Luciano e André Fufuca discutem cenário político e estratégias de combate a pandemia em Pinheiro

O encontro aconteceu na sede do Partido Progressista no Maranhão. Luciano e André Fufuca tem uma longa história de companheirismo e apoio mútuo em campanhas de sucesso. Na reunião assuntos como o atual cenário político nacional e o combate à pandemia em Pinheiro foram algumas das pautas em discussão.

O resultado do encontro foi o compromisso do Deputado Fufuca de destinar emendas parlamentares para Pinheiro, para ajudar no combate à pandemia e nas ações de desenvolvimento da cidade. Vale lembrar que Fufuca foi um dos principais colaboradores do primeiro mandato de Luciano, contribuído com emendas robustas que resultaram em obras grandiosas como o primeiro galpão da feira municipal e o asfaltamento das ruas e recuperação das vicinais no município.

“Estou muito satisfeito com o resultado desse nosso encontro, como sempre Fufuca está a disposição para ajudar o nosso município a crescer e se desenvolver. Conversamos bastante sobre diversos assuntos pertinentes à política e aos impactos diretos no município de Pinheiro. Fazemos uma gestão consciente e responsável, continuo buscando formas de promover o desenvolvimento da nossa Pinheiro, mesmo em momento de extrema dificuldade como este em que nos encontramos lutando para conter o avanço da covid-19”, declarou o prefeito Luciano.

Hildo Rocha é acusado de ameaçar matar cachorro a tiros

De acordo com reportagem do site Metropoles.com, o deputado federal pelo Maranhão, Hildo Rocha (MDB), teria ameaçado dar tiros em cachorros que teriam o perseguido, durante caminhada no “campinho dos cachorros”, área nobre de Brasília.

O episódio terminou com boletim de ocorrência contra o parlamentar, que pensava que não seria reconhecido por estar usando máscara.

Segundo o boletim de ocorrência, após ser perseguido por uma “salsichinha”, Hildo Rocha teria ameaçado voltar armado da próxima vez e dar tiros em cachorros que repetissem o “ataque” ao parlamentar maranhense.

Em vídeo, após ser reconhecido, Rildo ainda tentou negar, mas foi desmascarado pela dona da cadelinha.

Projeto de Neto Evangelista que garante diagnóstico precoce e tratamento a autistas é aprovado


Em sessão realizada de forma remota nesta terça-feira (6), os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O Transtorno que afeta o sistema nervoso tem, entre os sintomas mais comuns: a dificuldade de comunicação e interação social, a obsessão por determinados objetos ou situações, e comportamentos repetitivos. Algumas crianças apresentam sintomas logo após o nascimento, contudo, devido a sua complexidade, na maioria dos casos, eles apenas são consistentemente identificados entre os 12 e 24 meses de idade, sendo que o diagnóstico do TEA, em média, ocorre somente aos quatro ou cinco anos de idade.

O TEA não tem cura, mas o diagnóstico precoce, aliado a terapias comportamentais, educacionais e familiares podem controlar os sintomas. “Por isso quanto mais cedo a intervenção e o início do tratamento adequado, melhor será a qualidade de vida e as possibilidades da criança autista”, defendeu o parlamentar.

“Cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança, uma vez que, segundo estudos, o cérebro, até os 3 anos de idade, ainda está em fase de maturação”, completou Neto Evangelista.

A proposta de Evangelista enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre as quais: a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce; o atendimento multiprofissional; o acesso a medicamentos; e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.

O projeto de lei 137/2021 segue agora à sanção governamental.

Paula Azevedo viabiliza investimentos para Agricultura Familiar de Paço do Lumiar

A prefeita Paula Azevedo (PCdoB), assinou nesta terça-feira (06), o termo de cooperação técnica do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

O ato contou com a presenças do secretário de estado da Agricultura Familiar, Rodrigo Lago, do secretário-adjunto Ivaldo Rodrigues e da secretária municipal Júlia Assunção.

De acordo com a prefeita, serão investidos  R$ 60 mil reais na geração  de renda e segurança alimentar  das famílias em situação de vulnerabilidades.

 

Marlon Botão propõe criação da Secretaria Municipal das Mulheres

A violência contra as mulheres ainda é uma chaga que assola o nosso país. No Maranhão, de acordo com dados do Monitor da Violência, a taxa de feminicídios supera a média nacional, e o abismo salarial ainda é uma realidade. Para combater essas e outras violências, além de incentivar a geração de emprego e renda, o vereador Marlon Botão (PSB) apresentou requerimento, na Câmara Municipal de São Luís, propondo a criação da Secretaria Municipal das Mulheres.

