Fundef: MP aciona município de Pirapemas por irregularidade em contrato com Escritório de Advocacia.

A contratação sem processo licitatório do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro pelo Município de Pirapemas motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, no dia 5, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo é impedir que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que devem ser utilizados exclusivamente na educação, sejam desviados ilegalmente para pagar honorários advocatícios.

De acordo com a ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário, em 31 de janeiro de 2017, foi publicado no Diário Oficial contrato de prestação de serviços com o referido escritório tendo por objeto valores do Fundef devidos pelo Governo Federal.

O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr destaca, na ACP, que o contrato envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título de “risco”, que o valor dos honorários será a quantia de 20% de tudo que for recebido pelo Poder Executivo municipal.

Na avaliação do MPMA, há uma tripla irregularidade: contratação sem processo licitatório; celebração de contrato de risco sem estabelecer preço certo e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser recebido; previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

“O contrato em questão é, portanto, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público, notadamente ao patrimônio público educacional”, afirmou Tiago Rohrr. Ele destacou, ainda, que os 149 cumprimentos de sentença de municípios maranhenses formulados perante a Justiça Federal comprovam que os escritórios venderam a um elevado preço um direito já garantido por meio de ação ministerial a custo zero para os municípios, possivelmente utilizando-se do desconhecimento dos gestores públicos acerca da ACP transitada em julgado em São Paulo.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça solicitou ao Poder Judiciário a suspensão do contrato, em caráter liminar, e quaisquer pagamentos advindos na prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Pirapemas e o escritório João Azedo e Brasileiro; anulação do contrato, em caráter definitivo; e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fundef: Prefeito de Cidelândia afirma que cancelou o contrato há 08 meses, assim que declarou ilegal a inexigibilidade da licitação.

O prefeito de Cidelândia, Fernando Teixeira (MDB), se pronunciou a respeito da Recomendação do Ministério Público, para que o município suspenda imediatamente qualquer pagamento ao Escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

EM contato com o editor do blog Maramais, Teixeira, afirmou que seu governo “Está atento as atribuições administrativas, políticas e jurídicas, tanto que 08 meses depois de ter declarado a ilegalidade da inexigibilidade de licitação e anulado o contrato celebrado com o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro, somente agora, o MP faz uma recomendação tardia”. Destacou o prefeito.

O prefeito do município aproveitou para parabenizar sua equipe de governo, pelo empenho e presteza na condução dos trabalhos e garantia da ordem administrativa e jurídica.

Fundef: MP recomenda anulação de contrato milionário entre Prefeitura de Cidelândia e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Caso o prefeito Fernando Teixeira não cumpra a recomendação do MP, poderá ser acionado por Ato de Improbidade Administrativa, o que pode resultar em perda de mandato e suspensão dos Direitos Políticos.

Os promotores Gleudson Malheiros Guimarães e Glauce Mara Lima Malheiros, da Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, recomendaram nesta segunda-feira, 23, que o prefeito de Cidelândia, Fernando Teixeira (MDB), suspenda imediatamente qualquer pagamento ao Escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.  (Veja a integra do documento aqui.)

De acordo com o documento, os promotores pedem também, que seja anulado o contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por objeto a prestação de serviços visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O contrato teria sido assinado no dia 08 de novembro de 2016, por inexigibilidade de licitação.

Em apenas três meses, o referido escritório teria celebrado só no Maranhão, contratos com 110 prefeituras, todos por Inexigibilidade de licitação, o que de acordo com o TCE – Tribunal de Contas do Estado, TCU – Tribunal de Contas da União e STF – Supremo Tribunal Federal, além de irregular, pode resultar em Ação por Probidade Administrativa e Criminal para os prefeitos. (Veja aqui)

O prefeito tem dez dias, a partir da notificação para cumprir a Recomendação, caso contrário, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa.