MP aciona Iara Quaresma por irregularidades em 23 contratos.

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, no último dia 4 de maio, contra a ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma, por ter dispensado de forma indevida licitações durante o exercício financeiro de 2012.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual o município de Nina Rodrigues é termo judiciário, a ex-prefeita praticou crime, conforme o artigo 89 Lei 8.666/93, ao “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nestes casos, a lei prevê pena de três a cinco anos de detenção, além de multa.

As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na análise da prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012. Foram firmados pela ex-gestora 23 contratos em desacordo com a Lei de Licitações, o que se configura como crime.

“Observou-se que despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, isto é, notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada”, relatou o promotor de justiça na Denúncia.

CONTRATOS IRREGULARES

Do total de 23 crimes praticados por Iara Quaresma do Vale, nove ocorreram em contratos firmados com a Construtora e Imobiliária Perfil, para a construção de seis salas de aula em Nina Rodrigues; nove foram em razão de contratos com Raimundo P. Santos, para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural; dois em contratos com o Instituto Ápice, para serviços de formação de professores e servidores da rede de ensino municipal; e três em contratos para reformas e ampliação de escolas.

Ex-prefeita de Nina Rodrigues pode ser condenada a cinco anos de detenção.

A ex-prefeita Iara Quaresma é mãe do atual prefeito, Rodrigues da Iara.

Em 4 de maio, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale Rodrigues, em razão de a gestora ter dispensado licitações, em desacordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

A Ação Penal foi assinada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Nina Rodrigues é termo judiciário.

O Ministério Público do Maranhão acusa a ex-prefeita de ter firmado 16 contratos, em 2012, sem procedimento licitatório, para a execução de serviços diversos, como limpeza; aplicação, reposição e recuperação de meio-fio e sarjetas; compra de combustível e lubrificantes e aquisição de material escolar e de expediente.

Os negócios envolveram quatro empresas: Cotral – Construções e Transportes do Maranhão; Conenesses Construção, Serviços e Representação; R.R Portela e A.C.S. Oliveira. A soma do valor dos contratos resulta na quantia de R$ 273.022,26.

De acordo com o artigo 89, da Lei de Licitações, a pena prevista para a dispensa ilegal de licitação é de três a cinco anos de detenção.

Ministério Público aciona ex-prefeita de Nina Rodrigues por irregularidades em licitações

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 25 de abril, com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação da prestação de contas do município.

De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de licitação.

Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”.

A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Ex-presidente da Câmara de Nina Rodrigues é acionado por locação irregular de moto e carro

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ofereceu, em 24 de abril, duas Denúncias contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Nina Rodrigues, vereador Aristoneide Garreto. As manifestações ministeriais foram motivadas por irregularidades constatadas nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009 e 2010, atestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A primeira Denúncia é referente ao exercício financeiro de 2009, no qual foi verificado que a Câmara Municipal locou uma motocicleta, no valor de R$ 13.894,68, e um automóvel no valor de R$ 19.701,00. Ambas as locações foram efetuadas sem o devido procedimento licitatório exigido pela Lei nº 8.866/93 (Lei das Licitações).

A outra manifestação é relativa à prestação de contas de 2010, na qual o TCE constatou os aluguéis, sem licitação, de uma motocicleta no valor de R$ 14.400,00 e de um automóvel no montante de R$ 31.867,80.

Nas Denúncias, o promotor de justiça ressaltou que, em ambos os casos, o ex-gestor praticou crime descrito no artigo 89 da Lei nº 8.866/93, cuja pena prevista é detenção de três a cinco anos, além de pagamento de multa.

Localizado a 182 km de São Luís, o Município de Nina Rodrigues é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.