Autor: Maramais

O deputado estadual Fernando Braide (PSD) esteve, na tarde de ontem (6), no município de Raposa para acompanhar uma vistoria promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão. O objetivo é identificar soluções para conter a erosão provocada pela maré na Praça do Viva Raposa.

Além dos parlamentares que fazem parte da Comissão de Meio Ambiente, a vistoria foi acompanhada por representantes do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pelo prefeito do município, Eudes Barros (PL). Durante a visita, além de verificar problemas que afetam a questão ambiental, foi possível identificar os prejuízos causados à população e ao comércio local, no que diz respeito à pesca e ao turismo – principais geradores de renda do município.

“Estamos atendendo ao requerimento da deputada Fabiana Vilar para que viéssemos aqui, verificar esta situação tão grave que vem acontecendo na cidade de Raposa. Viemos com os pesquisadores da Ufma para buscarmos possíveis soluções para este problema, tanto soluções emergenciais como medidas para longo prazo, visto que as erosões que vêm sendo registradas aqui resultam em prejuízos ambientais e econômicos para o município”, destacou Fernando Braide.

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A deputada Fabiana Vilar (PL), que levou à Assembleia Legislativa a situação e os danos estruturais que têm ocorrido na orla de Raposa, disse que foi uma visita proveitosa e que, ainda este mês, será realizada uma reunião com professores da UFMA para tratar do assunto.

“Observamos de perto a infraestrutura do Viva Raposa e está completamente comprometida, necessitando urgentemente de medidas corretivas. Diante disso, em parceria com a UFMA, realizaremos estudos visando encontrar uma solução”, enfatizou.

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Nesta quarta-feira (06), a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Semiu), iniciou os serviços de limpeza e desobstrução de riachos, rios e valas que cortam o município.

A ação atende a dois objetivos simultâneos que é garantir o acesso com qualidade nos trechos mais difíceis dos terrenos por meio da limpeza de suas margens e, consequentemente, prevenir ou reduzir eventuais transbordamento dos cursos d’água durante o período chuvoso que se aproxima.

A intervenção das equipes contemplará os seguintes locais: Jardim Paranã/Cordeiro – Início da Avenida Alcântara; Silvia Cantanhede – Vila São José; Pindoba – UBS, IGREJA E SEDE DO BOI; Rua da Campina; Curva do Iguaíba; Ponte do Noberto; Ponte do Cardoso; Ponte Boca Rica; Sede; Cururuca; Sítio Grande: DOIS LOCAIS; Vassoural – Rua São Pedro; Mojó – Bueiro Triplo e Ponte; Beira Rio- MA204; Rio São João – MA201; Carlos Augusto; Santa Clara.

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Os serviços foram iniciados pela Vala do Orquídeas, numa área de 110 metros de extensão por 5 de largura. No local, uma máquina retroescavadeira hidráulica fez a retirada do excesso de vegetação e dos resíduos que foram lançados na vala.

Conforme o secretário da Semiu, Walburg Neto, são ações para remover esses elementos e otimizar o fluxo das águas, reduzindo riscos e prejuízos às pessoas. “Seguindo orientação da prefeita Paula Azevedo, estamos fazendo à limpeza, retirando pedras, entulhos e muita sujeira dos leitos. É uma ação importante para prevenir grandes transtornos quando começar a chover forte”, ressaltou.

Ao mesmo tempo, ele alerta: “É fundamental a colaboração dos moradores, que não devem jogar lixo nas valas, nos rios e riachos. Vamos jogar limpo com Paço do Lumiar”.

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Os parlamentares integrantes da Comissão de Obras e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Maranhão vistoriaram, nesta quarta-feira (6), a orla marítima do município de Raposa, cuja estrutura, que integra a Praça do Viva Raposa, sofre com a erosão provocada pela maré. A vistoria foi uma solicitação da deputada Fabiana Vilar (PL).

Durante a vistoria, os deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Aluízio Santos (PL) e Fabiana Vilar (PL) conversaram com o prefeito, Eudes Barros, e, também, com representantes do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Júlio Mendonça, a situação da orla é preocupante. “Estamos vendo a maré avançando sobre a cidade. Por isso, é necessário encontrarmos medidas de curto e médio prazo para solucionar essa problemática”, disse o parlamentar.