O requerimento Nº 411/2021, de autoria do parlamentar, tem o objetivo de fomentar as políticas públicas voltadas para as mulheres em São Luís, visando a proteção, equidade de direitos, e a geração de emprego e renda.

“Friso que a nossa proposta é para a criação da Secretaria Municipal das Mulheres, no plural, pois reconheço a nossa diversidade: a mulher negra, a mulher quilombola, a mulher do campo, a mulher trans etc. E nós queremos que todas sejam assistidas pela secretaria e tenham seus direitos garantidos”, disse Marlon Botão.

Na proposta do vereador, a Secretaria Municipal das Mulheres de São Luís terá papel estratégico para coordenar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros. Além disso, seguindo o exemplo do município de Teresina, a secretaria promoverá meios para o desenvolvimento de atividades profissionais, com qualificação teórica e capacitação para o trabalho – garantindo independência financeira para todas as mulheres.

“É nosso dever garantir os direitos e a dignidade das mulheres. É sabido que muitas vivem submissas, em relacionamentos violentos, por causa da dependência financeira. Com a Secretaria Municipal das Mulheres em São Luís, nós levaremos acolhimento a essas mulheres e mostraremos que existe saída, que elas não precisam se submeter a nenhum tipo de violência. Políticas públicas voltadas para a geração de emprego e renda, para o fomento do empreendedorismo feminino, serão prioridade da secretaria”, afirmou Marlon Botão.

Luta histórica

Marlon Botão destacou, ainda, as lutas históricas que as mulheres travaram ao longo dos anos.

“As mulheres brasileiras tiveram que ir à luta para conquistar direitos básicos, como o de frequentar instituições de ensino superior, o de trabalhar e ter seus próprios depósitos bancários; o direito ao voto e, mais recentemente, o direito ao nome social e à equidade salarial. Nada disso foi dado às mulheres. Elas tiveram que lutar para conquistar. O que queremos com a criação da Secretaria Municipal das Mulheres é garantir um mecanismo institucional para fortalecer ainda mais todas essas legítimas lutas”, pontuou Marlon Botão.

Inspiração dos pais

O vereador Marlon Botão também falou sobre o importante papel que seus pais exerceram e exercem na sua luta por justiça social.

“Se hoje eu sou o vereador mais jovem da história de São Luís, e levanto a bandeira da justiça social trazendo propostas como essa, é porque fui moldado para essa luta desde muito cedo dentro de casa, vendo o exemplo de meu pai Marlon Botão, de quem herdei o nome, e o de minha mãe Luana Carla”, disse o vereador. “Meu pai tem toda uma vida de envolvimento em causas sociais, em luta por igualdade e oportunidades para os que mais precisam. Minha mãe, dona Luana, também é referência de toda uma vida de ativismo social, de lutas pelas causas feministas, pelos direitos das mulheres, dos mais pobres, e que é também uma margarida”.

Mandato popular

Em seu pronunciamento, Marlon Botão ressaltou que o seu mandato é mais uma trincheira de resistência para os movimentos sociais.

“Nosso mandato é democrático e popular, e está alinhado com todas as lutas contra as desigualdades sociais. Somos, na Câmara Municipal de São Luís, mais uma trincheira neste combate por justiça social na nossa cidade”, disse o vereador. “Estamos do lado dos que querem equidade de gênero, dos que lutam pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, pelos direitos da pessoa LGBT+; lutamos juntos daqueles que querem uma São Luís mais sustentável e justa, com oportunidades para todos”, disse Marlon Botão.

Proposta aprovada

A proposição de Marlon Botão, que solicita a criação da Secretaria Municipal das Mulheres, foi aprovada na Câmara Municipal e será encaminhada ao prefeito Eduardo Braide (Podemos).

Segundo o vereador, é mais uma vitória na luta contra as desigualdades na cidade de São Luís.

“Fico muito satisfeito com a aprovação do nosso requerimento, e confio que a gestão do prefeito Eduardo Braide, que tem se mostrado atenta a todas essas questões, o analisará com muita seriedade, presenteando a nossa capital com mais esse instrumento de proteção e incentivo às mulheres ludovicenses”, finalizou Marlon Botão.

