Juiz suspende Lei do Personal em São Luís; Município recorrerá da decisão

Em decisão proferida no dia 31 do mês passado (veja aqui), o juiz Thales Ribeiro de Andrade, da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 6.462/2019, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), em março.

De autoria do vereador Paulo Victor (PTC), a chamada Lei do Personal garante que os profissionais de Educação Física – cuja categoria é formada, hoje, por mais de 2 mil profissionais somente na capital – tenham o direito de acompanhar o treino dos alunos nas academias, sem a necessidade de pagamento de taxas aos estabelecimentos comerciais, que já recebem as mensalidades dos clientes.

O magistrado atendeu pedido de tutela de urgência formulado pela Fórmula Tiju Fitness Center (Bodytech) e Selfit Academias Holding S.A, academias que possuem matrizes na capital maranhense. As assessorias jurídicas dos estabelecimentos alegaram que a referida Lei é inconstitucional, uma vez que intervém “arbitrariamente na propriedade privada, na atividade econômica e na livre iniciativa, além de tratar sobre direito civil, matéria de competência da União”.

Esta semana, Paulo Victor reuniu-se com representantes das Procuradorias do Município de São Luís e da Câmara. Também participaram do encontro educadores físicos insatisfeitos com a decisão do juiz e o vereador Ricardo Diniz (PRTB).

Na oportunidade, o procurador Domerval Alves Moreno Neto, do município de São Luís, informou que o órgão ainda não havia sido oficialmente notificado sobre a decisão judicial.

No entanto, garantiu que PGM já está elaborando a defesa e entrará com recurso no qual pedirá agravo instrumental para que a Lei volte a valer em sua plenitude.

“Seguiremos firmes na caminhada que não pode ser de apenas um órgão ou de uma classe trabalhadora, mas de toda a coletividade. Nós faremos o possível, reuniremos quantas vezes forem necessárias, pois acreditamos naquilo que nos propusemos a fazer. Entendemos que as academias já lucram com as mensalidades dos alunos, então, não podemos permitir que esse abuso tenha continuidade na nossa cidade”, enfatizou Paulo Victor.

O parlamentar, também esta semana, reuniu-se com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Luciano Aragão Santos.

Aragão afirmou que a relação triangular aluno/personal trainer/academia é complexa e garantiu que irá avaliar tudo, a fim de identificar possíveis abusos ou desrespeitos às leis trabalhistas.

Federalizada – No mês de maio, o deputado federal Gil Cutrim (PDT), com base na Lei de Paulo Victor, apresentou Projeto de Lei, de nº 2488/19, que garante o livre acesso dos personal trainers em todas as academias do Brasil para acompanhar seus clientes, sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais. A proposta do pedetista continua tramitando nas Comissões Temáticas da Câmara.

O que diz a Lei nº 6.462/2019:

• As academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

• As academias passam a ser obrigadas a afixar, em locais visíveis, informativos comunicando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha, sem custo adicional.

• Os estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor R$ 2 mil por infração.

Válida em São Luís Lei que garante acesso livre de personal trainers em academias

Garantir que os profissionais de Educação Física tenham o direito de acompanhar o treino dos alunos nas academias, sem a necessidade de pagamento de taxas aos estabelecimentos comerciais. Esta foi a ideia central da lei municipal nº 6.462, promulgada pela Câmara dos Vereadores, onde o projeto de autoria do vereador Paulo Victor (PTC) foi amplamente discutido.

“A atividade profissional dos personal trainers requer muito mais do que a elaboração de um treino. Para que o trabalho seja efetivo, é até uma questão de responsabilidade que esses profissionais acompanhem os alunos durante os treinos. Em diálogo com a categoria, vimos que a exigência de uma taxa do personal acabava prejudicando tanto esses profissionais quanto os consumidores, que já pagam uma mensalidade para ter o direito de treinar na academia”, ressaltou Paulo Victor.

