Justiça suspende vitória de Marinho do Paço e determina nova eleição para dezembro.

O Tribunal de Justiça de Maranhão (TJ/MA) decidiu suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar. A decisão foi tomada pela Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar após pedido de liminar impetrado pelos vereadores Fernando Antonio Braga Muniz e outros edis.

Os vereadores afirmam que a eleição do atual presidente da casa, Arquimário Reis Guimarães, mais conhecido como Marinho do Paço, realizada no dia 06 de julho de 2018, teria acontecido de maneira irregular.

Uma das ilegalidades apontadas no agravo de instrumento é no sentido de que o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar promulgou uma Emenda à Lei Orgânica Municipal sem observar as regras do processo legislativo previstas no art. 69, I da referida Lei Orgânica. Argumentam que não foi pautado para deliberação do plenário da Casa Legislativa qualquer proposição normativa no sentido de alterar o §4º do Art. 54 da Lei Orgânica. Afirma ainda que “o periculum in mora se mostra configurado, vez que existe receio de ineficácia do provimento final, caso os efeitos provenientes da norma viciada não sejam sustados, por se tratar de patente afronta ao princípio constitucional do devido processo legislativo, redundando em grave lesão aos direitos dos Agravantes, se tratando inclusive de matéria que envolve também o interesse público”.

“Assim, sem prejuízo de exame mais detido do mérito da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, defiro a medida de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da Emenda à Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA n.º 021/2018 e, consequentemente, da eleição realizada antecipadamente em 06 de julho de 2018. “, afirma a magistrada.

A decisão, publicada ontem dia 18 de outubro, notifica ainda o vereador Marinho do Paço para que, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o artigo 1.019, inciso II, do CPC, apresente sua defesa. Além de manter a eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, no dia 15 (quinze) de dezembro de 2018.

Do Rilton Silva

Em eleição acirrada, Marinho do Paço é reeleito presidente por critérios de idade.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Marinho do Paço (PROS), foi reeleito para o biênio 2019/2020, em eleição acirrada, na manhã desta sexta-feira, 06.

O prefeito Domingos Dutra (PCdoB) jogou pesado, e no minuto final, conseguiu puxar o vereador Vagner Sousa (PMN), que em voto secreto teria traído Marinho, e votado em Fernando Muniz (PP), candidato de Dutra.

Com voto secreto, os 17 vereadores votaram, ficando empatado por 8 votos para cada candidato. De acordo com informações apuradas pelo blog Maramais, a vereadora Carmem Aroso (PMDB) teria votado em branco.

O empate foi decidido pelo Regimento da Casa, que define em seu Artigo 16º que em caso de empate, vencerá o candidato com maior idade.

Marinho do Paço, que disputou a reeleição pela chapa “Unidos sempre forte” venceu o candidato de Dutra, Fernando Muniz, por dez anos de diferença. Marinho tem 49 anos, já Muniz, que encabeçava a chapa “Renovar com responsabilidade”, tem 39 anos.

Marinho do Paço é pego blitz da Lei Seca e não poderá dirigir por 12 meses.

Marinho do Paço é o mesmo que foi flagrando sendo escorraçado por moradores insatisfeitos com a classe política do município

Flagrado dirigindo completamente embriagado, o presidente da Câmara de Paço do Lumiar, vereador Marinho do Paço (Pros) foi conduzido até a delegacia onde teria sido liberado após pagar fiança. O fato aconteceu nesta terça-feira, 01, no Maiobão.
Conhecido por seu estilo Playboy de carteirinha e acostumado a curtir festas com paredão de som, dessa vez a festa acabou mais cedo para o vereador luminense.
Pela legislação, Marinho deverá pagar multa de R$ 2934,70 e ficará 12 meses proibido de dirigir.
Resta saber agora, quanto tempo Marinho ficará longe do volante..

Marinho do Paço tem 60 dias para regularizar portal da transparência da Câmara de Paço do Lumiar

Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.

Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.

Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.

Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.