Eduardo Braide acompanha início da vacinação de profissionais das forças de segurança contra Covid-19

O prefeito Eduardo Braide acompanhou, na manhã desta segunda-feira (05), o início da vacinação dos profissionais das forças de segurança, salvamento e forças armadas contra a Covid-19. Com a aplicação das novas doses, São Luís avança com o Plano Municipal de Vacinação, garantindo a imunização de mais um público-alvo estabelecido como prioritário pelo Ministério da Saúde. Seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Imunização (PNI), estão sendo vacinados inicialmente os profissionais da linha de frente.

Nesta segunda-feira (05), estão sendo vacinados guardas municipais, policiais federais e rodoviários federais. A vacinação está ocorrendo no drive-thru da Universidade Federal do Maranhão (UFMA); no drive-thru do Espaço Reserva, ao lado do Shopping da Ilha; e no Centro Municipal de Vacinação, no Multicenter Sebrae, das 8h às 18h. Para receber a primeira dose da vacina basta levar a carteira funcional ou documento oficial com foto.

Durante o início do atendimento, o prefeito Eduardo Braide destacou a importância desta nova etapa da vacinação.

“Os profissionais das forças de segurança estão prestando um papel fundamental desde o início da pandemia. Agora eles estão sendo vacinados, ficando protegidos e podendo continuar com seu trabalho de forma mais segura. Com o recebimento regular e de um número maior de doses de vacina, estamos podendo manter um calendário que atenda cada vez mais novos públicos. Vamos seguir expandindo nossa vacinação, inclusive, com a abertura de novos locais, para vacinarmos cada vez mais pessoas em menor tempo”, disse.

Na quarta-feira (07), será a vez dos servidores do Exército serem vacinados. O atendimento será no 24º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), no bairro João Paulo, seguindo os critérios da Norma Técnica do Ministério da Saúde para este público.

O início da vacinação representou um alívio para os profissionais das forças de segurança. Com 31 anos de serviços prestados à Guarda Municipal, estando atualmente cedido para a Defesa Civil Municipal, Raimundo Nonato Silva, 58 anos, foi um dos primeiros a serem vacinados hoje.

“Nesse período de chuvas a gente está todos os dias percorrendo as áreas de risco, prestando assistência para a população. Então, a vacina é uma segurança a mais”, comentou.

Quem também tomou a primeira dose da vacina foi Fradique Queirós, 51 anos, que é agente da Polícia Federal (PF).

“Tomar esta vacina é extremamente essencial para a gente. Infelizmente, ano passado perdi um amigo da Polícia Federal, que teve Covid. Eu, por exemplo, trabalho no aeroporto, que tem circulação de pessoas vindo de vários lugares todos os dias. Agora eu vou começar a ficar mais tranquilo. Quando tomar a segunda dose, vou ficar 100%”, afirmou.

O secretário Municipal de Saúde, Joel Nunes, frisou que a vacinação dos profissionais das forças de segurança, salvamento e forças armadas está seguindo as listas disponibilizadas pelas corporações, com as prioridades da Norma Técnica do Ministério da Saúde.

“O Ministério da Saúde estabeleceu estes profissionais no grupo de prioridade, iniciando pelos que estão atuando na linha de frente de combate à Covid-19. À medida que mais doses forem chegando, iremos ampliar a vacinação para todos os profissionais destas corporações, além de novos públicos”, explicou.

Prefeita Conceição Cutrim recebe Ônibus Escolar para Olinda Nova do Maranhão

A prefeita Conceição Cutrim (PDT), recebeu nesta segunda-feira (05), durante cerimônia no Palácio dos Leões, um novo ônibus escolar. Participaram do ato de entrega, os deputados Gil Cutrim e Glalbert Cutrim.

A aquisição do veículo foi feita pelo Governo do Estado, através de Emenda da Bancada Federal e indicação do deputado Gil Cutrim, que atendeu ao pedido da prefeita Conceição.

Conceição destacou que janeiro, ao assumir a prefeitura, encontrou a frota do transporte escolar completamente sucateada. “É importante relembrar que quando deixei o mandato em 2012, havia conquistado para o município, 9 ônibus escolares, e ao retornar para prefeitura, vi que todos foram sucateados. Esse novo veículo, marcará a reconstrução da nossa frota, que tenho certeza absoluta que em pouco tempo, com o zelo de sempre, recuperaremos toda a nossa frota do transporte escolar”, destacou a prefeita.

Semana Santa

Conceição também retomou uma tradição, e garantiu na quinta-feira (01), a entrega de 10 toneladas de peixes e 6 toneladas de arroz, que foram distribuídos gratuitamente a  mais 5 mil famílias carentes do município.