Assim que foi promulgada, a lei passou a vigorar na capital maranhense. Embora tenha sido bastante difundido, em especial, entre os profissionais do meio, nesta segunda-feira, o tema voltou a ser discutido, dessa vez, no âmbito estadual. Ocorre que um projeto de lei com texto semelhante ao da lei municipal foi apresentado pelo deputado Felipe dos Pneus na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde obteve aprovação para posterior sanção do governo estadual. De acordo com a assessoria de comunicação do parlamentar, o referido projeto recebeu um veto no último dia 24 de junho e, portanto, não entrou em vigor no restante do Maranhão.

“É importante salientar que a lei municipal foi promulgada antes mesmo da Assembleia Legislativa discutir a questão, que é muito importante e deve mesmo ser debatida. Na esfera federal, o Congresso Nacional também deverá apreciar o tema”, destacou o vereador Paulo Victor.

Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Maranhão (SINPROEFMA), Rodrigo Goulart, a lei válida em São Luís beneficia tanto a população quanto os profissionais da categoria. Goulart afirma, ainda, que as academias podem até ganhar mais clientes, já que há maior interesse do público na praticidade do acompanhamento de um personal trainer.

“A lei é a concretização de uma luta que já durava mais de quatro anos. Nós obtivemos êxito, por meio do pleito do vereador Paulo Victor e, agora, torcemos para que todos os profissionais do estado tenham esse mesmo direito respeitado”, afirmou Rodrigo Goulart.

O que diz a lei municipal

• A partir da publicação da lei, as academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

• As academias passam a ser obrigadas a afixar, em locais visíveis, informativos comunicando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha, sem custo adicional.

• Os estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor R$ 2 mil por infração.

Câmara aprova projeto que amplia licença paternidade em São Luís

O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (04), em votação terminativa, projeto de lei, de autoria conjunta dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC), que amplia o prazo da licença paternidade na cidade de São Luís.

A matéria seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A proposta visa adequar à legislação municipal ao que já foi estabelecido nas esferas federal e estadual, ampliando de cinco para vinte dias o benefício para servidores públicos municipais nas situações de nascimento de seu filho ou adoção de criança.

“Sou servidor público do município e sempre tive a consciência de que esta garantia também deveria ser estendida ao funcionalismo de São Luís. É mais um avanço para esta importante categoria”, afirmou Raimundo Penha.

Para Paulo Victor, a aprovação unânime do projeto, além de atender aos anseios dos pais servidores públicos, ratificou, mais uma vez, o compromisso do Parlamento Municipal para com os temas que verdadeiramente interessam a sociedade de São Luís.

O projeto de lei dá nova redação ao artigo nº 168, da Lei Municipal 4.615/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís.

De acordo com ele, o estabelecimento de um novo prazo de vinte dias como licença paternidade assegura o direito do servidor, que terá tempo razoável para prestar maior assistência ao filho, resguardando a consolidação dos vínculos afetivos.

Ainda de acordo com a proposta, estender o direito ao pai é uma resposta às demandas crescentes na sociedade, sendo que também possibilita uma maior convivência familiar integradora e estabilizadora das relações intrafamiliares.

Vereadores buscam parceria com Senado para capacitar servidores da Câmara de São Luís

Os vereadores Raimundo Penha (PDT), Paulo Victor (PTC) e Nato Júnior (PP) reuniram-se com o senador Weverton Rocha (PDT), esta semana, em Brasília, oportunidade na qual acompanharam o líder pedetista na Câmara Alta em algumas atividades, como reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Os vereadores também discutiram ações que possam vir a beneficiar os servidores da Câmara Municipal de São Luís.

Uma delas seria a formalização de convênio entre o Parlamento Ludovicense e o Senado, através do Interlegis, para capacitação do funcionalismo da CMSL.

O Interlegis é um programa da Câmara Alta, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que visa modernizar e integrar o Poder Legislativo federal, estadual e municipal; além de promover a maior transparência e interação do Legislativo com a sociedade.