A deputada Fabiana Vilar, que utilizou a tribuna esta semana para relatar os danos estruturais na orla de Raposa, disse que foi uma visita proveitosa e que, ainda este mês, será realizada uma reunião com professores da UFMA para tratar do assunto.

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“Observamos de perto a infraestrutura do Viva Raposa e está completamente comprometida, necessitando urgentemente de medidas corretivas. Diante disso, em parceria com a UFMA,  realizaremos estudos visando encontrar uma solução”, enfatizou.

Já o deputado Fernando Braide lembrou que a cidade de Raposa tem um enorme potencial turístico. “É importante realizar uma contenção e recuperação do Viva Raposa, que está em avançada erosão com risco de desmoronamento. Lembramos que aqui é um local que recebe vários visitantes e precisamos presar pela segurança dessas pessoas”, alertou.

Por outro lado, o deputado Aluízio Santos afirmou que a Assembleia Legislativa está à disposição para ouvir e atender às demandas da população da cidade. “Procuraremos os meios necessários para resolver essa problemática e devolver a segurança aos cidadãos do município e turistas”, concluiu.

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O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos), acompanhou nesta terça-feira (5), no Palácio dos Leões, a solenidade de lançamento do Plano Estadual de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O ato contou com presença do governador Carlos Brandão (PSB).

O parlamentar parabenizou a iniciativa do Governo do Estado, destacando que o plano representa mais uma grande conquista na garantia de direitos do segmento.

“Parabéns ao Governo do Estado pela sensibilidade em tratar a causa da pessoa com deficiência com muita seriedade e a valorização merecida. O plano envolve diversas Secretarias do estado e a população em geral, garantindo a integração de todos, assegurando ainda mais direitos. Estarei à disposição para que essa luta obtenha mais conquistas”, declarou Júnior Cascaria.

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O objetivo do plano estadual é garantir direitos, buscando construir diretrizes norteadoras na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade, efetivando políticas integradas e eficientes, propiciando melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência no estado do Maranhão.

O plano é organizado em oito eixos temáticos e as diretrizes serão implantadas por 28 órgãos, entidades e instituições estaduais em parceria com os movimentos das pessoas com deficiência e a sociedade civil.

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Nesta terça-feira (05) a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) participou de uma reunião crucial na Secretaria de Estado de Cidades (Secid), discutindo melhorias de infraestrutura para Paço do Lumiar. A gestora esteve acompanhada do secretário de Infraestrutura e Urbanismo (Semiu), Walburg Neto.

O foco central da audiência foi a apresentação e agilização de um pacote de obras que trará melhorias substanciais à cidade. Essas intervenções, fruto de convênio com o Governo do Estado, incluirão a pavimentação de diversas ruas e bairros, com instalação de blocos e meio-fio.

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Na semana passada, Paula Azevedo visitou áreas que serão pioneiras nas melhorias. Agora, aguarda a liberação da Secid para o início efetivo das obras. O engenheiro apresentou os projetos das ruas e avenidas que receberão pavimentação com blocos.

A prefeita destaca que essa iniciativa “trará benefícios significativos às famílias locais, melhorando não apenas o tráfego, mas também a qualidade de vida dos cidadãos luminenses”.

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A Prefeitura de Godofredo Viana, por meios das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, continua executando o projeto Saúde na Escola, iniciativa que visa promover a saúde bucal entre os estudantes da rede municipal de ensino, assim como o repasse de informações sobre combate às doenças bucais.

Mais uma etapa do projeto foi desenvolvida nas Pré-Escolas Francisca Pereira de Jesus e Francisca Pereira Borges.

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Os alunos receberam informações importantes sobre cuidados a respeito do tema e podem funcionar, inclusive, como disseminadores junto aos seus familiares e comunidade.

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O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) anunciou, hoje,5, na tribuna da Assembleia Legislativa, que está destinando R$ 570 mil, em Emenda Parlamentar, para garantir a realização de Mutirões da Catarata em vários municípios do Maranhão. O parlamentar informou que o primeiro mutirão deve ocorrer em Codó e depois, outras cidades serão beneficiadas.

