O município de Cantanhede foi acionado em mais uma ação proposta pelo Ministério Público. Desta vez, o enrolado prefeito Ruivo, que coleciona uma lista de ações na justiça, não cumpriu a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nas ações, a Promotoria de Justiça de Cantanhede requer que a Justiça conceda medida liminar para determinar que o município deixe de utilizar depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem o regular e válido licenciamento do órgão ambiental.
Paralelamente, foi solicitado que os ente municipal seja obrigado a promover, num prazo de 30 dias, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação de resíduos sólidos, em obediência às normas legais e prazos fixados pelo órgão ambiental, a fim de não agredir o meio ambiente e a saúde da população.
Também foi requerido que a Prefeitura providencie a recuperação da área degradada nos termos e prazos estipulados em plano de fechamento do lixão e plano técnico de recuperação de área degradada, que deverão ser apresentados ao órgão ambiental no prazo de 30 dias.
Em caso de descumprimento da medida judicial a ser definida, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal aos gestores municipais no valor de R$ 1 mil.
Autor das ações civis públicas, o titular da Promotoria de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, requer, ainda, que, ao final do processo, todas as medidas sejam confirmadas.