Através do programa, Câmaras Municipais, por exemplo, podem receber produtos tecnológicos que ajudam na modernização, na segurança dos dados e na transparência dos trabalhos legislativos e administrativos. Promove, ainda, oficinas de capacitação, por exemplo, para treinamento no uso das ferramentas tecnológicas ou consultoria em temas como Cerimonial, Marcos Jurídicos, Gestão Sustentável.

“Em Brasília, os vereadores Penha, Nato e Paulo estão desenvolvendo uma importante agenda, junto à classe política, que visa levar novos benefícios para São Luís. Tratam-se de parlamentares atuantes e que estão trabalhando fortemente pelo povo ludovicense”, disse Weverton.

Para que o termo de cooperação entre a Câmara de São Luís e Senado seja efetivado é necessário a indicação de um senador da República, tendo Weverton se prontificado em fazê-lo.

“Creio que essa parceria seja muito útil para o Parlamento Municipal. Além de gratuito, teremos uma troca de experiência com o Senado Federal” assinalou Raimundo Penha.

Os vereadores também reuniram-se com o deputado federal e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, Gil Cutrim (PDT).

Eles solicitaram apoio e celeridade na tramitação do projeto de lei complementar nº 521/18, que autoriza a redistribuição de recursos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) provenientes das corridas individuais feitas por transporte de passageiro por aplicativo.

Atualmente, os recursos do ISS são repassados exclusivamente para o estado de São Paulo, onde estão estabelecidas as sedes destas empresas.

O projeto corrige um erro e autoriza que os recursos sejam destinados à capital maranhense e demais cidades do Brasil e do Maranhão que já possuem o serviço de aplicativo.

Em Brasília, vereadores trabalham por redistribuição de recursos para São Luís

Os vereadores Raimundo Penha (PDT), Paulo Victor (PTC) e Nato Júnior (PP) estão em Brasília participando da edição 2019 da Marcha dos Vereadores e Vereadoras.

Além de discutir temas de interesse da municipalidade e do Parlamento, os vereadores estão conversando diretamente com representantes da Bancada Maranhense com o objetivo de beneficiar São Luís e outras cidades do Brasil.

Nesta terça-feira (23), os parlamentares reuniram-se com o deputado federal Gil Cutrim (PDT), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, oportunidade na qual solicitaram apoio e celeridade na tramitação do projeto de lei complementar nº 521/18.

A proposta autoriza a redistribuição de recursos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) provenientes das corridas individuais feitas por transporte de passageiro por aplicativo.

Atualmente, os recursos do ISS são repassados exclusivamente para o estado de São Paulo, onde estão estabelecidas as sedes destas empresas.

O projeto corrige um erro e autoriza que os recursos sejam destinados à capital maranhense e demais cidades maranhenses que já possuem o serviço de aplicativo.

“Trata-se de uma ação que visa corrigir um erro. O dinheiro do ISS neste tipo de serviço deve ser repassado ao município onde o serviço é prestado e não para o estado que sedia suas empresas. Além de São Luís, o projeto beneficia outras cidades do Maranhão onde os aplicativos de transporte de passageiros já operam”, afirmou Raimundo Penha.

Vale destacar que, em fevereiro, a Câmara Municipal de São Luís, de forma inovadora e inédita, aprovou projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular.

O projeto prevê que o recurso do ISS seja recolhido para a capital maranhense. No entanto, como existe uma ação tramitando no Supremo Tribunal Federal questionando a redistribuição dos valores, os parlamentares avaliaram que a aprovação do referido projeto de lei complementar acelerará o processo de benefício para os municípios.

Gil Cutrim se comprometeu em trabalhar para que o projeto ganhe celeridade na CCJ. O pedetista, inclusive, disse que se movimentará para ser o relator da matéria no colegiado.

Personal – O vereador Paulo Victor também solicitou a Gil Cutrim que o deputado apresente na Câmara Federal projeto de lei que garanta aos profissionais de Educação Física o direito de acompanharem seus alunos durante os treinamentos sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais.

Em São Luís, a proposta já é uma realidade. No mês passado, o presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), promulgou projeto de lei, de autoria do petecista, que exime estes profissionais de pagarem a referida taxa nas academias.