Em Codó, o Mutirão da Catarata deverá ocorrer nos dias 19 e 20 de janeiro de 2024. Para isso, Nagib solicitou à Prefeitura de Codó a disponibilização do Hospital Geral Municipal Dr. Marcolino Jr para a realização dos procedimentos.

“Muitos maranhenses idosos, hoje, não têm o direito de ver, ver seus filhos, netos, ver o mundo e, por meio desse procedimento cirúrgico, a gente pode resgatar isso e trazer essa felicidade, não só à pessoa que está fazendo a cirurgia, mas também para toda a sua família. E aqui eu quero destacar essa grande ação que eu vou iniciar pela minha cidade de Codó, e também na minha cidade-irmã vizinha, Timbiras”, afirmou Francisco Nagib.

No primeiro mutirão, em Codó, deverão ser realizadas 200 cirurgias de catarata. Em Timbiras, serão mais de 100 cirurgias, a serem realizadas no Hospital Geral do Estado ou Macrorregional de Timbiras.

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Nagib destacou que enviou ofício ao prefeito da cidade de Codó, Zé Francisco, solicitando-lhe o Hospital Geral Municipal (HGM) para a realização das cirurgias pela equipe da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).

O parlamentar explicou que enviou o ofício para garantir a realização do mutirão no HGM, pois já havia enviado outros ofícios ao prefeito para dialogarem sobre projetos para Codó e nunca recebeu resposta. “Eu já enviei ao prefeito dois ofícios solicitando dialogar sobre a cidade e não obtive resposta do gabinete dele. Não sei se é desorganização ou é falta de vontade de lutar e trabalhar pela cidade de Codó. Então, já quis garantir a disponibilidade do HGM”, justificou ele, agradecendo ao governador Carlos Brandão pela Emenda Parlamentar.

Segundo Nagib, ainda neste mês deve ser feita a triagem dos idosos que serão beneficiados com as cirurgias de catarata.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada de demais parlamentares e da diretora de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Alema, Ana Lúcia Rocha, inaugurou, nesta terça-feira (5), a expansão do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. O espaço, responsável pelos atendimentos em saúde dos deputados, servidores do Parlamento Estadual e seus dependentes, foi completamente reformado e modernizado, ampliando o número de especialidades e tendo entre as novidades a oferta de exames laboratoriais e de imagem.

A expansão do setor médico da Casa visa atender a uma necessidade de acompanhamento periódico dos servidores, dando a oportunidade de realizarem consultas e exames dentro da própria sede do Legislativo Estadual. “A expectativa é que, com essa obra, essa reforma, a gente se cuide mais. Espero também que isso toque no coração de cada um, que isso é cuidado, demonstração de carinho, de compromisso e, principalmente, de prova de amor com o próximo”, declarou a presidente da Alema.

O deputado Antônio Pereira (PSB) destacou que o novo setor de Saúde da Alema obedece ao que é exigido pela legislação trabalhista, em relação à Medicina Ocupacional. “Agradecemos à presidente Iracema Vale e a todos os deputados, empenhados em oferecer esses serviços, principalmente, aos nossos servidores. Aqui também serão feitos os exames admissionais, demissionais e, sobretudo, os exames periódicos”, disse.

Antes, os servidores tinham à disposição atendimentos nas áreas de clínico geral, ortopedia, psicologia, nutrição, ginecologia, endocrinologia, psiquiatria, fisioterapia e odontologia. A partir de agora, além dessas especialidades, também serão oferecidos atendimentos em cardiologia, oftalmologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia, mastologia, pediatria e fonoaudiologia.

“A gente, hoje, tem um Centro de Saúde com exames especializados; a parte de exames de imagem e laboratoriais, que vêm melhorar o nosso atendimento e diagnóstico. Tudo isso faz com que os nossos servidores evitem buscar lá fora, pois agora podemos oferecer um atendimento de qualidade”, garantiu Ana Lúcia Rocha, diretora de Saúde e Medicina Ocupacional da Alema.