Pensando em fomentar a economia local, todos os produtos foram adquiridos diretamente dos produtores locais.

Prefeitura de Pinheiro realiza 1ª etapa da vacinação de Quilombolas contra Covid

A prefeitura de Pinheiro, através da Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com o Governo do Estado realizará nesta terça-feira, dia 06 de abril, no Povoado Santana dos Pretos a primeira fase da vacinação contra a covid-19 para povos Quilombolas.

Serão vacinadas nessa primeira fase pessoas a partir de 18 anos que estejam cadastradas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do município como integrante da comunidade Quilombola. A ação será realizada na Escola Municipal Amélia Campos, localizada no povoado, a partir das 8h. Para ser vacinada a pessoa deve comparecer ao local munido de documento de identificação com foto e cartão do SUS.

“Estamos trabalhando em diversas frentes de ação para manter nosso município com números estáveis de contaminação pela covid-19. Temos perdido pessoas e isso é muito triste, por esse motivo novamente pedimos às pessoas que já foram inseridas como público-alvo da vacinação, que não deixem de comparecer e se imunizar, também não deixem de buscar nossos pontos de vacinação para tomar a sua segunda dose. A imunização é necessária e salva vidas”, disse Fred Lobato, Secretário Municipal de Saúde.

Prefeito Fernando Pessoa participa da entrega de 10 toneladas de pescados

O prefeito Fernando Pessoa, como parte da programação em comemoração à Semana Santa, autorizou a distribuição à população do município, de dez toneladas de pescado.

O alimento foi adquirido através da Secretaria Municipal de Assistência Social e foi entregue principalmente para famílias que mais necessitam e que estão inscritas nos programas sociais da Prefeitura.

Fernando Pessoa, acompanhado da primeira-dama Érika, vereadores e auxiliares, fez questão de participar da ação.

“Nunca tinha visto isso, uma entrega de peixe organizada, todo mundo recebeu o seu e está feliz”, disse Luiz no Complexo.

“Já tenho o meu peixe da Semana Santa. Obrigado Fernando”, comentou uma moradora da Vila Nova.

MPC aponta graves irregularidades em contratos de São José de Ribamar, pede suspensão de pagamentos e multa à gestão Dr. Julinho

Relatório do Ministério Público de Contas – MPC, apontou diversas irregularidades na contratação de dois escritórios de advocacia pela bagatela que beira R$ 1 milhão de reais.

Os contratos realizados na gestão do atual prefeito Dr. Julinho (PL), entre a Prefeitura de São José de Ribamar e os escritórios de advocacia Rego Carvalho Gomes Advogados e Barros, Fernandes & Borgneth Advogados foram realizados com dispensa de licitação.

Para o Ministério Público de Contas, não há justificativa para contratar dois escritórios uma vez que já existiam 09 assessores jurídicos na Assessoria Jurídica do município e no mês de janeiro foram nomeados mais 16 novos assessores, totalizando 25 assessores jurídicos em cargos comissionados, o que aponta para graves irregularidades.

 

 “As citadas contratações sugerem graves irregularidades, tendo em vista que a Prefeitura de São José de Ribamar dispõe de uma Assessoria Jurídica (ASSEJUR) composta por 25 assessores jurídicos nomeados em cargos comissionados, o que não justificaria, a princípio, a contratação de consultoria externa de escritórios de advocacia, segundo os parâmetros de dispensa e inexigibilidade ditados pelo STF (Supremo Tribunal Federal)para contratação de advogados”.

“O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar disponibilizam a relação dos assessores jurídicos que foram nomeados na gestão municipal anterior 09 assessores, que permanecem na ASSEJUR, na atual gestão municipal, juntamente com mais 16 assessores que foram recém nomeados no mês de janeiro/2021, o que demonstra um aumento nos custos com a folha de pagamento do município. Formou-se, assim, forte corpo de Assessoria Jurídica no âmbito do Município, que se presumem hábil a atuar em todas as causas que envolvam a defesa judicial e extrajudicial do Representado, não havendo razão plausível a justificar a contratação de mais 02 escritórios, com objeto genérico e sem especificidade”, afirmaram as auditoras.

Até o momento, o escritório Barros, Fernandes & Borgneth advogados associados já recebeu R$ 100 mil reais e o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados R$ 54 mil reais.

No relatório do MPC, é pedido a imediata suspensão de pagamentos e a aplicação de multa por informações intempestivas e incompletas no Sacop, sistema do TCE – Tribunal de Contas do Estado.