Os vereadores também estiveram reunidos com o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Vereadores se unem para resolver problema de obra paralisada em escola na Divinéia

Os vereadores Marquinhos (DEM), Estevão Aragão (PSDB), Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC) resolveram unir forças com o objetivo de buscar soluções para resolver o problema de uma obra paralisada no Anexo da Unidade de Educação Básica (UEB) Professor Ronald da Silva Carvalho, no bairro da Divinéia, em São Luís.

Nesta última segunda-feira (22), atendendo convite de Marquinhos, os parlamentares vistoriaram a unidade após reclamações feitas por pais de estudantes sobre o atraso na entrega do serviço.

Na visita à unidade de ensino, que fica localizada na Avenida Brasil, foram constatadas diversas irregularidades como, por exemplo, problemas nas redes elétrica e hidráulica; vazamentos no telhado; paredes rachadas e com mofo; janelas quebradas; lousas danificadas; buracos no piso; falta de portas e banheiros em condições precárias.

Segundo Marquinhos, a vistoria foi muito importante para ajudar a resolver uma questão que está prejudicando diretamente mais de 350 alunos, cujo ano letivo ainda não teve início.

“A reforma dessa escola, para atender mais 350 alunos, vai fazer muita diferença na vida das nossas crianças. Acredito que com o apoio da Câmara podemos buscar meios possíveis para resolver o problema”, declarou o parlamentar.

Para Paulo Victor, as escolas são as células formadoras de muitos cidadãos e o Parlamento sempre estará atento para ajudar a resolver questões relacionadas à sociedade.

“Como representantes do povo, nós temos a obrigação de desenvolver políticas públicas para que esses jovens, muitas vezes de famílias carentes, sejam bem assistidos. E as escolas são as células formadoras de muitos cidadãos”, disse.

Os parlamentares poderão realiza novas visitas técnicas em outras unidades de ensino da rede municipal de educação.

Projeto que regulamenta Uber será votado pela Câmara de São Luís na segunda-feira

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

Livre iniciativa – Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

“Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.

Aprovação – Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Glalbert Cutrim e Paulo Victor entregam Praça do Tibirizinho totalmente revitalizada.

Além da entrega da Praça e do sistema de internet gratuito, o deputado Glalbert Cutrim anunciou a destinação de emenda parlamentar para recuperação das ruas do bairro e indicação para reforma da Escola Profº Francisco de Assis Sousa

O Deputado Estadual Glalbert Cutrim (PDT), acompanhou o vereador Paulo Victor (PROS), na tarde desta quarta-feira, 27, durante solenidade de entrega da revitalização da Praça do Tibirizinho. O ato também contou com a participação do ex-presidente da Famem, Gil Cutrim (PDT), e dos secretários municipais, Rommeo Amin (Esportes), Antônio Araújo (Obras), e Leonardo Andrade (Urbanismo e Habitação).

De iniciativa do vereador, a Praça foi totalmente reformada e recebeu sistema de wifi gratuito para a comunidade.

Durante o evento, que contou a participação maciça da comunidade, o Deputado Estadual anunciou mais benefícios para o bairro.

“Olhar a alegria e satisfação de centenas de moradores hoje, durante a entrega dessa linda praça, é a certeza que estamos no rumo certo. Mas no percurso até aqui, verifiquei que algumas ruas precisam de manutenção, e por isso, vou destinar emenda parlamentar para recuperação total das ruas, além de indicação para que o Governo do Estado reforme a Escola Profº Francisco de Assis Sousa. Tenho certeza que nosso próximo encontro será para inauguração dessas novas ações”. Anunciou o deputado Glalbert.

Paulo Victor agradeceu ao deputado, e destacou que a comunidade só irá ganhar com a parceria e amizade selada durante o encontro.

“Estamos cumprindo o que foi prometido, porque essa é nossa forma de agradecimento a essa população que nos recebeu de braços abertos, mostrando trabalho. E agora, com o deputado Glalbert Cutrim, tenho certeza que a comunidade só tem a ganhar.” Destacou o vereador.