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Entre as novidades, estão ainda a realização de exames laboratoriais e de imagem no próprio setor de Saúde da Alema, como raio-x, mamografia, endoscopia, tomografia, ultrassonografia, densitometria óssea e ressonância magnética, além dos exames oftalmológicos.

A Farmácia foi ampliada, garantindo o acesso a mais medicamentos. A Enfermaria também foi modernizada, bem como as salas onde são realizados os atendimentos odontológicos, com a aquisição de novas cadeiras e equipamentos.

Reconhecimento

Durante a sessão plenária, o deputado Yglésio Moyses (PSB) parabenizou a Mesa Diretora da Alema pela iniciativa. “Quero parabenizar a Mesa Diretora, a presidente Iracema, por conta dessa belíssima obra. E por belíssima eu posso falar em um aparelho clínico que está ali em nível de hospitais particulares da cidade, de primeira linha. Então, muito bom mesmo os servidores da Casa poderem contar com isso”, afirmou.

No mesmo sentido, o deputado Francisco Nagib (PSB) também ratificou a importância das melhorias para os servidores do Parlamento Estadual. “Quero parabenizar a presidente Iracema por esse Centro de Saúde especializado, aqui para os nossos servidores da Assembleia, pois entendemos ser a saúde o bem mais precioso que temos. Saúde é direito de todos e dever do Estado”, completou.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou em seu Diário Oficial eletrônico, nos dias 31/11 e 01/12 a relação de municípios do estado que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal. Os dados resultam da fiscalização tanto dos municípios que optaram pelo envio quadrimestral dos dados (31/11) quanto dos que fizeram a opção pela semestralidade (01/11).

De acordo com a LRF, o limite prudencial é atingido sempre que o montante da despesa total com pessoal ficar acima de 95%, o que corresponde a 57% da receita corrente líquida. Para o executivo municipal, o descumprimento do limite prudencial se dá quando o gasto com pessoal é superior a 54 %.

Diante do quadro, em atendimento às suas atribuições legais, incluindo suas Instruções Normativas sobre o assunto (TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020), o TCE determinou à sua área de fiscalização a abertura de procedimentos específicos, com a devida apuração de responsabilidades incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os entes fiscalizados.

Ao mesmo tempo, o TCE determinou a instrução, em caráter de urgência, dos processos em curso na Secretaria de Fiscalização (Sefis), abertos a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), e que tem como objetivo a mesma apuração de responsabilidade.

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“Diferentemente do limite de alerta, o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibições destinadas a garantir a viabilidade da gestão pública em aspectos essenciais”, lembra o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. Entre essas vedações, ele destaca: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista pela Constituição Federal.

Além disso, ficam proibidas a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com exceção dos casos em, que a reposição decorre de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Por fim, o secretário lembra que o descumprimento das medidas de adequação aos limites impostos pela LRF tem consequências graves para o titular do Poder ou órgão, que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público. “Ou seja, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, alerta.

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O Projeto de Lei nº 319/2023 , que institui a Política de Naming Rights no Maranhão, é uma iniciativa do deputado estadual Fernando Braide para ampliar a arrecadação do estado sem penalizar à população com a criação de novos impostos ou aumento dos já existentes. O PL, votado e aprovado em segundo turno nesta terça-feira (5), pela Assembleia Legislativa, garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa.

De acordo com o parlamentar, um dos objetivos é minimizar os efeitos da queda de arrecadação pela qual o estado tem passado, registrando, mensalmente, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos, que impacta, por exemplo, nos investimentos em saúde, educação, segurança pública e, também, no salário dos servidores.

“Precisamos criar e aplicar mecanismos que aumentem a arrecadação do estado mas que não penalizem a população. Esse é o principal objetivo da política de Naming Rights, que vai gerar receita a partir de ações de publicidade feitas por empresas privadas em espaços públicos”, explicou o parlamentar.

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O modelo de negociação tem sido bastante utilizado também em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e do Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como o Itaipava Arena Fonte Nova e o Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, proporcionando maior arrecadação para os estados.

O Projeto de Lei segue, agora, para redação final e, na sequência, para sanção do Governo do Estado.

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