por outro lado, a posição de Aluísio não é das melhores, já que sob o seu comando, o partido encolheu consideravelmente em comparação à eleição de 2020, quando a sigla era comandada pelo também deputado federal, Cleber Verde.

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Parece que a BRK teme uma gestão municipal mais dura, a partir de janeiro, quando o prefeito eleito Fred Campos (PSB), assumirá a prefeitura de Paço do Lumiar.

Isso porque Fred deixou claro, que caso a concessionária siga desrespeitando os consumidores do Maiobão, tomará atitudes que atingirão em cheio, a receita da empresa.

Fred garante, que se o despejo de esgoto sem tratamento, como acontece hoje, seguir acontecendo, em especial na Avenida 01, atrás do Pró-verde, assinará decreto no primeiro dia de sua gestão, suspendendo a cobrança de esgoto, taxa igual ao valor da água consumida pelo luminense.

Essa suspensão, para se ter uma ideia, corresponderá a uma economia de 50% nas contas de água do consumidor de Paço do Lumiar.

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Nos últimos dias, o prefeito eleito voltou a Avenida 01, e reafirmou seu compromisso de campanha, além de ir pessoalmente conversar com os representantes da empresa, para demonstrar a boa vontade de solucionar o problema, antes de assinar o decreto.

E a visita de Fred aos dirigentes da BRK, parece ter surtido efeito.

Nesta segunda-feira (11), funcionários da empresa foram vistos no local, e parece que diante da ameaça, a empresa resolveu colocar a mão na massa.

É aguardar!

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O prefeito eleito de Pinheiro, já mostrou que quer virar uma página de atraso no município de Pinheiro, que sofreu anos de abandono e descaso na gestão do atual prefeito Luciano Genésio.

Mesmo antes de assumir a prefeitura, André já tem buscado parceiros e investimentos para a principal cidade da baixada.

Nesta terça-feira (12), por exemplo, se reuniu com o ministro do Esporte, deputado federal André Fufuca (PP), em busca de grandes investimentos para o setor esportivo da cidade.

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Entre as demandas apresentadas pelo prefeito eleito, estão a reformado Ginásio Lourenço Farias, o retorno dos Jogos Escolares Pinheirenses, e a construçãao de areninhas nas comunidades polos, medida importante para o fortalecimento do futebol amador da cidade.

Fufuca sinalizou com a parceira, que deve iniciar a partir de janeiro.

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Reeleito com mais de 70% dos votos, o prefeito Eduardo Braide (PSD), mostrou mais uma vez, porque caiu no gosto popular do ludovicense, e dos municípios mais distantes da grande ilha.

Nesta segunda-feira (11), tratou pessoalmente sobre o assunto, com o presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB).

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Pela legislação, o reajuste salarial do prefeito deverá ser votado na Câmara agora, e valerá para os próximos quatro anos, mas Braide já disse que não quer reajuste.

Neste caso, sem reajuste para o prefeito, a decisão de Braide gera como consequência, congelamento de salário para vice-prefeito, secretários e para os vereadores, o que deve gerar muita economia e aprovação popular.

Sem dúvidas, mais um acerto.

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão do último dia 6, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Corte, reforça a necessidade de evitar potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.

A decisão foi proferida em um recurso apresentado pelo Município de Pinheiro, que foi indeferido pelo Poder Judiciário. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão “reforça a necessidade de lisura em processos seletivos de cunho público, sublinhando que o prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”.

A decisão do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que haja uma decisão de mérito no processo principal, resguardando a transparência e a credibilidade dos processos seletivos promovidos por entes públicos no estado.

ENTENDA O CASO

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

Na ação, a promotora de justiça Samira dos Santos relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

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Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.

Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.

Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.

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