Mandados não foram cumpridos porque a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão trancou a investigação e barrou as medidas cautelares contra o presidente da Câmara de São Luís
Atual7 – Documentos sigilosos mostram que o Gaeco do Ministério Público do Maranhão pediu a prisão preventiva do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), no bojo de uma das investigações que apura suposta organização criminosa especializada em desvio e apropriação de recursos de emendas parlamentares.
A medida, no entanto, foi negada pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que autorizou contra o vereador apenas o cumprimento de mandados de busca e apreensão, afastamento de sigilo telemático e sequestro de bens e valores, em até R$ 5,6 milhões.
“Apesar de ser apontado como o parlamentar líder do esquema criminoso, não há nos autos nenhum elemento ou narrativa que demonstre a existência de contemporaneidade entre os fatos investigados e/ou outros fatos criminosos deles decorrentes”, afirmaram os juízes Raul Goulart Júnior, Marcelo Oka e Maria da Conceição Privado Rêgo, após constatarem que a maior parte da suposta subtração de dinheiro público, segundo a investigação, teria ocorrido antes de 2023, quando a decisão do colegiado foi proferida.
Os mandados judiciais, contudo, não foram cumpridos.
Após o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas obter a autorização para deflagrar a operação, o desembargador Joaquim Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, contrariando parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), concedeu um habeas corpus para trancar a investigação e barrar as medidas cautelares.
Posteriormente, ao analisar uma manobra sobre a prevenção da relatoria do caso, a Primeira Câmara Criminal da corte decidiu manter a liminar de Figueiredo. Antes da garantia de sobrevida a Paulo Victor, um primeiro pedido de livramento havia sido negado pelo desembargador Vicente de Paula, da Terceira Câmara Criminal do TJ-MA.
O Atual7 teve acesso a esses documentos, que seguem em segredo de Justiça, por determinação de Joaquim Figueiredo.
Para trancar a investigação, os desembargadores concordaram com a alegação da defesa de que, logo no início da apuração, o presidente da Câmara Municipal de São Luís teria sido alvo de perseguição e extorsão pelo promotor de Justiça Zanony Passos. Segundo esse entendimento, toda a apuração contra o vereador estaria contaminada e, por isso, não poderia ser utilizada no processo.
“Investigações e elementos produzidos nesse contexto, estão contaminadas desde o início e são imprestáveis para verificação de materialidade delitiva e autoria indiciária, conforme a teoria do fruto da árvore envenenada”, diz trecho do acórdão.
Zanony Passos atuava na Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que pela própria natureza não tem relação e não participa de procedimentos investigatórios criminais.
Ainda assim, em razão dos indícios de crime contra a administração pública, foi afastado do cargo pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde virou réu. A acusação envolve ato de improbidade administrativa e crime de corrupção passiva em contexto de troca de favores: ele teria encerrado investigações relacionadas às emendas parlamentares e o presidente da Câmara de São Luís empregado em cargos na presidência da Casa pessoas indicadas pelo promotor de Justiça.
Paulo Victor também réu por corrupção passiva, conforme revelou o Atual7, mas não foi afastado do cargo. O processo também está sob sigilo por decisão da desembargadora Sônia Amaral, a pedido da PGJ, mesmo após a investigação já ter sido concluída e o caso avançado para a fase da ação penal.
Nos últimos quatro anos como vereador, o chefe do Legislativo ludovicense teve um acréscimo de mais de 1.000% no patrimônio, segundo informou em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral, nas eleições de 2024. O salto patrimonial coincide com parte do período da investigação do Gaeco.
Em 2020, o parlamentar declarou possuir R$ 103.060,00 em bens – ou R$ 134.333,76 corrigidos pela inflação do período, de acordo com a calculadora do cidadão, ferramenta do Banco Central. Em sua ficha de candidato nas eleições deste ano, a soma do patrimônio declarado passou para R$ 2.032.424,01 – um aumento de 1.412,97% quando comparado ao valor corrigido pela inflação do período, segundo o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Parte dessa diferença se deve a uma casa declarada nas eleições de 2024 pelo vereador, no valor de R$ 1,5 milhão. O segundo item de maior valor declarado é um terreno em Mirinzal, interior do estado, no valor de R$ 360 mil.
Também aparecem na nova declaração outros bens que não constavam há quatro anos: uma motocicleta BMW, no valor de R$ 93,5 mil, além de quase R$ 70 mil em depósitos bancários no Bradesco e Nubank.
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